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norma nº 1005/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1005 / 1959
Date 1959-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01005/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 31/12/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
BERTOLDO GURGEL, terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote 5, zona urbana, Quadra 
15, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Lote n. 10..........c/ 35,00m
 SUL - Lote n. 8...........c/ 35,00m
 LESTE - Av. 25 de dezembro..c/ 15,00m
 OESTE - Terreno Municipal...c/ 15,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 José MESQUITA FONTES
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 08/01/1960.
 

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