| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2647 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01007/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a Antônio OSEAS DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Luiz Guedes.........c/ 30,50m SUL - Luiz Franca.........c/ 30,50m LESTE - Rua Sao José........c/ 25,00m OESTE - Nicolau Dumaresq....c/ 27,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 10/01/1960.