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norma nº 1011/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1011 / 1960
Date 1960-06-05
EmentaInstitui o código de Contabilidade do município de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01011/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 05/06/1960
Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ementa: 
Institui o código de Contabilidade do município de Natal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
TITULO I
Do orçamento
capítulo I
do exercício Financeiro
 Art. 1º - O ano e o exercício financeiro coincidirao com o ano civil.
 Art. 2º - Pertencem ao exercício financeiro:
 I - As receitas dentro do mesmo arrecadadas, ainda que originadas em 
exercício anteriores;
 II - As despesas nele legalmente empenhadas.
 Art. 3º - Os tributos lancados ou escritos, que não forem arrecadados dentro do 
exercício financeiro, Seráo escriturados em contas patrimonial, sob titulo proprio.
 Art. 4º - Depois de 31 de Dezembro, perderao a vigencia todos os créditos 
orcamentarios e suplementares, na parte não empenhada.
 parágrafo 1º - A despesa regularmente empenhada, mas, não paga dentro do 
exercício financeiro, Será considerada como efetivamente feita a conta da verba respectiva, e 
relacionada como "Restos a Pagar", a crédito da conta de depositos, distinguindo-se a processada 
da não processada.
 parágrafo 2º - A Contadoria Geral organizara uma relação de toda a despesa 
empenhada.
 Art. 5º - Os créditos adicionais Teráo vigencia adstrita ao exercito financeiro em 
que forem abertos, salvo expressa disposicao de lei em contrário quanto aos especiais e 
extraordinarios.
 parágrafo Único - Em relação aos créditos especiais e extraordinarios, no ano final 
de sua vigencia, proceder-se-a da forma prescrita no artigo anterior e seus parágrafos.
 capítulo SEGUNDO
 Da Proposta orçamentária.
 Art. 6º - A Secretaria de Financas compete elaborar a proposta geral do orçamento, 
obedecendo o programa administrativo e a legislaçãoo respectiva.
 parágrafo Único - O cálculo das dotações ordinarias basear-se-a nas reais 
nacessidades de cada Serviço, tendo-se em conta o orçamento vigente, os créditos adcionais 
abertos, a despesa do ano anterior, o consumo médio de material, o desenvolvimento de Serviço, 
as condicoes economicas e financeiras que possam determinar variações de cálculos, os 
recursos existentes e os previstos.
 Art. 7º - A proposta orçamentária obedecera as normas prescritas nesta Lei, e Será 
acompanhada das demonstrações seguintes:
 I - Tabelas explicativas da Receita e da Despesa;
 II - Quadros demonstrativos e comparativos, que justifiquem perfeitamente, a 
previsao da receita e a fixação da despesa;
 III - Analise da receita, segundo o objetivo;
 IV - Analise da despesa, segundo os servidores e elementos.
 Art. 8º - A proposta orçamentária devera ser enviada pelo Prefeito a câmara dos 
Vereadores ate o dia 31 do mes de outubro, improrrogavelmente.
 parágrafo Único - E licito ao Prefeito retificar a proposta em mensagem especial 
enquanto dependente de discussao o Projeto de orçamento.
 Art. 9º - A estimativa da Receita Terá por base a arrecadação do ultimo exercício 
encerrado, levados em conta a razao media do aumento ou decrescimo verificado no ultimo 
trienio e as possibilidades economicas.
 parágrafo Único - Para os tributos novos ou alTerádos proceder-se-a a minucioso 
estudo da probabilidade da arrecadação.
 Art. 10º - A previsao da receita orçamentária compreendera todos impostos, taxas, 
contribuicoes e quaisquer outras rendas, bem como as operações de créditos que possam ser 
previamente estimadas em virtude de autorização legislativa.
 Art. 11º - A proposta orçamentária relativa a despesa, abrangera as dotações 
necessarias ao atendimento de todos os Serviços e encargos e Será concluida mediante tres graus 
de elaborações: Inicial, Intermediaria e Conclusiva.
 parágrafo Único - A elaboraçãoo inicial Será feita pelas Diretorias, a intermediaria 
pelas Secretarias e a Conclusiva pela Secretaria de Financas.
 Art. 12º - Os órgãos administrativos, que se utilizarem de Serviços industriais da 
Prefeitura, incluirao em dotações Próprias a estimativa da receita correspondente.
 Art. 13º - As propostas parciais da câmara dos Vereadores Seráo encaminhadas a 
Secretaria de Financas, ate o dia 31 de Julho e incluidas, sem alTerácoes nos textos da proposta 
geral.
 parágrafo Único - Se as referidas propostas não forem apresentadas no prazo 
indicado, a Secretaria de Financas promovera a sua elaboraçãoo, com base nos elementos 
constantes do orçamento em vigor.
 capítulo III
 Da Lei orçamentária.
 Art. 14º - O orçamento observara os principios de direito financeiro relativos a 
unidade, anuidade, universidade e especificação, e não conTerá disposicao estranha a receita 
prevista e a despesa fixada para prover as obrigações assumidas pelo município e aos servidores 
anteriormente criados.
 Art. 15º - Todas as receitas e despesas Seráo indicadas em moeda nacional.
 Art. 16º - Todas as receitas e despesas constarao do orçamento pelos seus totais, 
vedadas quaisquer deducoes.
 Art. 17º - O orçamento formalizar-se-a de acordo com os padrões atualmente em 
vigor, que so poderao ser alTerádos por nova dsiposicao legal.
 parágrafo Único - As rubricas da receita e as dotações da despesa classificar-se-ao 
conforme o disposto da codificação respectiva, sem prejuizo da adocao de código local.
 Art. 18º - A receita orçamentária, discriminada, dividir-se-a em:
 a) - Receita Ordinaria, compreendendo:
 I - Rendas Tributarias.
 II - Renads Patrimoniais.
 III - Rendas Industriais.
 IV - Rendas Transferidas.
 V - Rendas Diversas.
 b) - Receita Extraordinaria;
 c) - Receita a Transferir.
 parágrafo Único - A Receita Será, tambem, classificada em efetiva e de mutação 
patrimonial.
 Art. 19º - A despesa no orçamento. dividir-se-a em duas partes uma fixa, que não 
podera ser alTeráda, senão, em virtude de Lei anterior; outra variavel, que obedecera rigorosa 
especificação.
 Art. 20º - A descriminação ou especificação da despesa far-se-a por unidades 
administrativas e por Serviços.
 parágrafo 1º - Na descriminação da despesa, as verbas correspoderao as Secretarias 
ou sub-Serviços; as Consignações aos sub-Elementos, sendo estes especificados em parágrafos, 
que poderao ser desdobrados em itnes, quando necessarios.
 parágrafo 2º - As dotações de cada Serviço ou unidade administrativa Seráo 
distribuidas por elementos, de acordo com a descriminação em vigor.
 parágrafo 3º - A descriminação da despesa, feita em conformidade com o parágrafo 
anterior, devera figurar no corpo do orçamento em quadros anexos.
 Art. 21º - Toda a despesa a efetuar-se, repartidamente, em diversos anos, so podera 
ser inscrita, no orçamento, pela parte programada para o respectivo exercício.
 Art. 22º - No orçamento não Será incluida dotaçãoo para "exercício Findo", 
devendo as despesas dessa natureza ser atendidas conforme o disposto no Artigo 88º.
 Art. 23º - Será prorrogado o orçamento vigente, se, ate 31 de Dezembro de cada 
ano não houver sido enviado ao Prefeito, para sancao, o orçamento votado pela câmara dos 
Vereadores.
 capítulo IV
 Dos créditos Adicionais.
 Art. 24º - Constituem créditos adicionais as autorizações de despesas não 
computadas ou insuficientementes dotadas na Lei do orçamento.
 parágrafo 1º - Abertura de crédito adicional e a fixação, em ato Executivo, das 
importâncias necessarias a tais despesas.
 parágrafo 2º - E vedado a câmara dos Vereadores autorizar a abertura de créditos 
adicionais ilimitadas.
 Art. 25º - Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - Suplementares; os destinados a reforcos de dotações orçamentárias;
 II - Especiais; os destinados a despesas para as quais não haja dotaçãoo 
orçamentária especifica;
 III - Extraordinarios; os destinados a despesas urgentes ou imprevistas em caso 
de guerra, comocao intestina ou calamidade Pública.
 parágrafo 1º - não Será permitido a abertura de crédito especial no primeiro 
trimestre do exercício financeiro nem a de crédito suplementar no primeiro trimestre.
 parágrafo 2º - não Será aberto crédito adicional sem expressa indicação da 
respectiva natureza e sem observancia dos prazos e demais exigencias legais.
 parágrafo 3o - Os créditos especiais e suplementares Seráo abertos por decretos do 
Prefeito, referendado pelo Secretário de Financas, mediante autorização legal da câmara dos 
Vereadores.
 parágrafo 4o - Os créditos adicionais so vigorarao no exercício em que forem 
autorizados e abertos, salvo tratando-se de crédito especial regulado por lei que prescreva de 
modo diverso, ou de corrente de autorização so concedida no ultimo mes da sessao legislativa; 
neste caso sua vigencia durante ate a extincao do exercício subsequente.
 parágrafo 5o - A ressalva final do pagamento anterior, relativa ao crédito especial, 
aplica-se na hipotese de crédito extraordinario aberto dentro do trimestre do exercício.
