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norma nº 1000/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1000 / 1959
Date 1959-12-30
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil, e seiscentos cruzeiros)
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01000/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 30/12/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 
19.600,00 (Dezenove mil, e seiscentos cruzeiros)
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, o crédito especial de Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil, seiscentos cruzeiros), destinado ao 
pagamento das despesas efetuadas com o sepultamento do ex-Vereador SEBASTIAO 
MALAQUIAS DE ARAUJO, falecido no dia 12 de setembro do ano passado, nesta Capital.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com o crédito autorizado pela 
presente lei, a anulação da Verba 5 - código 8.99.4 - XXVII-6 - Fardamento para o Motorista da 
Secretaria e Pessoal das oficinas, na importância de Cr$ 26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), 
do orçamento vigente.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 31/12/1959.
 

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