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norma nº 1010/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1010 / 1960
Date 1960-01-26
EmentaCria uma escola de instrução para motorista e cobradores de transporte coletivo.
native_id2650

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01010/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 26/01/1960
Classif.: TRANSPORTE COLETIVO
Ementa: 
Cria uma escola de instrução para motorista e cobradores de transporte coletivo.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1o - Fica criada, nesta Capital, a titulo gratuito, uma escola de instrução para 
motorista e cobradores de transporte coletivos do município, com a finalidade de instrui-los a os 
conduzirem com a devida urbanidade perante o Público, quando no desempenho de suas funcoes.
 Art. 2º - Somente poderao trafegar no município, os veiculos destinados a transporte 
coletivo, cujos motoristas e cobradores hajam frequentado a escola de instrução, pelo período 
que for estabelecido em regulamento.
 Art. 3º - No prazo de sessenta (60) dias, os consessionarios de de transporte coletivo 
sao obrigados a matricular na escola de instrução, os seus empregados que exercam atividades no 
conducao de passageiros, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislaçãoo 
municipal que que regula esse Serviço Público.
 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de trinta (30) dias.
 Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correráo pela verba 3 - Pessoal 
Variavel - código 8.40.1 - Secretaria de negócios Internos e Juridicos, da Lei orçamentária.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em 26 de Janeiro de 1960.
 ERICO DE SOUZA HACKRADT - PRESIDENTE
 José BOTERO SOBRINHO - 1º Secretário
 RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA - 2º Secretário
Públicado no D.O
de 03/02/1960. 

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