 Art. 26 - A abertura dos créditos especiais e suplementares dependera da existencia de 
recursos disponiveis para ocorrer a dsepesa que Será procedida de exposição justificada.
 parágrafo 1o - Consideram-se recursos disponiveis, para fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
 I - O "superavit" financeiro apurado em balanco patrimonial do exercício anterior;
 II - Os provenientes do excesso da arrecadação demonstrado na execução orçamentária;
 III - Os resultantes da real economia, obtida em virtude de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias e de créditos adicionais;
 IV - O produto de operações de crédito expressamente definidas.
 parágrafo 2o - Para o fim de apurar o recurso utilizavel deverao tambem ser levados em 
conta o valor das operações de créditos autorizados bem como as realizadas e não computadas no 
orçamento o montante dos créditos adicionais em vigor e o saldo orcamentario porventura 
comprometido.
 parágrafo 3o - A Contadoria Geral devera pronunciar-se quanto a abertura de créditos 
suplementares e especiais, tendo em vista sua natureza e existencia de recursos disponiveis.
 parágrafo 4o - E proibida abertura de crédito especialpor antecipação de receitas.
 parágrafo 5o - Nenhum pedido de suplementação ou abertura de créditos especiais, Será 
votado desde que não tenha sido encaminhado a câmara dos Vereadores, o balancete da Receita e 
Despesa do mes anterior.
 Art. 27 - Os créditos extraordinarios Seráo abertos por decreto do Prefeito, referendado pelo 
Titular da Secretaria a que pertencer a despesa, e pelo de Financas, em qualquer mes do exercício 
independentemente de autorização legislativa, antecipada.
 parágrafo 1o - Da aplicação do crédito, dara o Prefeito o conhecimento a câmara dos 
Vereadores. dentro de 48 horas.
 parágrafo 2o - Se a câmara dos Vereadores se encontrar em recesso, Será convocada para 
apreciar o ato do Prefeito.
 TITULO II
 DA Gestão
 Da Gestão Financeira
 SECAO PRIMEIRA
 Da receita orçamentária
 Art. 28 - A receita orçamentária do município de Natal e constituida de todos os 
créditos, proventos e créditos de qualquer natureza, que o mesmo tem direito de arrecadar em 
virtude de leis gerais e especiais, de contrato e de qualquer outros titulos dos quais derivam 
direitos a seu favor.
 parágrafo 1o - As importâncias recolhidas por pagamento a mais ou indevidos ou por 
saldos de adiantamentos, dentro do mesmo exercício, Seráo escriturados como despesas a anular, 
e, em posteriores, como receita extraordinaria, na rubrica "e indenizações".
 parágrafo 2o - E vedado aplicar sem crédito orcamentario ou adicional quaisquer 
recursos ou rendas dos Serviços, inclusive multas.
 parágrafo 3o - Seráo arrecadadas e incorporadas as receitas orçamentárias, sob 
rubricas Próprias quaisquer receitas, inclusive a de operação de crédito, ainda que não previstas 
no orçamento, desde que criadas por lei ordinaria ou oriundas de orçamentos anteriores.
 parágrafo 4o - As operações de crédito, que so poderao ser efetuadas mediante 
autorização expressa por lei especial, compreendem:
 I - As emissoes de titulos da dívida externa;
 II - As emissoes de titulos de dívida interna consolidada compreendendo as apolices e 
as obrigações com resgate a longo prazo;
 III - As emissoes de titulos da dívida flutuante, compreendendo as notas promissorias e 
os contratos de abertura de crédito em estabelecimentos bancarios.
 parágrafo 5o - Os empréstimos externos so poderao ser efetuados apos a autorização da 
câmara dos Vereadores, e com observancia do disposto no artigo 63 no II da Constituição 
Federal.
 Art. 29 - A arrecadação da receita do município de Natal far-se-a, em moeda corrente 
do Pais ou em cheques, pelas reparticoes competentes, de acordo com as leis e regulamentos em 
vigor, e sob a imediata fiscalização dos respectivos chefes, salvo os casos previstos em leis 
especiais.
 Art. 30 - Os servidores encarregados do preparo e efetiva sua efetiva percepcao.
 Paragarfo Único - No caso de apurar-se que a falta de arrecadação ou combranca, de 
qualquer receita foi motivada por negligencia dos servidores imcumbidos de seu preparo, 
arrecadação, cobrança ou fiscalização, Seráo eles solidariamente responsabilizados e multados 
pelo Prefeito.
 Art. 31º - As guias da receita lancada, mas não arrecadada dentro do ano financeiro, 
Seráo remetidas a seccao encarregada da dívida Ativa, aqual, depois de tentar a cobrança 
amigavel, promovera a executiva.
 Art. 32º - Sao objetos de lancamento:
 a) - Os impostos doretos e as demais receitas sujeitas a prazo fatal de combranca e a 
relação nominal dos contribuintes, conforme a Lei, o regulamento ou o contrato;
 b) - Os alugueres, arrecadamentos, foros e quaisquer outras prestações pecuniarias de 
carater periodico ou eventual, relativas aos bens patrimoniais do município e reconhecidas 
indepenedentemente de forma juridica;
 c) - A receita dos servicios industriais prestados a reparticoes distintas ou a terceiros e 
que não tenha sido objeto de contraprestações imediata
 d) - Qualquer outra receita cuja liquidez tenha sido apurada, embora não possa ser 
classificada em nenhum dos números anteriores, e fundada em direito contra terceiros, ja em 
vigor ou a vigorar no decurso do exercício, por efeito de Lei, regulamento ou contrato.
 Art. 33º - O recolhimento de todas as receitas far-se-a em estrita observancia ao 
principio de unidade de tesouraria, vedad qualquer fragmentação para criação de caixas 
especiais.
 Art. 34º - Os agentes da arrecadação darao as partes comprovadas dos pagamentos por 
elas relizadas na conformidade das Leis. regulamentos, contratos e instruções em vigor, sendo 
vedado a expedicao de copias ou segundas vias dos recibos de receita recolhida aos cofres 
Públicos.
 parágrafo Único - A falta resultante do extravio de recibo Será suprimida por meio de 
certidao requerida pelo interessado e concedida mediante termo em que se declare reconhecer, 
para todos os efeitos, depois de mencionados o extravio e a substituicao, a invalidação do 
comprovante primitivo.
 Art. 35 - A receita Será recolhida no dia de sua arrecadação, a tesouraria.
 Art. 36 - O recolhimento da receita cuja arrecadação houver sido atribuida por lei ao 
encargo de terceiros Será regulada na forma do respectivo contrato.
 Art. 37 - Os tesoureiros e fieis autenticarao, por meio habil, os recolhimentos as suas 
respectivas caixas, devendo fornecer quitação.
 Art. 38 - Quem quer que retenha receita do município, alem do prazo do recolhimento a 
que estiver obrigado, sujeitar-se-a a purgação da mora de 1% (um por cento) ao mes e as demais 
penalidades que a lei prescrever.
 parágrafo Único - Nada justificara o extravio de saldos não recolhidos dentro dos prazos 
legais, ou a atenuara a responsabilidade do infrator, nem mesmo motivo de força maior.
 Art. 39 - E permitido o pagamento de impostos devidos por Servidores do município, 
mediante desconto em folha de pagamento, na forma do regulamento desta Lei.
 SECCAO SEGUNDA
 Da Despesa orçamentária
 SUB-SECAO PRIMEIRA
 DO EMPENHO
 Art. 40 - A Despesa do município de Natal, efetuada de acordo com as leis orçamentárias 
e especiais votadas pela câmarados Vereadores, constituindo crime de responsabilidade os atos 
do Prefeito e Secretários, ou qualquer outro ordenador que contra elas atentarem.
 parágrafo Único - Os empenhos far-se-ao extritamente, segundo a descriminação 
orçamentária, dentro dos quantitativos votados, sendo vedados os extornos de verbas.
 Art. 41 - O Empenho e o compromisso de pagamento assumido dentro dos créditos 
conhecidos dependentes do implemento de condicoes determinadas.
 Art. 42 - O Empenho compreende autorização e o empenho contabil.
 parágrafo 1o - A autorização e a permissao dada por autoridade competente para realização 
da despesa.
 parágrafo 2o - Empenho Contabil e a deducao do valor da despesa, feita no saldo 
disponível da verba ou crédito aPrópriado Será comprovado por instrumento especial.
 Art. 43 - não se fara empenho contabil algum por conta, créditos orcamentarios ou 
adicionais, sem que a despesa tenha sido devidamente autorizada, nem se considerara efetivada 
autorização da despesa que ainda dependa do empenho contabil.
 Art. 44 - Sao competentes para autorizar despesas na esfera administrativa:
 I - O Prefeito;
 II - Os Secretários;
 III - Os Diretores, quanto as dotações distribuidas.
 Paragarfo Único - As despesas da câmara dos Vereadores Seráo autorizadas pelas 
autoridades indicadas no respectivo Regimento.
