| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2644 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01004/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RENATO DA FONSECA CHAVES, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Renato da Fonseca Chaves..c/20,50m SUL - Rua Cel. Estevam..........c/17,23m LESTE - João Correia de Melo...c/ 14,00 + 20,00m OESTE - Rua Presidente Quaresma com...32,30m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 08/01/1960.