| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2646 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01006/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José PAULO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado - Quarteirao nº 84, zona suburbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Bernardo Vieira.c/ 06,60m SUL - Diversos............c/ 05,60m LESTE - Diversos............c/ 45,60m OESTE - Pedro Varela........c/ 44,60m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 08/01/1960.