 Art. 45 - não devera ser autorizada, dentro de cada dotaçãoo e trimestre, importância 
superior a quarta parte da soma anual para a mesma fixada.
 parágrafo 1o - não se compreendem nessa proibicao os saldos não utilizados das cotas dos 
trimestres anteriores.
 parágrafo 2o - Se, em face de razoes relevantes, a dotaçãoo, não puder ser aplicada 
uniformemente, no curso do exercício, o Prefeito podera autorizar distribuicao diversa, antes de 
sua utilização.
 parágrafo 3o - As despesas, contratuais ou não sujeitas a parcelamentos, poderao ser 
empenhadas englobadamente.
 parágrafo 4o - O Empenho Será fixado por estimatimativa, quando impossivel a 
determinação exata da importância de despesa.
 Art. 46 - O reconhecimento do regime de excecao, previsto na forma do § 2o do artigo 
anterior, dependera de previa audiencia da Secretaria de Financas.
 parágrafo Único - Se deixar de ser observada a norma prescrita neste Artigo, o Secretário 
de Financas podera solicitar ao Prefeito o reexame da decisao.
 Art. 47 - A Despesa a ser realizada, por determinação legais em varios exercícios, Será 
anualmente empenhada apenas pela quantia o qual responde ao exercício vigente.
 Art. 48 - E admitido o regime de distribuicao de crédito. 
 parágrafo Único - Nesta hipotese, o registro da despesa Será feito a posteriori.
 Art. 49 - A distribuicao de crédito as Secretarias Será automatica se autorizada no 
orçamento ou Lei Especial e, caso contrário, Será feita mediante Públicaação no órgão oficial de 
tabelas de distribuicao, previamente registradas pela Contadoria.
 Art. 50 - A distribuicao de créditos podera ser modificada durante o exercício, pelos 
Secretários interessados, mas so Será considerada perfeita e acabada depois de Públicada no 
órgão oficial do município.
 Art. 51 - Será automatica a distribuicao das dotações para:
 I - pagamento dos vencimentos do pessoal de quadros fixos;
 II - subsidios dos Senhores Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
 III - Salário do pessoal extra numerario mensalista, contratado, terefeiro e diarista;
 IV - Salário-Familia;
 V - função gratificada;
 VI - gratificaçãoo de representação, inclusive de gabinete magisterio e por exercício em 
trabalho com risco de vida ou Saúde;
 VII - gratificações ou diarias decorrentes de sessoes extras.
 VIII - auxilio- para funeral;
 IX - gratificaçãoo adicional por tempo de Serviço;
 X - abonos e outras vantagens de caraterpermanente estabelecidos em lei;
 XI - pessoal em disponibilidade;
 XII - pessoal inativo e pensionista;
 XIII - remuneração por substituicao.
 parágrafo 1o - Para as dotações referidas neste artigo, dispensada a emissão do instrumento de 
empenho, sendo as despesas sujeitas a registro posterior.
 parágrafo 2o - Sujeitam-se, tambem o registro posterior as despesas relativas a:
 I - ajuda de custo;
 II - diarias;
 III - recepcoes, excursoes, hospedagem e homenagens;
 IV - auxilio para fardamento;
 V - auxilio para diferenca de caixa;
 VI - encargos de previdencia social ou de tributos devido pela Fazenda;
 VII - locação de imóveis e equipamentos, provenientes de contratos registrados;
 VIII - Serviços de dívida Pública, contas de banco e estabelecimentos analogos;
 IX - depositos judiciais;
 X - diferenca de vencimentos.
 Art. 52 - No caso de créditos distribuidos o empenho contabil podera ser feito a 
posteriori, responsabilizada porem a autoridade que ordenar o pagamento quando a despesa 
exceder os limites dos créditos respectivos.
 Art. 53 - O valor da despesa anulada dentro do exercício em que for empenhada, 
Reverterá a respectiva dotaçãoo; em hipotese contraria, Será classificada como receita 
extraordinaria, na rubrica "Indenizações".
 Art. 54 - A despesa empenhada, mas não registrada, por conta de créditos especiais e 
extraordinarios que, em virtude de disposicao de lei, vigorem por varios exercícios Será 
cancelada e os saldos desses créditos Seráo automaticamente transportados para o exercício 
subsequente no ultimo dia de cada ano.
 Art. 55 - As autoridades, com poderes para empenhar despesa, que autorizarem prestação 
de Serviço ou forneciemento de crédito sem observancia as exigencias desta Lei, alem, de 
responderem administrativamente a criminalidade pelo seu ato. incorreráo na multa de Cr$ 
2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
 parágrafo 1o - No caso de pagamento de pensões, vencimentos e percentagens marcadas em 
Lei, comunicações ou transportes necessarios aos Serviços e de alimentação e médicamento. 
 parágrafo 2o - O Prefeito julgando indispensavel e urgente a providencia solicitada, assumira 
o compromisso, depois de solicitar, por mensagem, a abertura dentro do exercício do crédito 
adicional necessario, respondendo, perante a câmara dos Vereadores pela autorização dada.
 parágrafo 3o - A despesa paga, no caso do parágrafo anterior, Será escriturada sob o titulo 
"créditos Pendentes de Autorização" em sub-conta encabecada pelo número da Mensagem 
respectiva e computada na apuração do saldo da execução orçamentária, devendo a 
responsabilidade do Prefeito ser registrada em conta especial ate que tenha baixa, dentro do 
exercício, em virtude da abertura de crédito necessario, ou, no exercício subsequente, em 
consequencia da aprovaçãoo das contas de sua gestão.
 parágrafo 4o - A abertura de créditos para legalização de despesa ja realizada em desacordo 
com os disposto neste artigo, não exonera seus ordenadores da responsabilidade que lhes couber.
 Art. 56 - Ao empenho da despesa devera proceder:
 I - Concorrencia Pública ordinaria e contrato formal.
 a) - para fornecimento de material superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ate 
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros);
 b) - para execução de quaisquer obras Públicas de valor superior a Cr$ 10.000,00 ate 
Cr$ 30.000,00;
 II - Concorrencia Pública sumaria:
 a) - para fornecimento de material superior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)
 b) - para execução de quaisquer obras Públicas de valor superior a Cr$ 30.000,00;
 III - Concorrencia Pública administrativa por convite:
 a) - para fornecimento de material de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ate Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros);
 b) - para execução de quaisquer obras Públicas de Cr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) ate Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
 parágrafo 1º - Os limites acima fixados se referem a cada dotaçãoo, dentro de cada 
trimestre, devendo-se enteder enquadramento no limite imediatamente superior, o empenho que, 
somados aos anteriores do mesmo trimestre e dotaçãoo, exceder as quantias - tetos fixados neste 
artigo.
 parágrafo 2º - O limite disposto no parágrafo primeiro, não Será considerado quando se 
tratar de obra de especie diferente ou que não seja complementar de outra anterior em que se 
tenha utilizado o regime de concorrencia sumaria ou administrativa por convite, apezar de correr 
a despesa pela mesma dotaçãoo;
 parágrafo 3º - O Prefeito podera determinar a forma de aquisicao de material ou 
execução de Serviços, por concorrencia, para os fornecimentos, transportes de obras, que, por 
circunstancias imprevistas ou por interesse Público, não permitirem a publicidade ou as demoras 
exigidas pelos prazos das concorrencias ou as demoras exigidas pelos prazos das concorrencias 
Públicas, sumarias e concorrencia administrativas;
 parágrafo 4º - O Prefeito podera, tambem, dispensar a concorrencia Pública para 
aquisicao de veiculos, máquinas, equipamentos e instrumentos Técnicos, quando a aquisicao dos 
mesmos, no lugar da producao, no Pais ou no Exterior, diretamente ou por intermédio de 
representantes exclusivos, seja altamente convenientes aos interesses do município.
 parágrafo 5º - Será dispensavel a concorrencia:
 a) Para aquisicao de animais;
 b) para arrendamento ou compra de Prédio ou terreno destinados aos Serviços da 
Prefeitura;
 c) quando não acudirem proponentes a primeira concorrencia.
 parágrafo 6º - No caso da letra "c" do parágrafo anterior, se houverem sido estipulados 
precos maximos ou outras razoes de pReferência não poderao ser aqueles excedidos ou estas 
modificadas, salvo nova concorrencia, observado o limite de 10% (dez por cento) a que se refere 
o art. 62º.
 parágrafo 7º - Tratando-se de obras em continuação para as quais sejam estabelecidos 
orçamentos parcelados ou Serviços por etapas, podera ser dispensada a exigencia de novas 
concorrncias, desde que sejam mantidos os precos e demais condicoes constantes dos editais das 
concorrencias anteriormente realizadas.
 parágrafo 8º - Havendo verbas disponiveis, decorrentes de autorizados ou operações de 
crédito destinados a continuação das obras em curso, poderao ser assinados com os empreiteiros 
das mesmas, quantos termos aditivos forem necessarios para a sua conclusao, obedecendo o 
disposto no parágrafo anterior.
 parágrafo 9º - No decurso das etapas sucessivas de trabalhos e obras a administraçãoo 
podera podera eliminar ao seu critério quaisquer empreiteiros que, embora participantes da 
concorrencia primitiva, não satisfacam as necessarias condicoes tecnicas ou tenham decaido do 
bom conceito da administraçãoo.
 parágrafo 10º - não Será permitido a Prefeitura sacionar obras, com a finalidade de 
evitar concorrencia.
