| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1960 |
| Date | 1960-06-05 |
| Ementa | Institui o código de Contabilidade do município de Natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01011/60 Autor: SEM AUTOR Data: 05/06/1960 Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO Ementa: Institui o código de Contabilidade do município de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Do orçamento capítulo I do exercício Financeiro Art. 1º - O ano e o exercício financeiro coincidirao com o ano civil. Art. 2º - Pertencem ao exercício financeiro: I - As receitas dentro do mesmo arrecadadas, ainda que originadas em exercício anteriores; II - As despesas nele legalmente empenhadas. Art. 3º - Os tributos lancados ou escritos, que não forem arrecadados dentro do exercício financeiro, Seráo escriturados em contas patrimonial, sob titulo proprio. Art. 4º - Depois de 31 de Dezembro, perderao a vigencia todos os créditos orcamentarios e suplementares, na parte não empenhada. parágrafo 1º - A despesa regularmente empenhada, mas, não paga dentro do exercício financeiro, Será considerada como efetivamente feita a conta da verba respectiva, e relacionada como "Restos a Pagar", a crédito da conta de depositos, distinguindo-se a processada da não processada. parágrafo 2º - A Contadoria Geral organizara uma relação de toda a despesa empenhada. Art. 5º - Os créditos adicionais Teráo vigencia adstrita ao exercito financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposicao de lei em contrário quanto aos especiais e extraordinarios. parágrafo Único - Em relação aos créditos especiais e extraordinarios, no ano final de sua vigencia, proceder-se-a da forma prescrita no artigo anterior e seus parágrafos. capítulo SEGUNDO Da Proposta orçamentária. Art. 6º - A Secretaria de Financas compete elaborar a proposta geral do orçamento, obedecendo o programa administrativo e a legislaçãoo respectiva. parágrafo Único - O cálculo das dotações ordinarias basear-se-a nas reais nacessidades de cada Serviço, tendo-se em conta o orçamento vigente, os créditos adcionais abertos, a despesa do ano anterior, o consumo médio de material, o desenvolvimento de Serviço, as condicoes economicas e financeiras que possam determinar variações de cálculos, os recursos existentes e os previstos. Art. 7º - A proposta orçamentária obedecera as normas prescritas nesta Lei, e Será acompanhada das demonstrações seguintes: I - Tabelas explicativas da Receita e da Despesa; II - Quadros demonstrativos e comparativos, que justifiquem perfeitamente, a previsao da receita e a fixação da despesa; III - Analise da receita, segundo o objetivo; IV - Analise da despesa, segundo os servidores e elementos. Art. 8º - A proposta orçamentária devera ser enviada pelo Prefeito a câmara dos Vereadores ate o dia 31 do mes de outubro, improrrogavelmente. parágrafo Único - E licito ao Prefeito retificar a proposta em mensagem especial enquanto dependente de discussao o Projeto de orçamento. Art. 9º - A estimativa da Receita Terá por base a arrecadação do ultimo exercício encerrado, levados em conta a razao media do aumento ou decrescimo verificado no ultimo trienio e as possibilidades economicas. parágrafo Único - Para os tributos novos ou alTerádos proceder-se-a a minucioso estudo da probabilidade da arrecadação. Art. 10º - A previsao da receita orçamentária compreendera todos impostos, taxas, contribuicoes e quaisquer outras rendas, bem como as operações de créditos que possam ser previamente estimadas em virtude de autorização legislativa. Art. 11º - A proposta orçamentária relativa a despesa, abrangera as dotações necessarias ao atendimento de todos os Serviços e encargos e Será concluida mediante tres graus de elaborações: Inicial, Intermediaria e Conclusiva. parágrafo Único - A elaboraçãoo inicial Será feita pelas Diretorias, a intermediaria pelas Secretarias e a Conclusiva pela Secretaria de Financas. Art. 12º - Os órgãos administrativos, que se utilizarem de Serviços industriais da Prefeitura, incluirao em dotações Próprias a estimativa da receita correspondente. Art. 13º - As propostas parciais da câmara dos Vereadores Seráo encaminhadas a Secretaria de Financas, ate o dia 31 de Julho e incluidas, sem alTerácoes nos textos da proposta geral. parágrafo Único - Se as referidas propostas não forem apresentadas no prazo indicado, a Secretaria de Financas promovera a sua elaboraçãoo, com base nos elementos constantes do orçamento em vigor. capítulo III Da Lei orçamentária. Art. 14º - O orçamento observara os principios de direito financeiro relativos a unidade, anuidade, universidade e especificação, e não conTerá disposicao estranha a receita prevista e a despesa fixada para prover as obrigações assumidas pelo município e aos servidores anteriormente criados. Art. 15º - Todas as receitas e despesas Seráo indicadas em moeda nacional. Art. 16º - Todas as receitas e despesas constarao do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deducoes. Art. 17º - O orçamento formalizar-se-a de acordo com os padrões atualmente em vigor, que so poderao ser alTerádos por nova dsiposicao legal. parágrafo Único - As rubricas da receita e as dotações da despesa classificar-se-ao conforme o disposto da codificação respectiva, sem prejuizo da adocao de código local. Art. 18º - A receita orçamentária, discriminada, dividir-se-a em: a) - Receita Ordinaria, compreendendo: I - Rendas Tributarias. II - Renads Patrimoniais. III - Rendas Industriais. IV - Rendas Transferidas. V - Rendas Diversas. b) - Receita Extraordinaria; c) - Receita a Transferir. parágrafo Único - A Receita Será, tambem, classificada em efetiva e de mutação patrimonial. Art. 19º - A despesa no orçamento. dividir-se-a em duas partes uma fixa, que não podera ser alTeráda, senão, em virtude de Lei anterior; outra variavel, que obedecera rigorosa especificação. Art. 20º - A descriminação ou especificação da despesa far-se-a por unidades administrativas e por Serviços. parágrafo 1º - Na descriminação da despesa, as verbas correspoderao as Secretarias ou sub-Serviços; as Consignações aos sub-Elementos, sendo estes especificados em parágrafos, que poderao ser desdobrados em itnes, quando necessarios. parágrafo 2º - As dotações de cada Serviço ou unidade administrativa Seráo distribuidas por elementos, de acordo com a descriminação em vigor. parágrafo 3º - A descriminação da despesa, feita em conformidade com o parágrafo anterior, devera figurar no corpo do orçamento em