| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01005/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a BERTOLDO GURGEL, terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote 5, zona urbana, Quadra 15, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lote n. 10..........c/ 35,00m SUL - Lote n. 8...........c/ 35,00m LESTE - Av. 25 de dezembro..c/ 15,00m OESTE - Terreno Municipal...c/ 15,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 08/01/1960.