 Art. 57º - A concorrencia far-se-a por meio de Públicaação no órgão oficial, de um 
edital expedido pela Secretaria que haja de firmar o contrato do fornecimento ou prestação de 
Serviço no qual deverao ser indicados:
 a) a autoridade que presidira a concorrencia, o lugar, dia e hora em que deverao ser 
abertas e lidas as propostas:
 b) o objeto de concorrencia, indicadas, com mais extrema minucia, todas as condicoes 
tecnicas e administrativas, como a designação, marca, peso, medida ou volume dos objetos a 
fornecer; condicoes de entrega e de verificação de plantas, desenhos, natureza da construção e do 
material a empregar, prazo maximo do inicio e de terminação das obras, e todos os demais 
detalhes indispensaveis a perfeita identificação do objato da concorrencia, que versara apenas 
sobre o preco unitario ou total das obras, do arrendamento ou do fornecimento, conforme o que 
tiver sido posto em licitações;
 c) - o local onde podem ser examinadas as amostras no caso de fornecimento cujo 
objeto não possa ser designado de modo inconfundivel ou as plantas e desenhos, quando se tratar 
de construção de obras de arte;
 d) - os documentos comprobatorios de idoneidade, de capacidade tecnica e financeira, 
ou quaisquer outros requisitos que se tornem indispensaveis para poderem os proponentes ser 
admitidos a concorrencia.
 parágrafo 1º - O edital de concorrencia devera ser Públicado pelo menos quinze dias 
antes do dia fixado para a abertura das propostas e sucessiva adjudicação, devendo as reparticoes 
que o expedirem fazer repetir a Públicaação nesse período, tantas vezes quantas julgarem 
necessarias a sua maior divulgação.
 parágrafo 2º - Será mantido registro de empreiteiras e fornacedores, que desejam 
transacionar com a Prefeitura nesse tipo de concorrencia, o qual podera ser por especie e 
categoria, No caso das propostas a que se refere o s 2º do artigo 60, podera o edital fixar prazo 
para preenchimento de condicoes exigidas para inscricao no registro a que se refere este 
parágrafo.
 Art. 58º - Nas concorrencias Públicas ordinarias, feita a classificação dos concorrentes 
Será o quadro comparativo de que trata o s 5º do art. 62º, Públicado no órgão oficial.
 Art. 59º - A concorrencia Pública sumaria subordinar-se-a as mesmas normas das 
ordinarias em tudo que lhe for aplicavel sendo, porem, dispensada a Públicaação do quadro 
comparativo e reduzido o prazo do edital; que Será Públicado, no mínimo, tres dias antes da data 
fixada para o recebimento das propostas.
 Art. 60º - A concorrencia administrativa por convite Será feita mediante consulta, por 
carta, ou memorando, no mínimo a 10 (dez) fornecedores ou empreiteiros inscritos, exceto 
quando para a especie não houver inscricao, ou o número de inscritos for menor que 10 (dez), 
casos em que os convites poderao ser dirigidos, tambem, a negociantes não inscritos.
 parágrafo 1º - A concorrencia so se realizara entre menos de 3(tres) licitantes se, para a 
especie, não existir na Praça esse número de firmas ou companhias especializadas, salvo no caso 
de obras, quando o limite para a realização Será 5 (cinco) licitantes.
 parágrafo 2º - Toda proposta apresentada dentro do prazo e das condicoes da 
concorrencia Será devidamente apreciada, embora não tenham seus signatarios sido convidados a 
faze-la, desde que o proponente esteja devidamente registrado na forma do s 3º .
 parágrafo 3º - Será mentido registro de empreiteiros e fornecedores que desejam 
transacionar com o município nesse tipo de concorrencia.
 parágrafo 4º - As propostas nas concorencias de que trata este artigo estão isentas de 
qualquer imposto ou taxa municipal.
 Art. 61º - Para os fornecimentos ordinarios, podera o ordenador da despesa estabelecer 
o regime de concorrencias permanentes inscrevendo-se nas reparticoes incumbidas das 
aquisicoes, os nomes dos negociantes que se propuserem a fornecer os artigos de consumo 
habitual, com a indicação dos precos oferecidos, qualidade e mais esclarecimentos reputados 
nacessarios.
 parágrafo 1º - A inscricao far-se-a mediante requerimento ao chefe da reparticao, 
conforme determinação regulamentar acompanhado das informações, indicadas dos artigos e 
precos dos fornecimentos pretendidos.
 parágrafo 2º - Julgada dentro de 10 (dez) dias a idoneidade do proponente, Será 
ordenada a sua imediata inscricao, se este se subordinar as condicoes exigidas para o 
fornecimento.
 parágrafo 3º - Os precos oferecidos não poderao ser alTerádos antes de decorridos 
quatro meses da data da onscricao, sendo que as alTerácoes requeridas so se tornarao efetivas 
apos 15 (quinze) dias da data em que a peticao for apresentada.
 parágrafo 4º - O fornecimento de qualquer artigo cabera ao proponente que houver 
oferecido preco mais barato, não podendo, em caso algum, o negociante inscrito recusar-se a 
setisfazer a encomenda, sob pena de incorrer na sancao prevista no art. 68º desta Lei.
 parágrafo 5º - Para a execução ou prestação de Serviços concorrentes que se realizem 
habitualmente, tais como colocação de meios fios, galerias, pinturas, muros, muralhas, passeios, 
Serviços cartograficos e topograficos e outros, tambem podera ser estabelecido o regime de 
concorrencia permanentes a que se refere este artigo e seus parágrafos.
 Art. 62º - Nas concorrencias Públicas ou administrativas para aquisicao de material ou 
execução de Serviços, verificada, em primeiro lugar, a idoneidade dos concorrentes assinaladas 
no edital, ou no convite, a proposta mais barata, que não devera exceder de 10% (dez por cento) 
os precos correntes da Praça, ou do orçamento anteriormente calculado para o preco da obra, 
podendo ser preferida mais de uma proposta, quando a concorrencia se fizer por unidade e o 
menor preco desta, em relação a mesma qualidade, versificar em cada uma daquelas.
 parágrafo 1º - As propostas, assinadas, rubricadas e entregues lacradas, Seráo abertas 
e lidas diante de todos os concorrentes que se apresentarem para assistir a essa formalidade no 
dia, hora e local estabelecido na edital ou no convite, podendo cada um rubricar as de todos ou 
outros, em presenca da autoridade que presidir ao ato, a qual por sua vez as autenticara com a sua 
rubrica.
 parágrafo 2º - As propostas provenientes do estrangeiro ou que forem recebidas pelo 
Correio Seráo igualmente abertas, pela forma supr-indicada, ainda que não se achem presentes os 
licitantes, que poderao ser representados por procuradores, se assim o entederem.
 parágrafo 3º - As propostas não poderao conter senão uma formula de completa 
submissao a todas as clausulas do edital, ou do convite, e opreco que o proponente oferecera.
 parágrafo 4º - Da reuniao para o recebimento e a abertura da proposta lavra-se-a uma 
ata circunstanciada, na qual se mencionarao todas as propostas apresentadas, reclamações feitas e 
demais ocorrencias que interessem ao julgamento da licitação.
 parágrafo 5º - Satisfeitas as formalidades do s 1º, a autoridade que presidir a 
concorrencia fara estabelecer, em quadro aPrópriado, o conforto dos precos oferecidos na 
proposta, segundo, a qualidade e natureza de cada objeto ou de cada Serviço, encaminhado-os 
com a ata lavrada e documentos anexos a autoridade competente para outorizar a despesa, 
acompanhado de breve relatorio no qual indicara a proposta mais vantajosa.
 parágrafo 6º - Nas concorrencias Públicas ou administrativas, so Será exigida caucao 
para garantia da proposta quando for expressamente determinado pelo ordenador da despesa.
 Art. 63º - No caso de absuluta igualdade de condicoes entre duas propostas e os 
respectivos proponentes, podera a aedministração proceder a uma nova concorrencia entre 
ambos, que versara sobre o maior abatimento de cada um proponnha sobre a oferta empenhada 
ou proceder ao desempenho por sorteio.
 Art. 64º - As propostas e o mapa comparativo das concorrencias poderao ser 
examinados pelos interessados, mediante simples requerimento verbal.
 Art. 65º - Aos concorrentes Será licito reclamar contra a inclusao de qualquer licitante 
por falta de idoneidade mediante prova dos fatos que alegarem.
 Art. 66º - Haja ou não declaração no edital ou no convite presume-se sempre que o 
município se reserva o direito de anular qualquer concorrencia, por despacho motivado, se hover 
justa causa.
 Art. 67º - Para fornecimento de material ou prestação de Serviços resultantes de 
concorrencia Pública sumaria ou administrativa Será dispensavel o contrato formal, 
completando, nessa hipotese, a entrega do pedido e o do instrumento de empenho, o veiculo 
contratual indicado pela proposta.
 parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se nas concorrencias a que se refere o 
art. 61º.
