| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil, e seiscentos cruzeiros) |
| native_id | 2640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01000/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 30/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil, e seiscentos cruzeiros) Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil, seiscentos cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas efetuadas com o sepultamento do ex-Vereador SEBASTIAO MALAQUIAS DE ARAUJO, falecido no dia 12 de setembro do ano passado, nesta Capital. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com o crédito autorizado pela presente lei, a anulação da Verba 5 - código 8.99.4 - XXVII-6 - Fardamento para o Motorista da Secretaria e Pessoal das oficinas, na importância de Cr$ 26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 31/12/1959.