quadros anexos. Art. 21º - Toda a despesa a efetuar-se, repartidamente, em diversos anos, so podera ser inscrita, no orçamento, pela parte programada para o respectivo exercício. Art. 22º - No orçamento não Será incluida dotaçãoo para "exercício Findo", devendo as despesas dessa natureza ser atendidas conforme o disposto no Artigo 88º. Art. 23º - Será prorrogado o orçamento vigente, se, ate 31 de Dezembro de cada ano não houver sido enviado ao Prefeito, para sancao, o orçamento votado pela câmara dos Vereadores. capítulo IV Dos créditos Adicionais. Art. 24º - Constituem créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientementes dotadas na Lei do orçamento. parágrafo 1º - Abertura de crédito adicional e a fixação, em ato Executivo, das importâncias necessarias a tais despesas. parágrafo 2º - E vedado a câmara dos Vereadores autorizar a abertura de créditos adicionais ilimitadas. Art. 25º - Os créditos adicionais classificam-se em: I - Suplementares; os destinados a reforcos de dotações orçamentárias; II - Especiais; os destinados a despesas para as quais não haja dotaçãoo orçamentária especifica; III - Extraordinarios; os destinados a despesas urgentes ou imprevistas em caso de guerra, comocao intestina ou calamidade Pública. parágrafo 1º - não Será permitido a abertura de crédito especial no primeiro trimestre do exercício financeiro nem a de crédito suplementar no primeiro trimestre. parágrafo 2º - não Será aberto crédito adicional sem expressa indicação da respectiva natureza e sem observancia dos prazos e demais exigencias legais. parágrafo 3o - Os créditos especiais e suplementares Seráo abertos por decretos do Prefeito, referendado pelo Secretário de Financas, mediante autorização legal da câmara dos Vereadores. parágrafo 4o - Os créditos adicionais so vigorarao no exercício em que forem autorizados e abertos, salvo tratando-se de crédito especial regulado por lei que prescreva de modo diverso, ou de corrente de autorização so concedida no ultimo mes da sessao legislativa; neste caso sua vigencia durante ate a extincao do exercício subsequente. parágrafo 5o - A ressalva final do pagamento anterior, relativa ao crédito especial, aplica-se na hipotese de crédito extraordinario aberto dentro do trimestre do exercício. Art. 26 - A abertura dos créditos especiais e suplementares dependera da existencia de recursos disponiveis para ocorrer a dsepesa que Será procedida de exposição justificada. parágrafo 1o - Consideram-se recursos disponiveis, para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - O "superavit" financeiro apurado em balanco patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes do excesso da arrecadação demonstrado na execução orçamentária; III - Os resultantes da real economia, obtida em virtude de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de créditos adicionais; IV - O produto de operações de crédito expressamente definidas. parágrafo 2o - Para o fim de apurar o recurso utilizavel deverao tambem ser levados em conta o valor das operações de créditos autorizados bem como as realizadas e não computadas no orçamento o montante dos créditos adicionais em vigor e o saldo orcamentario porventura comprometido. parágrafo 3o - A Contadoria Geral devera pronunciar-se quanto a abertura de créditos suplementares e especiais, tendo em vista sua natureza e existencia de recursos disponiveis. parágrafo 4o - E proibida abertura de crédito especialpor antecipação de receitas. parágrafo 5o - Nenhum pedido de suplementação ou abertura de créditos especiais, Será votado desde que não tenha sido encaminhado a câmara dos Vereadores, o balancete da Receita e Despesa do mes anterior. Art. 27 - Os créditos extraordinarios Seráo abertos por decreto do Prefeito, referendado pelo Titular da Secretaria a que pertencer a despesa, e pelo de Financas, em qualquer mes do exercício independentemente de autorização legislativa, antecipada. parágrafo 1o - Da aplicação do crédito, dara o Prefeito o conhecimento a câmara dos Vereadores. dentro de 48 horas. parágrafo 2o - Se a câmara dos Vereadores se encontrar em recesso, Será convocada para apreciar o ato do Prefeito. TITULO II DA Gestão Da Gestão Financeira SECAO PRIMEIRA Da receita orçamentária Art. 28 - A receita orçamentária do município de Natal e constituida de todos os créditos, proventos e créditos de qualquer natureza, que o mesmo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contrato e de qualquer outros titulos dos quais derivam direitos a seu favor. parágrafo 1o - As importâncias recolhidas por pagamento a mais ou indevidos ou por saldos de adiantamentos, dentro do mesmo exercício, Seráo escriturados como despesas a anular, e, em posteriores, como receita extraordinaria, na rubrica "e indenizações". parágrafo 2o - E vedado aplicar sem crédito orcamentario ou adicional quaisquer recursos ou rendas dos Serviços, inclusive multas. parágrafo 3o - Seráo arrecadadas e incorporadas as receitas orçamentárias, sob rubricas Próprias quaisquer receitas, inclusive a de operação de crédito, ainda que não previstas no orçamento, desde que criadas por lei ordinaria ou oriundas de orçamentos anteriores. parágrafo 4o - As operações de crédito, que so poderao ser efetuadas mediante autorização expressa por lei especial, compreendem: I - As emissoes de titulos da dívida externa; II - As emissoes de titulos de dívida interna consolidada compreendendo as apolices e as obrigações com resgate a longo prazo; III - As emissoes de titulos da dívida flutuante, compreendendo as notas promissorias e os contratos de abertura de crédito em estabelecimentos bancarios. parágrafo 5o - Os empréstimos externos so poderao ser efetuados apos a autorização da câmara dos Vereadores, e com observancia do disposto no artigo 63 no II da Constituição Federal. Art. 29 - A arrecadação da receita do município de Natal far-se-a, em moeda corrente do Pais ou em cheques, pelas reparticoes competentes, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e sob a imediata fiscalização dos respectivos chefes, salvo os casos previstos em leis especiais. Art. 30 - Os servidores encarregados do preparo e efetiva sua efetiva percepcao. Paragarfo Único - No caso de apurar-se que a falta de arrecadação ou combranca, de qualquer receita foi motivada por negligencia dos servidores imcumbidos de seu preparo, arrecadação, cobrança ou fiscalização, Seráo eles solidariamente responsabilizados e multados pelo Prefeito. Art. 31º - As guias da receita lancada, mas