 Art. 68º - Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta escrita Será 
imposta multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando impedido de transacionar 
com o município, enquanto não a satisfazer.
 Art. 69º - Os contratos que, por qualquer modo interessarem a receita ou a despesa so 
se reputarao perfeitos depois de registros da câmara dos Vereadores.
 Art. 70º - Para a validade dos contratos, Seráo necessarias as seguintes formalidades:
 a) - que sejam celebradas por autorizades competentes para autorizar a despesa, em 
virtude de lei ou delegação, observadas as condicoes deste;
 b) - que sejam realizados para a execução de Serviços autorizados em lei e dentro dos 
quantitativos e duração da verba ou do crédito, a conta dos quais deve correr a despesa;
 c) - a citação expressa em suas clausulas, da lei que os autoriza e da verba ou crédito 
por onde deve correr e a declaração expressa de haver sido feito o empenho contabil respectivo, 
quando previamente conhecida a importância exata ou aproximada dos compromissos 
assumidos;
 d) - que nele se faca a indicação minuciosa e especificada dos Serviços a se realizarem 
e dos objetos a serem fornecidos e os respectivos precos;
 e) - que guardem conformidade com as propostas preferidas;
 f) - que, nos contratos, em que sejam estipulados precos em moeda estrangeira, se 
declare a data ou taxa do cambio para a conversação, de acordo com a condicao que houver sido 
ficxado no edital de concorrencia;
 g) - que sejam lavrados nas Secretarias as quais interesses o Serviço; salvo nos casos 
em que, por lei, devem ser lavrados por tabeliao, e traduzidos legamente em vernaculo, se 
lavrados em lingua estrangeira;
 h) - que respeitem as disposições de direito comum e da legislaçãoo fiscal;
 i) - que sejam registrados pela câmara dos Vereadores;
 j) - que incluam estipulações que determine;
 l) - que a declaração expressa de que o contrato não entrará em vigor sem que tenha 
sido registrado pela câmara de Vereadores e de que so Será reputado perfeito com o referido 
registro;
 II) - a declaração de reconhecimento pelo adjudicatario de que nenhuma indenização 
Terá ha hipotese de ser o registro de denegado pela câmara dos Vereadores;
 III - a declaração de reconhecimento pelo adjucatario de que a administraca do 
município e facultado o contrato insubsistente, para todos os efeitos juridicos e sem onus de 
especie alguma se lhe convier este procedimento em decorrencia da denegação de registro;
 IV - a clausula penal e declaratoria da ação a administraçãoo Pública possa exercer 
sobre a garantia instituida no resguardo do seu cumprimento, se ocorrer o inadimplemento de 
qualquer das obrigações aventadas;
 V - o domicilio legal do adjudicatario e o fiador que houver.
 parágrafo 1º - Nos contratos para arrendamento de Prédios ou execução de obras de 
grande vulto custeadores por verbas orçamentárias ou créditos adicionais Será permitido prazo 
maior de um ano, considerando-se, neste caso, empenhadas, desde o inicio do exercício, as 
prestações a serem pagás no curso deste.
 parágrafo 2º - Sao nulos de pleno direito os contratos verbais;
 parágrafo 3º - Quando se tratar de locação de Serviço ou imóvel, de matricula ou 
internamento de menores, em colegio, ou doentes em hospitais, e, ainda, de qualquer outro 
contrato cuja vigencia estiver sujeita a prazo certo de inicio e a pagamentos parcelados em 
duodecimos sucessicos, incluir-se-a clausula que permite a administraçãoo Pública assegurar, 
desde logo, a efetivação dos respectivos efeitos.
 parágrafo 4º - A fixação da data do inicio da vigencia do contrato podera ficar ao 
prudente arbitrio da administraçãoo Pública, mas a exigibilidade dele decorrente so se dara apos 
a ordenação do registro pela câmara dos Vereadores.
 parágrafo 5º - A clausula que decorrer da excecao indicada no s 3º - deste artigo 
prescrevera que o adjudicatario ou locador, assume inteira resposabilidade no adimplemento das 
obrigações a que estiver sujeito, sem direito a qualquer outra vantagem, alem do pagamento 
vencido da locação ou do prestimo objeto do contrato.
 Art. 71º - Nos atos de prorrogação, suspensão ou rescisao dos contratos, deverao ser 
respeitadas todas as formalidades exigidas para a legalidade dos mesmos, inclusive registro pela 
câmara dos Vereadores.
 parágrafo Único - As disposições relatovas aos contratos aplicar-se-ao aos ajustes, 
acordos e outros atos juridicos analogos e as prorrogações ou rescisoes de uns ou de outros.
 Art. 72º - As caucoes que deverao ser estatuidas em todos os contratos com o 
município so poderao ser restituidas apos autorização da câmara dos Vereadores, mediante prova 
de execução ou rescisao legal dos contratos.
 Art. 73º - A revisao do contrato e admissivel, quando caracterizadas circunstancias 
inprevistas que alterem substancialmente suas primitivas condicoes, em termos de onerosidade 
capaz de por em risco o estado de solvencia do adjudicatario.
 parágrafo 1º - Em nenhuma hipotese a revisao excluira do contrato o reconhecimento 
de que os riscos da execução correm por conta do adjudicatario
 parágrafo 2º - Considerar-se-ao na aplicação de clausula reletiva a revisao:
 a) - a boa fe do adjucicatario;
 b) - a exclusao no preco da obra de aumentos futuros e incertos;
 c) - a superveniencia de eventos tao graves que influam na Própria estrutura economica 
do contrato, ocasionando perdas ao adjudicatario;
 d) - a importância da indenização resultante do reajustamento de precos, que não 
devera ser graduados em nível capaz de impor a obra uma valorização danosa ao patrimônio do 
município;
 e) - o tempo ja decorrido a partir da assinatura do contrato, que não podera ser infirior 
a doze meses;
 f) - a exclusao de culpa motivada por inercia, incompetencia ou qualquer indicencia 
penalmente punível;
 g) - a exclusao do adjudicatario nos fatos que tenham determinado o desequilibrio 
econômico;
 h) - o exame "in concreto"de cada caso, que Será apreciado inclusive mediante pericia 
contabil, atraves de cujo laudo se positivara, ou não, o estado de insolvencia do adjudicatario.
 parágrafo 3º - So o Prefeito podera autorizar o reajustamento de precos, mediante 
laudo de comissões de que obrigatoriamente participem um engenheiro e um advogado 
cumprindo-lhes apreciar a hipotese suscitada, nos termos indicados no parágrafo anterior, e 
apurar-se:
 a) - a obra na ocasiao da concorrencia ou da assinatura do contrato, caso a primeira 
tenha sido dispensada poderia ser executada pelo preco fixado;
 b) - a obra executada ou em execução, denuncia precos majorados;
 c) - a diferenca entre o preco contratual e o preco real, relativo ao custo, deve ser 
atribuida as condicoes naturais do mewrcado, ou a culpa do adjudicatario;
 d) - o aumento dos precos teria determinado a valorização da obra;
 e) - os aumentos verificados teriam comprometido a economia do adjudicatario 
produzindo-lhe desequilibrio atribuivel as conjunturas da situação anormal do mercado 
dematerial proprio a construção.
 parágrafo 4º - Os contratos de empreitada de Serviços e obras e demais atos juridicos 
que neles se integram ou possam refletir, tais como, Cadernos de obrigações, Editais de 
Concorrencia, Tabelas de Precos, Cartas-Convites e outros, poderao conter disposições expressas 
de reajuste de precos para mais ou para menos, em consequencia de variações - positivas ou 
negativas - superior a 10% (dez por cento) em qualquer dos precos básicos dos elementos que 
entrem na composicao dos precos unitarios ou preco global, criação, aumento ou diminuicao de 
impostos, taxas e encargos siciais;
 parágrafo 5º - O pagamento do reajuste a que se refere o artigo anterior podera correr 
por conta da dotaçãoo orçamentária, caso haja saldo cabendo ao Prefeito enviar mensagem a 
câmara das Vereadores, solicitando crédito suplementar ou especial quando necessario.
 SUB-SECAO SEGUNDA
 Da liquidação.
 Art. 74º - Consiste a liquidação da despesa na verificação do direito adquirido pelos 
credores do município baseada nos titulos e documentos comprobatorios dos respectivos créditos 
e de a quem ser feito o pagamento da soma para extincao da obrigaçãoo.
 Art. 75º - Ordem de pagamento e o despacho exarado por autoridade competente, em 
folha, conta ou processo mandando que o pagamento se efetue.
 Art. 76º - Os documentos de despesa, sujeita a registro previo Seráo pelo seu 
ordenador remetidos para esse fim a Contadoria com a respectiva ordem de pegamento.
 Art. 77º - não Será motivo de recusa registro previo a falta de qualquer formalidade 
administrativa que não invalide o direito do credor.
 Art. 78º - O registro de despesa pela Contadoria não anula nem diminui a 
responsabilidade do respectivo ordenador quanto a sua utilidade e conveniencia.
