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norma nº 1004/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1004 / 1959
Date 1959-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01004/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 31/12/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
RENATO DA FONSECA CHAVES, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Renato da Fonseca Chaves..c/20,50m
 SUL - Rua Cel. Estevam..........c/17,23m
 LESTE - João Correia de Melo...c/ 14,00 + 20,00m
 OESTE - Rua Presidente Quaresma com...32,30m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 José MESQUITA FONTES
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 08/01/1960.
 

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