não arrecadada dentro do ano financeiro, Seráo remetidas a seccao encarregada da dívida Ativa, aqual, depois de tentar a cobrança amigavel, promovera a executiva. Art. 32º - Sao objetos de lancamento: a) - Os impostos doretos e as demais receitas sujeitas a prazo fatal de combranca e a relação nominal dos contribuintes, conforme a Lei, o regulamento ou o contrato; b) - Os alugueres, arrecadamentos, foros e quaisquer outras prestações pecuniarias de carater periodico ou eventual, relativas aos bens patrimoniais do município e reconhecidas indepenedentemente de forma juridica; c) - A receita dos servicios industriais prestados a reparticoes distintas ou a terceiros e que não tenha sido objeto de contraprestações imediata d) - Qualquer outra receita cuja liquidez tenha sido apurada, embora não possa ser classificada em nenhum dos números anteriores, e fundada em direito contra terceiros, ja em vigor ou a vigorar no decurso do exercício, por efeito de Lei, regulamento ou contrato. Art. 33º - O recolhimento de todas as receitas far-se-a em estrita observancia ao principio de unidade de tesouraria, vedad qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Art. 34º - Os agentes da arrecadação darao as partes comprovadas dos pagamentos por elas relizadas na conformidade das Leis. regulamentos, contratos e instruções em vigor, sendo vedado a expedicao de copias ou segundas vias dos recibos de receita recolhida aos cofres Públicos. parágrafo Único - A falta resultante do extravio de recibo Será suprimida por meio de certidao requerida pelo interessado e concedida mediante termo em que se declare reconhecer, para todos os efeitos, depois de mencionados o extravio e a substituicao, a invalidação do comprovante primitivo. Art. 35 - A receita Será recolhida no dia de sua arrecadação, a tesouraria. Art. 36 - O recolhimento da receita cuja arrecadação houver sido atribuida por lei ao encargo de terceiros Será regulada na forma do respectivo contrato. Art. 37 - Os tesoureiros e fieis autenticarao, por meio habil, os recolhimentos as suas respectivas caixas, devendo fornecer quitação. Art. 38 - Quem quer que retenha receita do município, alem do prazo do recolhimento a que estiver obrigado, sujeitar-se-a a purgação da mora de 1% (um por cento) ao mes e as demais penalidades que a lei prescrever. parágrafo Único - Nada justificara o extravio de saldos não recolhidos dentro dos prazos legais, ou a atenuara a responsabilidade do infrator, nem mesmo motivo de força maior. Art. 39 - E permitido o pagamento de impostos devidos por Servidores do município, mediante desconto em folha de pagamento, na forma do regulamento desta Lei. SECCAO SEGUNDA Da Despesa orçamentária SUB-SECAO PRIMEIRA DO EMPENHO Art. 40 - A Despesa do município de Natal, efetuada de acordo com as leis orçamentárias e especiais votadas pela câmarados Vereadores, constituindo crime de responsabilidade os atos do Prefeito e Secretários, ou qualquer outro ordenador que contra elas atentarem. parágrafo Único - Os empenhos far-se-ao extritamente, segundo a descriminação orçamentária, dentro dos quantitativos votados, sendo vedados os extornos de verbas. Art. 41 - O Empenho e o compromisso de pagamento assumido dentro dos créditos conhecidos dependentes do implemento de condicoes determinadas. Art. 42 - O Empenho compreende autorização e o empenho contabil. parágrafo 1o - A autorização e a permissao dada por autoridade competente para realização da despesa. parágrafo 2o - Empenho Contabil e a deducao do valor da despesa, feita no saldo disponível da verba ou crédito aPrópriado Será comprovado por instrumento especial. Art. 43 - não se fara empenho contabil algum por conta, créditos orcamentarios ou adicionais, sem que a despesa tenha sido devidamente autorizada, nem se considerara efetivada autorização da despesa que ainda dependa do empenho contabil. Art. 44 - Sao competentes para autorizar despesas na esfera administrativa: I - O Prefeito; II - Os Secretários; III - Os Diretores, quanto as dotações distribuidas. Paragarfo Único - As despesas da câmara dos Vereadores Seráo autorizadas pelas autoridades indicadas no respectivo Regimento. Art. 45 - não devera ser autorizada, dentro de cada dotaçãoo e trimestre, importância superior a quarta parte da soma anual para a mesma fixada. parágrafo 1o - não se compreendem nessa proibicao os saldos não utilizados das cotas dos trimestres anteriores. parágrafo 2o - Se, em face de razoes relevantes, a dotaçãoo, não puder ser aplicada uniformemente, no curso do exercício, o Prefeito podera autorizar distribuicao diversa, antes de sua utilização. parágrafo 3o - As despesas, contratuais ou não sujeitas a parcelamentos, poderao ser empenhadas englobadamente. parágrafo 4o - O Empenho Será fixado por estimatimativa, quando impossivel a determinação exata da importância de despesa. Art. 46 - O reconhecimento do regime de excecao, previsto na forma do § 2o do artigo anterior, dependera de previa audiencia da Secretaria de Financas. parágrafo Único - Se deixar de ser observada a norma prescrita neste Artigo, o Secretário de Financas podera solicitar ao Prefeito o reexame da decisao. Art. 47 - A Despesa a ser realizada, por determinação legais em varios exercícios, Será anualmente empenhada apenas pela quantia o qual responde ao exercício vigente. Art. 48 - E admitido o regime de distribuicao de crédito. parágrafo Único - Nesta hipotese, o registro da despesa Será feito a posteriori. Art. 49 - A distribuicao de crédito as Secretarias Será automatica se autorizada no orçamento ou Lei Especial e, caso contrário, Será feita mediante Públicaação no órgão oficial de tabelas de distribuicao, previamente registradas pela Contadoria. Art. 50 - A distribuicao de créditos podera ser modificada durante o exercício, pelos Secretários interessados, mas so Será considerada perfeita e acabada depois de Públicada no órgão oficial do município. Art. 51 - Será automatica a distribuicao das dotações para: I - pagamento dos vencimentos do pessoal de quadros fixos; II - subsidios dos Senhores Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito; III - Salário do pessoal extra numerario mensalista, contratado, terefeiro e diarista; IV - Salário-Familia; V - função gratificada; VI - gratificaçãoo de representação, inclusive de gabinete magisterio e por exercício em trabalho com risco de vida ou Saúde; VII - gratificações ou diarias decorrentes de sessoes extras. VIII - auxilio- para funeral; IX - gratificaçãoo adicional