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norma nº 1006/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1006 / 1959
Date 1959-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01006/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 31/12/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José 
PAULO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado - Quarteirao nº 84, zona 
suburbana, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Av. Bernardo Vieira.c/ 06,60m
 SUL - Diversos............c/ 05,60m
 LESTE - Diversos............c/ 45,60m
 OESTE - Pedro Varela........c/ 44,60m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 José MESQUITA FONTES
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 08/01/1960.
 

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