| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | Institui a Medalha de Mérito Felipe Camarão e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00999/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 30/12/1959 Classif.: HONRARIA MUNICIPAL Ementa: Institui a Medalha de Mérito Felipe Camarão e dá outras providencias. Texto: OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.364, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Medalha de mérito "Felipe câmarao", destinada a constituir premio simbolico pela obra artistica, liTerária, educacional e cientifica, relativa a cidade do Natal, ou para quem tenha contribuido efizcamente para o enriquecimento da Cidade. Art. 2º - A doaçãoo Será feita de iniciativa do Prefeito ou atendendo a solicitação expressa das entidades oficiais que, na Cidade e no Estado, representem as especializações mencionadas no artigo anterior, ou ainda, por Resolucao do Poder Legislativo. Art. 3º - A medalha compreendera miniatura e roseta, alem do respectivo diploma assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e o Presidente da entidade que houver solicitado a concessão, ou, ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo. Art. 4º - A entrega da Medalha revestir-se-a de carater solene, e, quando ocorrer fora da Cidade, o Prefeito Será representado por um delegado devidamente credenciado. Art. 5º - As entidades teatrais e artisticas Seráo representadas pela Superintendencia do Teatro Alberto Maranhao e pela Comissao Estadual do Teatro (CET); as liTerárias pela Academia Norte-Riograndense de Letras, Academia Potiguar de Letras e pela associaçãoo Norte-Riograndense de Imprensa' as educacionais e cientificas pelo Conselho da Universidade do Rio Grande do Norte e pela associaçãoo Norte-Riograndense de Astronomia; as focloricas pela Sociedade Brasileira de Folclore; e as historicas pelo Instituto histórico e Geografico do Rio Grande do Norte. Art. 6º - Cada uma das entidades especificadas no artigo anterior podera indicar, ate o maximo de cinco nomes, a quem a Medalha deva ser concedida, cabendo ao Chfe do Executivo Municipal, de iniciativa Própria, a concessão, ate o maximo de dez medalhas. Art. 7º - não havera emolumentos ou titulos a pagar. Art. 8º - O modelo da Medalha Será aprovado em decreto, designando o Prefeito uma Comissao, composta de tres membros, para oferecer sugestoes. Art. 9º - As omissoes da presente lei Seráo preenchidas pelas disposições concernentes a concessão de medalhas congeneres. Art.10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario para fazer face as despesas com a execução da presente lei. Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Obs.: AlTeráda pela Lei nº 2.302, de 18/12/75, Públicada no D.O.E, em 30.12.75. Públicado no D.O de 06/01/1960. OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.364, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.