| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2648 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01008/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a JUVENAL JUSTINO DE FARIAS, o terreno situado no bairro de Lagoa Nova, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Bernardo Vieira...c/ 15,30m SUL - Terreno do requerente.c/ 15,30m LESTE - Maria Teixeira Rocha..c/ 16,80m OESTE - Diversos..............c/ 16,80m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 10/01/1960.