por tempo de Serviço; X - abonos e outras vantagens de caraterpermanente estabelecidos em lei; XI - pessoal em disponibilidade; XII - pessoal inativo e pensionista; XIII - remuneração por substituicao. parágrafo 1o - Para as dotações referidas neste artigo, dispensada a emissão do instrumento de empenho, sendo as despesas sujeitas a registro posterior. parágrafo 2o - Sujeitam-se, tambem o registro posterior as despesas relativas a: I - ajuda de custo; II - diarias; III - recepcoes, excursoes, hospedagem e homenagens; IV - auxilio para fardamento; V - auxilio para diferenca de caixa; VI - encargos de previdencia social ou de tributos devido pela Fazenda; VII - locação de imóveis e equipamentos, provenientes de contratos registrados; VIII - Serviços de dívida Pública, contas de banco e estabelecimentos analogos; IX - depositos judiciais; X - diferenca de vencimentos. Art. 52 - No caso de créditos distribuidos o empenho contabil podera ser feito a posteriori, responsabilizada porem a autoridade que ordenar o pagamento quando a despesa exceder os limites dos créditos respectivos. Art. 53 - O valor da despesa anulada dentro do exercício em que for empenhada, Reverterá a respectiva dotaçãoo; em hipotese contraria, Será classificada como receita extraordinaria, na rubrica "Indenizações". Art. 54 - A despesa empenhada, mas não registrada, por conta de créditos especiais e extraordinarios que, em virtude de disposicao de lei, vigorem por varios exercícios Será cancelada e os saldos desses créditos Seráo automaticamente transportados para o exercício subsequente no ultimo dia de cada ano. Art. 55 - As autoridades, com poderes para empenhar despesa, que autorizarem prestação de Serviço ou forneciemento de crédito sem observancia as exigencias desta Lei, alem, de responderem administrativamente a criminalidade pelo seu ato. incorreráo na multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) parágrafo 1o - No caso de pagamento de pensões, vencimentos e percentagens marcadas em Lei, comunicações ou transportes necessarios aos Serviços e de alimentação e médicamento. parágrafo 2o - O Prefeito julgando indispensavel e urgente a providencia solicitada, assumira o compromisso, depois de solicitar, por mensagem, a abertura dentro do exercício do crédito adicional necessario, respondendo, perante a câmara dos Vereadores pela autorização dada. parágrafo 3o - A despesa paga, no caso do parágrafo anterior, Será escriturada sob o titulo "créditos Pendentes de Autorização" em sub-conta encabecada pelo número da Mensagem respectiva e computada na apuração do saldo da execução orçamentária, devendo a responsabilidade do Prefeito ser registrada em conta especial ate que tenha baixa, dentro do exercício, em virtude da abertura de crédito necessario, ou, no exercício subsequente, em consequencia da aprovaçãoo das contas de sua gestão. parágrafo 4o - A abertura de créditos para legalização de despesa ja realizada em desacordo com os disposto neste artigo, não exonera seus ordenadores da responsabilidade que lhes couber. Art. 56 - Ao empenho da despesa devera proceder: I - Concorrencia Pública ordinaria e contrato formal. a) - para fornecimento de material superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ate Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros); b) - para execução de quaisquer obras Públicas de valor superior a Cr$ 10.000,00 ate Cr$ 30.000,00; II - Concorrencia Pública sumaria: a) - para fornecimento de material superior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) b) - para execução de quaisquer obras Públicas de valor superior a Cr$ 30.000,00; III - Concorrencia Pública administrativa por convite: a) - para fornecimento de material de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ate Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros); b) - para execução de quaisquer obras Públicas de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ate Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). parágrafo 1º - Os limites acima fixados se referem a cada dotaçãoo, dentro de cada trimestre, devendo-se enteder enquadramento no limite imediatamente superior, o empenho que, somados aos anteriores do mesmo trimestre e dotaçãoo, exceder as quantias - tetos fixados neste artigo. parágrafo 2º - O limite disposto no parágrafo primeiro, não Será considerado quando se tratar de obra de especie diferente ou que não seja complementar de outra anterior em que se tenha utilizado o regime de concorrencia sumaria ou administrativa por convite, apezar de correr a despesa pela mesma dotaçãoo; parágrafo 3º - O Prefeito podera determinar a forma de aquisicao de material ou execução de Serviços, por concorrencia, para os fornecimentos, transportes de obras, que, por circunstancias imprevistas ou por interesse Público, não permitirem a publicidade ou as demoras exigidas pelos prazos das concorrencias ou as demoras exigidas pelos prazos das concorrencias Públicas, sumarias e concorrencia administrativas; parágrafo 4º - O Prefeito podera, tambem, dispensar a concorrencia Pública para aquisicao de veiculos, máquinas, equipamentos e instrumentos Técnicos, quando a aquisicao dos mesmos, no lugar da producao, no Pais ou no Exterior, diretamente ou por intermédio de representantes exclusivos, seja altamente convenientes aos interesses do município. parágrafo 5º - Será dispensavel a concorrencia: a) Para aquisicao de animais; b) para arrendamento ou compra de Prédio ou terreno destinados aos Serviços da Prefeitura; c) quando não acudirem proponentes a primeira concorrencia. parágrafo 6º - No caso da letra "c" do parágrafo anterior, se houverem sido estipulados precos maximos ou outras razoes de pReferência não poderao ser aqueles excedidos ou estas modificadas, salvo nova concorrencia, observado o limite de 10% (dez por cento) a que se refere o art. 62º. parágrafo 7º - Tratando-se de obras em continuação para as quais sejam estabelecidos orçamentos parcelados ou Serviços por etapas, podera ser dispensada a exigencia de novas concorrncias, desde que sejam mantidos os precos e demais condicoes constantes dos editais das concorrencias anteriormente realizadas. parágrafo 8º - Havendo verbas disponiveis, decorrentes de autorizados ou operações de crédito destinados a continuação das obras em curso, poderao ser assinados com os empreiteiros das mesmas, quantos termos aditivos forem necessarios para a sua conclusao, obedecendo o disposto no parágrafo anterior. parágrafo 9º - No