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norma nº 999/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 999 / 1959
Date 1959-12-30
EmentaInstitui a Medalha de Mérito Felipe Camarão e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00999/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 30/12/1959
Classif.: HONRARIA MUNICIPAL
Ementa: 
Institui a Medalha de Mérito Felipe Camarão e dá outras providencias.
Texto: 
OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.364, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criada a Medalha de mérito "Felipe câmarao", destinada a constituir premio 
simbolico pela obra artistica, liTerária, educacional e cientifica, relativa a cidade do Natal, ou para quem 
tenha contribuido efizcamente para o enriquecimento da Cidade.
 Art. 2º - A doaçãoo Será feita de iniciativa do Prefeito ou atendendo a solicitação expressa 
das entidades oficiais que, na Cidade e no Estado, representem as especializações mencionadas no 
artigo anterior, ou ainda, por Resolucao do Poder Legislativo.
 Art. 3º - A medalha compreendera miniatura e roseta, alem do respectivo diploma assinado 
pelo Chefe do Executivo Municipal e o Presidente da entidade que houver solicitado a concessão, ou, 
ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo.
 Art. 4º - A entrega da Medalha revestir-se-a de carater solene, e, quando ocorrer fora da 
Cidade, o Prefeito Será representado por um delegado devidamente credenciado.
 Art. 5º - As entidades teatrais e artisticas Seráo representadas pela Superintendencia do 
Teatro Alberto Maranhao e pela Comissao Estadual do Teatro (CET); as liTerárias pela Academia 
Norte-Riograndense de Letras, Academia Potiguar de Letras e pela associaçãoo Norte-Riograndense de 
Imprensa' as educacionais e cientificas pelo Conselho da Universidade do Rio Grande do Norte e pela 
associaçãoo Norte-Riograndense de Astronomia; as focloricas pela Sociedade Brasileira de Folclore; e 
as historicas pelo Instituto histórico e Geografico do Rio Grande do Norte.
 Art. 6º - Cada uma das entidades especificadas no artigo anterior podera indicar, ate o 
maximo de cinco nomes, a quem a Medalha deva ser concedida, cabendo ao Chfe do Executivo 
Municipal, de iniciativa Própria, a concessão, ate o maximo de dez medalhas.
 Art. 7º - não havera emolumentos ou titulos a pagar.
 Art. 8º - O modelo da Medalha Será aprovado em decreto, designando o Prefeito uma 
Comissao, composta de tres membros, para oferecer sugestoes.
 Art. 9º - As omissoes da presente lei Seráo preenchidas pelas disposições concernentes a 
concessão de medalhas congeneres.
 Art.10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessario para fazer 
face as despesas com a execução da presente lei.
 Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
Obs.: AlTeráda pela Lei nº 2.302, de 18/12/75, Públicada no D.O.E, em 30.12.75.
Públicado no D.O
de 06/01/1960.
OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.364, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985.

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