 Art. 79º - não estão sujeitas ao registro na Contadoria:
 I - as despesas miudas de pronto pagamento;
 II - as despesas atendidas por créditos extraordinarios;
 III - as despesas relativas a ajuda de custo e abonos preovisorios aos aposentados e 
pensionistas;
 IV - as despesas com proventos do pessoal inativo e dos pensionistas;
 V - o pagamento de despesa extraorçamentária com exececao dos "restos a pagar" 
ainda não registrados;
 VI - as despesas atendidas por créditos distribuidos.
 SUB-SECCAO TERCEIRA
Do Pagamento.
 Art. 80º - Nenhuma despesa Será paga sem previo em penho contabil, dentro dos limites 
do crédito concedido, excetuada a atendida por crédito distribuido.
 Art. 81º - Os pagamentos Seráo feitos em moeda corrente, em cheques nominais ou em 
casos especiais, em titulos de dívida, a vista de ordens de pagamento que satisfacam os seguintes 
requisitos:
 I - serem expedidas por autoridade competente com indicação, por extenso, do nome do 
credor e da importância a pagar, ou, se forem coletivas, do munero de credores, nomeados em 
relação, devidamente rubricada, e, bem assim, da importância total do pagamento;
 II - trazerem a classificação da despesa e o saldo da verba ou crédito, consiginação ou 
sub-consignação;
 parágrafo Único - Na hipotese de serem encontrados erros, na ocasiao do exame de 
documentos de despesa, os servidores incumbidos do preparo do pagamento deixarao de imitir o 
cheque correspondente e levarao o fato ao conhecimento de seus superiores, para que se estes 
tomen as providencias necessarias, a correcao de tais erros.
 Art. 82º - A quitação nas ordens de pagamento que compreendem descontos a favor da 
Prefeitura ou de terceiros, pode ser dada pela soma liquida efetivamente paga, mas em se 
tratando de retencao que deva ser creditada em conta especial ao proprio Será exigida quitação 
pelo total de ordem, recolhendo-se como receita extraorçamentária, mediante guia, a importância 
retida para crédito em conta especial.
 parágrafo Único - Nenhuma quitação podera ser aceita sob reserva ou condicao.
 Art. 83º - No caso de paamento a mais ou indevido, a autoridade competente 
providenciara o recolhimento da respectiva importância aos cofres da Prefeitura classificando-a 
como despesa a anular, se ainda estiver aberto o exercício relativo ao pagamento, ou como 
receita extraordinaria em caso contrário.
 parágrafo Único - Se as ordens contiverem erro contra os credores, Será expedida, a 
requerimento seu, ou ex-oficio, nova ordem de pagamento pela diferenca ainda devida.
 Art. 84º - Os Serviços de preparo de pagamento manTeráo registros dos atos 
suspensivos ou impeditivos de pagamentos.
 Art. 85º - As quantias sequestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes 
poderao ser pagás mediante mandado expedido pela autoridade que haja ordenado ou o sequestro 
ou a penhora.
 Art. 86º - Ninguem percebera vencimento, remuneração ou quaisquer vantagens pelos 
cofres no município, sob qualquer titulo ou pretexto, sem que sejsa expressamente autorizado por 
lei.
 Art. 87º - O pagamento de inativo ou pensionista so Será feito depois de sua inscricao 
em registro proprio em face do respectivo processo.
 parágrafo Único - O servidor da Prefeitura e das entidades autarquicas, quando 
aposentado, recebera a titulo de proventos, a partir da data da Públicaação do ato de 
aposentadoria, importância mensal proporcional ao tempo de Serviço apurado.
 Art. 88º - O pagamento de despesas relativas a dívida de exercícios encerrados e não 
relacionados como "restos a pagar" so podera ser feito, apos cabal justificativa e comprovação, 
mediante crédito especial, solicitado por intermédio do Prefeito pelos ordenadores, respectivos, 
que indicarao os nomes dos credores, as origens e as importâncias dos respectivos créditos.
 Art. 89º - Os pagamentos relativos ao Serviço da dívida consolidada do município, 
compreendendo amortização, juros, comissões e outras despesas bancarias, Seráo registradas "a 
posteriori" mediante distribuicao integral dos créditos para eles votados a Secretaria de Financas.
 parágrafo 1º - As remessas para o Serviço da dívida externa, efetuadas a qualquer 
agencia financeira no exterior, Seráo consideradas despesas realizadas e classificadas nos 
respectivos créditos.
 parágrafo 2º - As amortizações e os juros da dívida interna, em cada exercício, Seráo 
consideradas despesas realizadas, na data dos respectivos vencimentos escriturados, ,como 
receita de depositoa, para serem posteriormente satisfeitos, em qualquer epoca, independente de 
nova crédito.
 Art. 90º - A responsabilidade pelos pagamentos cabe:
 I - Aos servidores incumbidos de seu preparo, pelos pagamentos:
 a) - de ordem sem os requisitos do art. 81;
 b) - de quantias arrestadas com o seu conhecimento;
 c) - a pessoa sem direito ao seu recebimento;
 II - Aos pagadores, tratando-se de pagamento:
 a) - de documentos sem os requisitos determinados em instrução vigente;
 b) - de documentos emendados ou rasurados;
 c) - a pessoas diferentes das indicadas nos documentos;
 d) - sem recibo ou com recibo inaceitavel.
 III - Aos chefes dos servidores responsaveis pela classificação da despesa:
 a) - se, pelos seus erros ou das informações tiverem indusido os ordenadores da 
despesa a excederem os limites legais desta;
 b) - se, nas ordens de pagamento, isentos da registro previo tiver havido erro de 
classificação não mais retificavel.
 IV - aos ordenadores da despesa, quando:
 a) - a despesa ilegal paga, independente do registro previo;
 b) - a despesa paga sem crédito tiver sido ordenada apesar de impugnada no curso de 
sua liquidação.
 Art. 91º - O pagamento de adiantamento para despesas a serem efetuadas, sob esse 
regime, Será escriturado como despesa efetiva, a conta da verba ou do crédito respectivo.
 parágrafo 1º - Os adiantamantos poderao ser requisitados a favor de qualquer servidor 
do município, para satisfação de despesas a seu cargo, ou da Diretoria a que pertence, devendo 
ser movimentados quando superiores a dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,000) por meio de cheques 
bancarios nominativos.
 parágrafo 2º - Ao servidor responsavel por dois adiantamentos não podera ser 
concedido um novo;
 parágrafo 3º - No caso de alcance, apurado no exercício em que for feito o 
adiantamento, Será anulada a despesa e debitado o responsavel pelo total do alcvance mas, 
achando-se encerrado o exercício, o alcance Será debitado ao responsavel apenas na escrita 
patrimonial.
 Art. 92º - O regime de adiatamento so se permitira nos seguintes casos:
 I - De pagamento de despesas extraordinarias ou urgentes, que não permitira delongás 
na sua realização;
 II - De pagamento de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar de qualquer 
estação pagadora ou no exterior;
 III - De pagamento de despesas com a seguranca Pública, quando declarado estado de 
guerra ou de sitio;
 IV - De despesas de alimentação e médicamentos, se as circunstacias.
 V - De despesas com pagamentos semanal de pessoal diarosta;
 VI - De pequenos adiantamentos de vencimentos e Salários para atender necessidade 
inadiaveis;
 VII - De despesas miudas e de pronto pagamento;
 VIII - De aquisicao de livros, revistas e Públicações especializacads destinadas a 
biblioteca ou colecoes;
 IX - De aquisicao de objetos históricos e obras de arte, destinadas a colecoes, mediante 
previa autorização do Prefeito;
 X - Em virtude de expressa disposicao de Lei.
 parágrafo Único - Quando o adiantamento for concedido com fudamento nos itens I a 
IV deste artigo, o Prefeito determinara, expressamente, o tipo de concorrencia que deve presidir 
a aquisicao do material ou a sua dispensa.
 Art. 93º - O prazo da aplicação dos adiantamentos recebimentos por servidores do 
município, não podera ser superior a trinta (30) dias, salvo se alei estabelecer prazos maiores 
para determinados casos.
 parágrafo 1º - Da aplicação dada aos adiantamentos, os responsaveis prestarao contas 
dentro de trinta (30) dias, no maximo, contados da terminação do prazo concedido para a sua 
aplicação, sob pena de multa de 1 (um por cento) ao mes, calculada sobre o total do 
adiantamento ste a entrega da conta a restituicao do saldo, salvo motivo de força maior.
 parágrafo 2º - Se, apesar da multa, os responsaveis não apresentarem as contas at5e 30 
(trinta) dias apos sua imoposicao, o adiantamento Será conjsiderado alcance, promovendo-se 
contra eles o executivo fiscal.
 parágrafo 3º - não Será verificada a comprovação das despesas feitas por conta de 
quaisquer adiantamento se não tiverem sido recolhidas as importâncias porventura descontadas, 
bem como as não despendidas ate a data de prestação de contas.
 parágrafo 4º - Os adiantamentos não poderao ser aplicados de maneira diferente 
daquela constante da respectiva requisicao.