decurso das etapas sucessivas de trabalhos e obras a administraçãoo podera podera eliminar ao seu critério quaisquer empreiteiros que, embora participantes da concorrencia primitiva, não satisfacam as necessarias condicoes tecnicas ou tenham decaido do bom conceito da administraçãoo. parágrafo 10º - não Será permitido a Prefeitura sacionar obras, com a finalidade de evitar concorrencia. Art. 57º - A concorrencia far-se-a por meio de Públicaação no órgão oficial, de um edital expedido pela Secretaria que haja de firmar o contrato do fornecimento ou prestação de Serviço no qual deverao ser indicados: a) a autoridade que presidira a concorrencia, o lugar, dia e hora em que deverao ser abertas e lidas as propostas: b) o objeto de concorrencia, indicadas, com mais extrema minucia, todas as condicoes tecnicas e administrativas, como a designação, marca, peso, medida ou volume dos objetos a fornecer; condicoes de entrega e de verificação de plantas, desenhos, natureza da construção e do material a empregar, prazo maximo do inicio e de terminação das obras, e todos os demais detalhes indispensaveis a perfeita identificação do objato da concorrencia, que versara apenas sobre o preco unitario ou total das obras, do arrendamento ou do fornecimento, conforme o que tiver sido posto em licitações; c) - o local onde podem ser examinadas as amostras no caso de fornecimento cujo objeto não possa ser designado de modo inconfundivel ou as plantas e desenhos, quando se tratar de construção de obras de arte; d) - os documentos comprobatorios de idoneidade, de capacidade tecnica e financeira, ou quaisquer outros requisitos que se tornem indispensaveis para poderem os proponentes ser admitidos a concorrencia. parágrafo 1º - O edital de concorrencia devera ser Públicado pelo menos quinze dias antes do dia fixado para a abertura das propostas e sucessiva adjudicação, devendo as reparticoes que o expedirem fazer repetir a Públicaação nesse período, tantas vezes quantas julgarem necessarias a sua maior divulgação. parágrafo 2º - Será mantido registro de empreiteiras e fornacedores, que desejam transacionar com a Prefeitura nesse tipo de concorrencia, o qual podera ser por especie e categoria, No caso das propostas a que se refere o s 2º do artigo 60, podera o edital fixar prazo para preenchimento de condicoes exigidas para inscricao no registro a que se refere este parágrafo. Art. 58º - Nas concorrencias Públicas ordinarias, feita a classificação dos concorrentes Será o quadro comparativo de que trata o s 5º do art. 62º, Públicado no órgão oficial. Art. 59º - A concorrencia Pública sumaria subordinar-se-a as mesmas normas das ordinarias em tudo que lhe for aplicavel sendo, porem, dispensada a Públicaação do quadro comparativo e reduzido o prazo do edital; que Será Públicado, no mínimo, tres dias antes da data fixada para o recebimento das propostas. Art. 60º - A concorrencia administrativa por convite Será feita mediante consulta, por carta, ou memorando, no mínimo a 10 (dez) fornecedores ou empreiteiros inscritos, exceto quando para a especie não houver inscricao, ou o número de inscritos for menor que 10 (dez), casos em que os convites poderao ser dirigidos, tambem, a negociantes não inscritos. parágrafo 1º - A concorrencia so se realizara entre menos de 3(tres) licitantes se, para a especie, não existir na Praça esse número de firmas ou companhias especializadas, salvo no caso de obras, quando o limite para a realização Será 5 (cinco) licitantes. parágrafo 2º - Toda proposta apresentada dentro do prazo e das condicoes da concorrencia Será devidamente apreciada, embora não tenham seus signatarios sido convidados a faze-la, desde que o proponente esteja devidamente registrado na forma do s 3º . parágrafo 3º - Será mentido registro de empreiteiros e fornecedores que desejam transacionar com o município nesse tipo de concorrencia. parágrafo 4º - As propostas nas concorencias de que trata este artigo estão isentas de qualquer imposto ou taxa municipal. Art. 61º - Para os fornecimentos ordinarios, podera o ordenador da despesa estabelecer o regime de concorrencias permanentes inscrevendo-se nas reparticoes incumbidas das aquisicoes, os nomes dos negociantes que se propuserem a fornecer os artigos de consumo habitual, com a indicação dos precos oferecidos, qualidade e mais esclarecimentos reputados nacessarios. parágrafo 1º - A inscricao far-se-a mediante requerimento ao chefe da reparticao, conforme determinação regulamentar acompanhado das informações, indicadas dos artigos e precos dos fornecimentos pretendidos. parágrafo 2º - Julgada dentro de 10 (dez) dias a idoneidade do proponente, Será ordenada a sua imediata inscricao, se este se subordinar as condicoes exigidas para o fornecimento. parágrafo 3º - Os precos oferecidos não poderao ser alTerádos antes de decorridos quatro meses da data da onscricao, sendo que as alTerácoes requeridas so se tornarao efetivas apos 15 (quinze) dias da data em que a peticao for apresentada. parágrafo 4º - O fornecimento de qualquer artigo cabera ao proponente que houver oferecido preco mais barato, não podendo, em caso algum, o negociante inscrito recusar-se a setisfazer a encomenda, sob pena de incorrer na sancao prevista no art. 68º desta Lei. parágrafo 5º - Para a execução ou prestação de Serviços concorrentes que se realizem habitualmente, tais como colocação de meios fios, galerias, pinturas, muros, muralhas, passeios, Serviços cartograficos e topograficos e outros, tambem podera ser estabelecido o regime de concorrencia permanentes a que se refere este artigo e seus parágrafos. Art. 62º - Nas concorrencias Públicas ou administrativas para aquisicao de material ou execução de Serviços, verificada, em primeiro lugar, a idoneidade dos concorrentes assinaladas no edital, ou no convite, a proposta mais barata, que não devera exceder de 10% (dez por cento) os precos correntes da Praça, ou do orçamento anteriormente calculado para o preco da obra, podendo ser preferida mais de uma proposta, quando a concorrencia se fizer por unidade e o menor preco desta, em relação a mesma qualidade, versificar em cada uma daquelas. parágrafo 1º - As propostas, assinadas, rubricadas e entregues lacradas, Seráo abertas e lidas diante de todos os concorrentes que se apresentarem para assistir a essa formalidade no dia, hora e local estabelecido na edital ou no convite, podendo cada um rubricar as de todos ou outros, em presenca da autoridade que presidir ao ato, a qual por sua vez as