| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1960 |
| Date | 1960-01-26 |
| Ementa | Cria uma escola de instrução para motorista e cobradores de transporte coletivo. |
| native_id | 2650 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01010/60 Autor: SEM AUTOR Data: 26/01/1960 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Cria uma escola de instrução para motorista e cobradores de transporte coletivo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada, nesta Capital, a titulo gratuito, uma escola de instrução para motorista e cobradores de transporte coletivos do município, com a finalidade de instrui-los a os conduzirem com a devida urbanidade perante o Público, quando no desempenho de suas funcoes. Art. 2º - Somente poderao trafegar no município, os veiculos destinados a transporte coletivo, cujos motoristas e cobradores hajam frequentado a escola de instrução, pelo período que for estabelecido em regulamento. Art. 3º - No prazo de sessenta (60) dias, os consessionarios de de transporte coletivo sao obrigados a matricular na escola de instrução, os seus empregados que exercam atividades no conducao de passageiros, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislaçãoo municipal que que regula esse Serviço Público. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de trinta (30) dias. Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correráo pela verba 3 - Pessoal Variavel - código 8.40.1 - Secretaria de negócios Internos e Juridicos, da Lei orçamentária. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 26 de Janeiro de 1960. ERICO DE SOUZA HACKRADT - PRESIDENTE José BOTERO SOBRINHO - 1º Secretário RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA - 2º Secretário Públicado no D.O de 03/02/1960.