 Art. 94º - Os recolhimentos de depositos, das operações de crédito a serem resgatadas 
dentro do mesmo exercício e de outras quantias não consignadas no orçamento por não 
correspomdenrem a impostos, taxas ou contribuicoes constituem receita extra-orçamentária.
 Art. 96º - Os pagamentos da dívida flutuante, compreendendo os depositos, as letras ou 
notas promissorias e os créditos abertos por estabelecimentos bancarios constituem despesas 
extra-orçamentária e Seráo feitos, por conseguinte, independente de dotaçãoo orçamentária ou 
crédito adicional, ressalvada a hipotese prevista no parágrafo Único deste artigo.
 parágrafo Único - Se o pagamento da dívida referente aos depositos, as letras como 
notas promissorias, se efetivar dentro do exercício em que for contraida, Será classificada como 
anulação, no mesmo titulo em que tenha figurado a receita respectiva, dependendo, em caso 
contrário, de empenho contabil orcamentario ou crédito especial, no exercício em que se efetivar.
 Art. 96º - Os depositos Seráo classificados em tres categorias:
 I - Públicas;
 II - Especificados;
 III - De diversas origens.
 Art. 97º - Constitui depositos Públicos as importâncias ou valores pertencentes a 
terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciarias.
 Art. 98º - Sao depositos especificados:
 I - Os "Restos a Pagar";
 II - As Consignações descontadas em folhas de pagamento;
 III - Contribuicoes destinadas a Previdencia Social, descontadas em folha de 
pagamento.
 parágrafo Único - Os depositos a que aludem os itens II e III deste artigo, Seráo 
obrigatoriamente recolhidos pela Secretaria de Financas no prazo improrrogavel de trinta (30) 
dias do seu recebimento.
 Art. 99º - Constituem depositos de diversos origens os recolhimentos, descontos ou 
retencoes mandados considerar como depositos por leis especiais, regulamentos, contrados ou 
atos administrativos de autoridade competente, não compreendidos nos artigos 97 e 98.
 parágrafo Único - Os depositos de que não se conhece titular certo Seráo escriturados 
em subconta denominada "Para quem de direito".
 Art. 100º - Os bens e valores não amoedados, pertencentes a terceiros e recolhidos, 
Seráo vendidos em hasta Pública decorridos cinco anos de seu recebimento, devendo as 
impostancias respectivas ser leveda a conta de depositos e créditos aos respectivos possuidores.
 parágrafo Único - não se incluem neste dispositivo os valores em caucao os recolhidos 
em virtude de ordem judicial.
 Art. 101º - A restituicao dos depositos Públicos far-se-a, sempre, a vista do mandado 
expedido pela Própria autoridade que haja ordenado o recolhimento.
 Art. 102º - Sobre os depositos, a Prefeitura não pagara juros, salvo os casos previstos 
na legislaçãoo federal.
 Art. 103º - No caso de extravio de conhecimento de quantia entrega do mesmo 
conhecimento, podera ser este suprido por certidao, na forma do s Único artigo 34, decorridos 15 
dias da Públicaação de um anuncio no órgão oficial e em um dos jornais de maior circulação do 
município, corrente a despesa por conta do interessado.
 parágrafo Único - No caso de destruicao do conhecimento de deposito, pode este ser 
suprido por certidao, independente da Públicaação de anuncio, se o interessado produzir 
juntamente com seu requerimento, uma declaração autentica que comprove a destruicao alegada.
 capítulo II
Da Gestão Patrimonial.
 Art. 104º - O Levantamento geral do patrimônio do município Terá por base o 
inventario analitico em cada unidade administrativa, com escrituração sintetica na contabilidade 
geral.
 parágrafo 1º - Havera periodicamente inventarios dos bens do município, para fins de 
atualização.
 parágrafo 2º - Os investimentos dos bens móveis Seráo anuais e por inicio ou 
terminação de gestão;
 parágrafo 3º - Nos inventarios nenhum aobjeto devera figurar sem valor. por menor 
que seja este.
 Art. 105º - Os bens imóveis do dominio patrimonoal sao administraçãoo pela 
Secretaria de Financas, mas, a administraçãoo dos utilizados por Serviço subordinados as outras 
Secretarias e da competencia dessas, enquanto durar a utilização, revertendo esses bens a 
jurisdicao da Secretaria de Financas, independente de ato especial. quando cessar a utilização.
 parágrafo Único - Para fins orcamentarios e para determinação dos devedores, dar-se-a
o registro contabil das rendas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.
 Art, 106º - Os imóveis pertencentes ao município não poderao ser objeto de doaçãoo 
ou cessao a titulo gratuito nem Seráo vendidos ou aforados senão em virtude de lei especial, em 
hasta Pública, previamente enunciada por editais afixados em lugares Públicos e Públicados ters 
vezes, pelo menos, no órgão oficial, com a antecedencia mínima de 30 (trinta) dias.
 parágrafo Único - Esta disposicao não se aplicara as transferencias dos terrenos 
compreendidos nas sesmarias ou nas áreas resultantes de retificações ou alinhamentos dos 
logradouros Públicos, áreas que se deverao incorporar, por investimento nos contiguos, pela 
forma prescrita em lei.
 Art. 107º - Os bens imóveis Seráo locados ou arrendados mediante concorrencia 
Pública salvo a locação não exceder de seis meses ou tiver por objetivo habitações populares ou 
casas construidas para habitação de operarios ou servidores do município, casos em que se 
observarao os regulamentos expedidos.
 parágrafo Único - Se poderao ocupar gratuitamente, ,sob qualquer titulo, imóvel 
pertencente ao município, a ele alugado, ou sob sua guarda, os servidores que a isso forem 
autorizados ou obrigados, por disposicao expressa de Lei ou regulamento da reparticao a que 
pertencerem.
 Art. 108º - Os bens imóveis e semoventes do município, so poderao ser alienados 
mediante concorrencia Pública.
 parágrafo 1º - So poderao utilizar-se, gratuitamente, sob qualquer titulo, de bens 
móveis ou semoventes, pertencentes ao município, a ele alugados ou sob a sua guarda, os 
servidores que a isso forem autorizados ou obrigados, por disposicao espressa de lei ou 
regulamento da reparticao a que pertencerem;
 parágrafo 2º - Os bens referidos no parágrafo anterior tambem não poderao ser 
utilizados gratuitamente, sob qualquer titulo, por particulares, salvo disposicao expressa de lei ou 
regulamento.
 capítulo III
 Da Contabilidade.
 Art. 109º - A fiscalização e o registro sistematico dos fatos administrativos da gestão 
financeira, patrimonial e industrial, obedecerao as disposições desta Lei, as do seu Regulamento 
e as instruções do Secretário de Financas e do Contador Geral.
 parágrafo Único - no Contabilização da receita e da despesa orçamentária Será 
obedecida rigorosamente a especialização da respectiva Lei.
 Art. 110º - Nenhum regulam
 Art. 111º - Os bens e os créditos da Fazenda e sua dívida, Fundada e Flutuante, Seráo 
escrituradas com individualização e especificação conveniente.
 Art.115 - Os resultados gerais do exercício Seráo demostrados no Balanco 
Orcamentario, no Balanco Financeiro, no Balanco Patrimonial e no Balanco econômico, 
elaborados na conformidade dos modelos adotados para as diversas unidades de federaçãoo.
 Art. 116º - O Balanco Orcamentario demonstrara as operações previstas em confronto 
com as realizadas.
 Art. 117º - O Balanco Financeiro demonstrara e Receita e a Despeza orçamentárias, 
bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentárias, conjugadas com os 
saldos em especie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para os exercícios 
seguinte.
 parágrafo Único - Os "Restos a Pagar"do exercício Seráo computadorizados na Recita 
extra-orçamentária para compensar sua inclusao na despesa orçamentária.
 Art. 118º - O Balanco econômico evidenciara as variações patrimoniais resultantes ou 
não da execusao orçamentária, inclusive as supervenientes e insubsistenciais ativas e passivas, e 
demonstrara o resultado econômico do exercício.
 Art. 119º - O Balanco Patrimonial demonstrara os bens, direitos e obrigações 
vinculadas e compreendera:
 1 - Ativo Financeiro;
 2 - Ativo Permanente;
 3 - Passivo Financeiro;
 4 - Passivo Permanente;
 5 - Saldo econômico;
 6 - Contas de Compensação;
 parágrafo 1º - A Ativo Financeiro compreendera os valores numerados e os bens e 
valores, cuja conversao em moeda independe da de autorização legislativa;
 parágrafo 2º - O Ativo Permanente compreendera os bens, créditos e valores, cuja 
mobilidade ou alienação dependem de autorização legislativa;
 parágrafo 3º - O Passivo Financeiro compreendera os compromissos exigiveis 
independentemente de autorização legislativa;
 parágrafo 4o - O Passivo Permanente compreendera as dívidas fundadas e outras, cuja 
amortização ou resgate dependa de autorização legislativa;
 parágrafo 5o - O Saldo econômico, representara a diferenca entre o Ativo Real e o 
Passivo Real.
 parágrafo 6o - Nas contas de compensação Seráo registrados os bens, valores, 
obrigações e situações não compreendidos nos parágrafo anteriores e que mediata ou 
indiretamente possam vir a afetar o patrimônio.