autenticara com a sua rubrica. parágrafo 2º - As propostas provenientes do estrangeiro ou que forem recebidas pelo Correio Seráo igualmente abertas, pela forma supr-indicada, ainda que não se achem presentes os licitantes, que poderao ser representados por procuradores, se assim o entederem. parágrafo 3º - As propostas não poderao conter senão uma formula de completa submissao a todas as clausulas do edital, ou do convite, e opreco que o proponente oferecera. parágrafo 4º - Da reuniao para o recebimento e a abertura da proposta lavra-se-a uma ata circunstanciada, na qual se mencionarao todas as propostas apresentadas, reclamações feitas e demais ocorrencias que interessem ao julgamento da licitação. parágrafo 5º - Satisfeitas as formalidades do s 1º, a autoridade que presidir a concorrencia fara estabelecer, em quadro aPrópriado, o conforto dos precos oferecidos na proposta, segundo, a qualidade e natureza de cada objeto ou de cada Serviço, encaminhado-os com a ata lavrada e documentos anexos a autoridade competente para outorizar a despesa, acompanhado de breve relatorio no qual indicara a proposta mais vantajosa. parágrafo 6º - Nas concorrencias Públicas ou administrativas, so Será exigida caucao para garantia da proposta quando for expressamente determinado pelo ordenador da despesa. Art. 63º - No caso de absuluta igualdade de condicoes entre duas propostas e os respectivos proponentes, podera a aedministração proceder a uma nova concorrencia entre ambos, que versara sobre o maior abatimento de cada um proponnha sobre a oferta empenhada ou proceder ao desempenho por sorteio. Art. 64º - As propostas e o mapa comparativo das concorrencias poderao ser examinados pelos interessados, mediante simples requerimento verbal. Art. 65º - Aos concorrentes Será licito reclamar contra a inclusao de qualquer licitante por falta de idoneidade mediante prova dos fatos que alegarem. Art. 66º - Haja ou não declaração no edital ou no convite presume-se sempre que o município se reserva o direito de anular qualquer concorrencia, por despacho motivado, se hover justa causa. Art. 67º - Para fornecimento de material ou prestação de Serviços resultantes de concorrencia Pública sumaria ou administrativa Será dispensavel o contrato formal, completando, nessa hipotese, a entrega do pedido e o do instrumento de empenho, o veiculo contratual indicado pela proposta. parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se nas concorrencias a que se refere o art. 61º. Art. 68º - Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta escrita Será imposta multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando impedido de transacionar com o município, enquanto não a satisfazer. Art. 69º - Os contratos que, por qualquer modo interessarem a receita ou a despesa so se reputarao perfeitos depois de registros da câmara dos Vereadores. Art. 70º - Para a validade dos contratos, Seráo necessarias as seguintes formalidades: a) - que sejam celebradas por autorizades competentes para autorizar a despesa, em virtude de lei ou delegação, observadas as condicoes deste; b) - que sejam realizados para a execução de Serviços autorizados em lei e dentro dos quantitativos e duração da verba ou do crédito, a conta dos quais deve correr a despesa; c) - a citação expressa em suas clausulas, da lei que os autoriza e da verba ou crédito por onde deve correr e a declaração expressa de haver sido feito o empenho contabil respectivo, quando previamente conhecida a importância exata ou aproximada dos compromissos assumidos; d) - que nele se faca a indicação minuciosa e especificada dos Serviços a se realizarem e dos objetos a serem fornecidos e os respectivos precos; e) - que guardem conformidade com as propostas preferidas; f) - que, nos contratos, em que sejam estipulados precos em moeda estrangeira, se declare a data ou taxa do cambio para a conversação, de acordo com a condicao que houver sido ficxado no edital de concorrencia; g) - que sejam lavrados nas Secretarias as quais interesses o Serviço; salvo nos casos em que, por lei, devem ser lavrados por tabeliao, e traduzidos legamente em vernaculo, se lavrados em lingua estrangeira; h) - que respeitem as disposições de direito comum e da legislaçãoo fiscal; i) - que sejam registrados pela câmara dos Vereadores; j) - que incluam estipulações que determine; l) - que a declaração expressa de que o contrato não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pela câmara de Vereadores e de que so Será reputado perfeito com o referido registro; II) - a declaração de reconhecimento pelo adjudicatario de que nenhuma indenização Terá ha hipotese de ser o registro de denegado pela câmara dos Vereadores; III - a declaração de reconhecimento pelo adjucatario de que a administraca do município e facultado o contrato insubsistente, para todos os efeitos juridicos e sem onus de especie alguma se lhe convier este procedimento em decorrencia da denegação de registro; IV - a clausula penal e declaratoria da ação a administraçãoo Pública possa exercer sobre a garantia instituida no resguardo do seu cumprimento, se ocorrer o inadimplemento de qualquer das obrigações aventadas; V - o domicilio legal do adjudicatario e o fiador que houver. parágrafo 1º - Nos contratos para arrendamento de Prédios ou execução de obras de grande vulto custeadores por verbas orçamentárias ou créditos adicionais Será permitido prazo maior de um ano, considerando-se, neste caso, empenhadas, desde o inicio do exercício, as prestações a serem pagás no curso deste. parágrafo 2º - Sao nulos de pleno direito os contratos verbais; parágrafo 3º - Quando se tratar de locação de Serviço ou imóvel, de matricula ou internamento de menores, em colegio, ou doentes em hospitais, e, ainda, de qualquer outro contrato cuja vigencia estiver sujeita a prazo certo de inicio e a pagamentos parcelados em duodecimos sucessicos, incluir-se-a clausula que permite a administraçãoo Pública assegurar, desde logo, a efetivação dos respectivos efeitos. parágrafo 4º - A fixação da data do inicio da vigencia do contrato podera ficar ao prudente arbitrio da administraçãoo Pública, mas a exigibilidade dele decorrente so se dara apos a ordenação do registro pela câmara dos Vereadores. parágrafo 5º - A clausula que decorrer da excecao indicada no s 3º - deste artigo prescrevera que o adjudicatario ou locador, assume inteira resposabilidade no adimplemento das obrigações a que estiver sujeito, sem direito a qualquer outra vantagem, alem do pagamento vencido da locação ou do prestimo objeto do contrato. Art. 71º - Nos atos de prorrogação, suspensão ou rescisao dos contratos, deverao ser respeitadas todas as formalidades exigidas para a legalidade dos mesmos, inclusive registro pela câmara dos Vereadores. parágrafo Único - As disposições relatovas aos contratos aplicar-se-ao aos ajustes, acordos e outros atos juridicos analogos e as prorrogações ou rescisoes de uns ou de outros. Art. 72º - As caucoes que deverao ser estatuidas em todos os contratos com o município so poderao ser restituidas apos autorização da câmara dos Vereadores, mediante prova de execução ou rescisao legal dos contratos. Art. 73º - A revisao do contrato e admissivel, quando caracterizadas circunstancias inprevistas que alterem substancialmente suas primitivas condicoes, em termos de onerosidade capaz de por em risco o estado de solvencia do adjudicatario. parágrafo 1º - Em nenhuma hipotese a revisao excluira do contrato o reconhecimento de que os riscos da execução correm por conta do adjudicatario parágrafo 2º - Considerar-se-ao na aplicação de clausula reletiva a revisao: a) - a boa fe do adjucicatario; b) - a exclusao no preco da obra de aumentos futuros e incertos; c) - a superveniencia de eventos tao graves que influam na Própria estrutura economica do contrato, ocasionando perdas ao adjudicatario; d) - a importância da indenização resultante do reajustamento de precos, que não devera ser graduados em nível capaz de impor a obra uma valorização danosa ao patrimônio do município; e) - o tempo ja decorrido a partir da assinatura do contrato, que não podera ser infirior a doze meses; f) - a exclusao de culpa motivada por inercia, incompetencia ou qualquer indicencia penalmente punível; g) - a exclusao do adjudicatario nos fatos que tenham determinado o desequilibrio econômico; h) - o exame "in concreto"de cada caso, que Será apreciado inclusive mediante pericia contabil, atraves de cujo laudo se positivara, ou não, o estado de insolvencia do adjudicatario. parágrafo 3º - So o Prefeito podera autorizar o reajustamento de precos, mediante laudo de comissões de que obrigatoriamente participem um engenheiro e um advogado cumprindo-lhes apreciar a hipotese suscitada, nos termos indicados no parágrafo anterior, e apurar-se: a) - a obra na ocasiao da concorrencia ou da assinatura do contrato, caso a primeira tenha sido dispensada poderia ser executada pelo preco fixado; b) - a obra executada ou em execução, denuncia precos majorados; c) - a diferenca entre o preco contratual e o preco real, relativo ao custo, deve ser atribuida as condicoes naturais do mewrcado, ou a culpa do adjudicatario; d) - o aumento dos precos teria determinado a valorização da obra; e) - os aumentos verificados teriam comprometido a economia do adjudicatario produzindo-lhe desequilibrio atribuivel as conjunturas da situação anormal do mercado dematerial proprio a construção. parágrafo 4º - Os contratos de empreitada de Serviços e obras e demais atos juridicos que neles se integram ou possam refletir, tais como, Cadernos de obrigações, Editais de Concorrencia, Tabelas de Precos, Cartas-Convites e outros, poderao conter disposições expressas de reajuste de precos para mais ou para menos, em consequencia de variações - positivas ou negativas - superior a 10% (dez por cento) em qualquer dos precos básicos dos elementos que entrem na composicao dos precos unitarios ou preco global, criação, aumento ou diminuicao de impostos, taxas e encargos siciais; parágrafo 5º - O pagamento do reajuste a que se refere o artigo anterior podera correr por conta da dotaçãoo orçamentária, caso haja saldo cabendo ao Prefeito enviar mensagem a câmara das Vereadores, solicitando crédito suplementar ou especial quando necessario. SUB-SECAO SEGUNDA Da liquidação. Art. 74º - Consiste a liquidação da despesa na verificação do direito adquirido pelos credores do município baseada nos titulos e documentos comprobatorios dos respectivos créditos e de a quem ser feito o pagamento da soma para extincao da obrigaçãoo. Art. 75º - Ordem de pagamento e o despacho exarado por autoridade competente, em folha, conta ou processo mandando que o pagamento se efetue. Art. 76º - Os documentos de despesa, sujeita a registro previo Seráo pelo seu ordenador remetidos para esse fim a Contadoria com a respectiva ordem de pegamento. Art. 77º - não Será motivo de recusa registro previo a falta de qualquer formalidade administrativa que não invalide o direito do credor. Art. 78º - O registro de despesa pela Contadoria não anula nem diminui a responsabilidade do respectivo ordenador quanto a sua utilidade e conveniencia. Art. 79º - não estão sujeitas ao registro na Contadoria: I - as despesas miudas de pronto pagamento; II - as despesas atendidas por créditos extraordinarios; III - as despesas relativas a ajuda de custo e abonos preovisorios aos aposentados e pensionistas; IV - as despesas com proventos do pessoal inativo e dos pensionistas; V - o pagamento de despesa extraorçamentária com exececao dos "restos a pagar" ainda não registrados; VI - as despesas atendidas por créditos distribuidos. SUB-SECCAO TERCEIRA Do Pagamento. Art. 80º - Nenhuma despesa Será paga sem previo em penho contabil, dentro dos limites do crédito concedido, excetuada a atendida por crédito distribuido. Art. 81º - Os pagamentos Seráo feitos em moeda corrente, em cheques nominais ou em casos especiais, em titulos de dívida, a vista de ordens de pagamento que satisfacam os seguintes requisitos: I - serem expedidas por autoridade competente com indicação, por extenso, do nome do credor e da importância a pagar, ou, se forem coletivas, do munero de credores, nomeados em relação, devidamente rubricada, e, bem assim, da importância total do pagamento; II - trazerem a classificação da despesa e o saldo da verba ou crédito, consiginação ou sub-consignação; parágrafo Único - Na hipotese de serem encontrados erros, na ocasiao do exame de documentos de despesa, os servidores incumbidos do preparo do pagamento deixarao de imitir o cheque correspondente e levarao o fato ao conhecimento de seus superiores, para que se estes tomen as providencias necessarias, a correcao de tais erros. Art. 82º - A quitação nas ordens de pagamento que compreendem descontos a favor da Prefeitura ou de terceiros, pode ser dada pela soma liquida efetivamente paga, mas em se tratando de retencao que deva ser creditada em conta especial ao proprio Será exigida quitação pelo total