 Art. 120 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecera as normas seguintes:
 I - o ativo e passivo financeiros figurarao pelos seus valores escrituarais na data do 
Balanco, feita a conversao da moeda estrangeira a taxa de cambio vigente na mesma data;
 II - O ativo e passivo permanentes figurarao no Balanco, da seguinte forma:
 a) - os débitos e os créditos pelos respectivos valores, convertidos, quando em moeda 
estrangeira, na base da partida historica de 27d;
 b) - os bens móveis e imóveis pelos valores constantes dos inventarios.
 parágrafo 1o - Os valores em especie e os débitos e créditos em moeda estrangeira 
deverao figurar ao lado das importâncias inscritas em moeda nacional;
 parágrafo 2o - As variações, resultantes da atualização dos valores em especie e da 
conversao dos débitos e créditos em moeda estrangeira as taxas de cambio estabelecidas nas 
normas anteriores, Seráo levados a conta patrimonial.
 capítulo IV
 Dos Responsaveis
 Art. 121 - Os servidores encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de 
dinheiro do município, responsaveis por quaisquer de seus bens, so entraráo em exercício apos 
haverem prestado as caucoes fixadas em lei ou regulamento, bem como declaração de bens e 
rendimentos de que trata o artigo 141 da Constituição Estadual.
 parágrafo Único - Na hipotese de alcance, Será responsavel solidariamente, ate o limite
da caucao regulamentar e autoridade que houver permitido o exercício do responsavel 
independentemente de caucao, salvo o caso de substituicao automatica prevista em lei ou 
regulamento.
 Art. 122 - No caso de inobservancia da disposicao contida no artigo anterior, os chefes de 
Serviço, alem das penas disciplinares cabiveis, ficam sujeitos a multa de ate 50% (cinquenta por 
cento) do seu vencimento mensal.
 Art. 123 - A caucao de responsaveis so podera ser levantada depois de feita a respectiva 
tomada de contas da qual fique demonstrada a inexistencia de saldos em seu poder.
 Art. 124 - Consideram-se saldos em poder de responsaveis as importâncias 
correspondente a:
 1 - Omissoes ou faltas de recolhimento de receita;
 2 - Despesas individualmente realizadas;
 3 - Alcances verificados em caixa.
 Art. 125 - Os agentes responsaveis por dinheiros do município, não Seráo exonerados da 
responsabilidade de fundos perdidos ou furtados, senão mediante prova de força maior de 
haverem sido observadas todas as cautelas e prescricoes regulamentares, excluindo culpa mesmo 
leve do agente.
 TITULO III
 Do Controle
 capítulo I
 Do controle Administrativo
 Art. 126 - Havera fiscalização permanente dos responsaveis pela guarda e movimentação 
dos dinheiros, valores e outros bens do município, ou pelos quais estes responda.
 Art. 127 - As caixas dos responsaveis por dinheiro e valores não amoedados ficam sujeitos 
a verificações mensais imprevistas.
 Art. 128 - Os servidores imcubidos de verificar a distancia em caixa de saldos em dinheiro 
ou de valores não amoedados responder solidariamente, pelos prejuizos que acarretam a Fazenda 
do município por inaptidao, neglicencia ou culpa.
 Art. 129 - As entidades que receberem subvencoes e auxilios do município em valor 
superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), manTeráo sempre em ordem e em dia a sua
contabilidade e enviarao e cerrado o exercício, o seu balanco anual e a correspondente demonstra 
ação da receita e despesa ao órgão imcubido de fiscalizar a aplicação dessas subvencoes ou 
auxilios.
 capítulo II
 Do controle legislativo
 Art. 130 - O Prefeito apresentara a Cmara dos Vereadores, no primeiro dia util do mes de 
abril a prestação de contas do exercício anterior.
 parágrafo 1o - Constituem elementos essenciais de prestação de contas do Prefeito, os 
balancos especificados no art. 115.
 parágrafo 2o - Esses balancos, uma vez aprovada a prestação de contas do Prefeito, não 
poderao ser modificados em nenhum de seus elementos;
 Art. 131 - A prestação anual das contas do Prefeito, Será julgada pela Cmara dos 
Vereadores atraves da Resolucao extraordinaria de projeto apresentado por sua Comissao de 
Financas, Orcamentado, cultura, Industria e comércio, apos minuncioso exame da materia.
 Art. 132 - A administraçãoo Financeira, especialmentea execução orçamentária, Será 
fiscalizada pela câmara dos Vereadores atravez de balancetes mensais devidamente 
acompanhados de comprovantes de Receita e Despesas, os quais Seráo remetidos pelo Prefeito 
ate o ultimo dia util do mes subsequente, improrrogavelmente.
 TITULO IV
 disposições Gerais
 Art. 133 - Seráo consideradas como aprovadas, para todos os efeitos, as contas do 
Prefeito, relativas aos exercícios anteriores e ja submetidas a câmara, que não forem aprovadas 
dentro de um ano a partir da entrada em vigor da presente Lei, salvo se as referidas contas, se 
encontrarem em deligencia para preenchimento de formalidades legais.
 Art. 134 - A designação de imposto fica reservada para os tributos destinados a atender 
indistintamente as necessidades de ordem geral da administraçãoo Pública; e a de taxa para os 
exigidos, como remuneração de Serviços específicos, prestados ao contribuinte, ou posto a sua 
disposicao, ou ainda, para as contribuicoes destinadas ao custeio de atividades especiais da 
administraçãoo Pública, provocadaspor conveniencia de carater geral ou de determinados grupos 
de pessoas.
 Art. 135 - E vedada a atribuicao de receitas para Constituição de fundos ou caixas 
especiais, salvo disposicao de lei especial.
 Art. 136 - não Será admitida a compensação de obrigaçãoo de pagar ou recolher rendas 
do município com direito créditorio contra o mesmo, salvo disposicao expressa da lei em 
contrário.
 Art. 137 - As entidades autarquicas locais Teráo orçamentos proprios, que Seráo 
Públicados juntamente com o orçamento do município, salvo no primeiro ano de sua criação.
 Art. 138 - Considera-se autarquia toda instituição criada para desempenho de Serviço 
Público, por lei que lhe ortorgue personalidade juridica de direito Público, seja qual for sua 
denominação e forma de organização, uma vez que não movimente conta de acionistas e se 
mantenha, no todo ou em parte, com recuros ou contribuicoes arrecadadas mediante autorização 
da Lei.
 parágrafo Único - As autarquias funcionarao de acordo com legislaçãoo Própria, 
jujeitando-se as disposições desta Lei, que com ela não colidirem.
 Art. 139 - A falta de cumprimento das obrigações impostas nesta Lei, assim como das 
ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para execução da contabilidade do 
município, sujeitara os infratores, se esta Lei não determinarsancao especial, a pena de multa de 
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a gravidade de 
que se revestir a falta, elevando-se a penalidade o dobro nos casos de reincidencia.
 parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo Seráo impostas:
 I - Pelo Prefeito, aos Secretários e Diretores;
 II - Pelos Secretários aos Chefes de Serviço;
 III - Pelos Diretores aos Servidores das respectivas reparticoes.
 Art. 140 - Tratando-se de infração cometida pelo Prefeito, recorrer-se-a, no caso, a lei 
que define os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, aplicando-se -lhe os seus dispositivos.
 Art. 141 - O Contador Geral fica obrigado, sob as penas do art. 139, sempre que tiver 
conhecimento proprio ou por meio de Financas, para que este tome as providencias 
administrativas, que se fizerem necessarias, todos os que, por qualquer forma, se opuserem, 
embaracarem ou negligenciarem quanto a rigorosa observancia das normas de contabilidade 
prescrita nesta Lei, no seu regulamento e nas instruncoes expedidas para a regularidade da 
escrituração.
 Art. 142 - A omissao, no orçamento, da receita que não seja de tributo não libere o 
contribuinte da obrigaçãoo de pagar, nem os agentes arrecadadores do dever de cobrar.
 Art. 143 - O presente código entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1960 
ficando, a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal 27 de janeiro de 1960.
 72o da RePública
leiº 1.011/60-B
 dispõe sobre a isenção de imposto de Industria e Profissao e dá outras 
providencias.
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica isento do pagamento de Imposto de Industria e Profissao, na 
conformidade do que dispõe a Constituição Federal, o papel que se destinar, exclusivamente, a 
impressao de jornais, periodicos, revistas, livros, bem como o comércio destes.
VETADO.
 § Único- Para os efeitos da presente lei, consideram-se livros os que contiverem 
assuntos culturais, Técnicos, didaticos, liTerários, excluídos os livros em branco, os 
simplesmente pautados, ou ainda, os que se destinarem a escrituração de qualquer natureza.
 Art. 2o.- Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
 Art. 3o.- A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de 1961, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de janeiro de 1960, 72º da RePública.
NOTA: Conforme Oficio nº 402/60, de 24 de outubro de 1960, constante do Processo nº 
1189/60- GABINETE DO PREFEITO, foi mantido o veto parcial do Executivo a presente Lei.
Públicado no D.O
de 05/06/1960. _

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