de ordem, recolhendo-se como receita extraorçamentária, mediante guia, a importância retida para crédito em conta especial. parágrafo Único - Nenhuma quitação podera ser aceita sob reserva ou condicao. Art. 83º - No caso de paamento a mais ou indevido, a autoridade competente providenciara o recolhimento da respectiva importância aos cofres da Prefeitura classificando-a como despesa a anular, se ainda estiver aberto o exercício relativo ao pagamento, ou como receita extraordinaria em caso contrário. parágrafo Único - Se as ordens contiverem erro contra os credores, Será expedida, a requerimento seu, ou ex-oficio, nova ordem de pagamento pela diferenca ainda devida. Art. 84º - Os Serviços de preparo de pagamento manTeráo registros dos atos suspensivos ou impeditivos de pagamentos. Art. 85º - As quantias sequestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes poderao ser pagás mediante mandado expedido pela autoridade que haja ordenado ou o sequestro ou a penhora. Art. 86º - Ninguem percebera vencimento, remuneração ou quaisquer vantagens pelos cofres no município, sob qualquer titulo ou pretexto, sem que sejsa expressamente autorizado por lei. Art. 87º - O pagamento de inativo ou pensionista so Será feito depois de sua inscricao em registro proprio em face do respectivo processo. parágrafo Único - O servidor da Prefeitura e das entidades autarquicas, quando aposentado, recebera a titulo de proventos, a partir da data da Públicaação do ato de aposentadoria, importância mensal proporcional ao tempo de Serviço apurado. Art. 88º - O pagamento de despesas relativas a dívida de exercícios encerrados e não relacionados como "restos a pagar" so podera ser feito, apos cabal justificativa e comprovação, mediante crédito especial, solicitado por intermédio do Prefeito pelos ordenadores, respectivos, que indicarao os nomes dos credores, as origens e as importâncias dos respectivos créditos. Art. 89º - Os pagamentos relativos ao Serviço da dívida consolidada do município, compreendendo amortização, juros, comissões e outras despesas bancarias, Seráo registradas "a posteriori" mediante distribuicao integral dos créditos para eles votados a Secretaria de Financas. parágrafo 1º - As remessas para o Serviço da dívida externa, efetuadas a qualquer agencia financeira no exterior, Seráo consideradas despesas realizadas e classificadas nos respectivos créditos. parágrafo 2º - As amortizações e os juros da dívida interna, em cada exercício, Seráo consideradas despesas realizadas, na data dos respectivos vencimentos escriturados, ,como receita de depositoa, para serem posteriormente satisfeitos, em qualquer epoca, independente de nova crédito. Art. 90º - A responsabilidade pelos pagamentos cabe: I - Aos servidores incumbidos de seu preparo, pelos pagamentos: a) - de ordem sem os requisitos do art. 81; b) - de quantias arrestadas com o seu conhecimento; c) - a pessoa sem direito ao seu recebimento; II - Aos pagadores, tratando-se de pagamento: a) - de documentos sem os requisitos determinados em instrução vigente; b) - de documentos emendados ou rasurados; c) - a pessoas diferentes das indicadas nos documentos; d) - sem recibo ou com recibo inaceitavel. III - Aos chefes dos servidores responsaveis pela classificação da despesa: a) - se, pelos seus erros ou das informações tiverem indusido os ordenadores da despesa a excederem os limites legais desta; b) - se, nas ordens de pagamento, isentos da registro previo tiver havido erro de classificação não mais retificavel. IV - aos ordenadores da despesa, quando: a) - a despesa ilegal paga, independente do registro previo; b) - a despesa paga sem crédito tiver sido ordenada apesar de impugnada no curso de sua liquidação. Art. 91º - O pagamento de adiantamento para despesas a serem efetuadas, sob esse regime, Será escriturado como despesa efetiva, a conta da verba ou do crédito respectivo. parágrafo 1º - Os adiantamantos poderao ser requisitados a favor de qualquer servidor do município, para satisfação de despesas a seu cargo, ou da Diretoria a que pertence, devendo ser movimentados quando superiores a dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,000) por meio de cheques bancarios nominativos. parágrafo 2º - Ao servidor responsavel por dois adiantamentos não podera ser concedido um novo; parágrafo 3º - No caso de alcance, apurado no exercício em que for feito o adiantamento, Será anulada a despesa e debitado o responsavel pelo total do alcvance mas, achando-se encerrado o exercício, o alcance Será debitado ao responsavel apenas na escrita patrimonial. Art. 92º - O regime de adiatamento so se permitira nos seguintes casos: I - De pagamento de despesas extraordinarias ou urgentes, que não permitira delongás na sua realização; II - De pagamento de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar de qualquer estação pagadora ou no exterior; III - De pagamento de despesas com a seguranca Pública, quando declarado estado de guerra ou de sitio; IV - De despesas de alimentação e médicamentos, se as circunstacias. V - De despesas com pagamentos semanal de pessoal diarosta; VI - De pequenos adiantamentos de vencimentos e Salários para atender necessidade inadiaveis; VII - De despesas miudas e de pronto pagamento; VIII - De aquisicao de livros, revistas e Públicações especializacads destinadas a biblioteca ou colecoes; IX - De aquisicao de objetos históricos e obras de arte, destinadas a colecoes, mediante previa autorização do Prefeito; X - Em virtude de expressa disposicao de Lei. parágrafo Único - Quando o adiantamento for concedido com fudamento nos itens I a IV deste artigo, o Prefeito determinara, expressamente, o tipo de concorrencia que deve presidir a aquisicao do material ou a sua dispensa. Art. 93º - O prazo da aplicação dos adiantamentos recebimentos por servidores do município, não podera ser superior a trinta (30) dias, salvo se alei estabelecer prazos maiores para determinados casos. parágrafo 1º - Da aplicação dada aos adiantamentos, os responsaveis prestarao contas dentro de trinta (30) dias, no maximo, contados da terminação do prazo concedido para a sua aplicação, sob pena de multa de 1 (um por cento) ao mes, calculada sobre o total do adiantamento ste a entrega da conta a restituicao do saldo, salvo motivo de força maior. parágrafo 2º - Se, apesar da multa, os responsaveis não apresentarem as contas at5e 30 (trinta) dias apos sua imoposicao, o adiantamento Será conjsiderado alcance, promovendo-se contra eles o executivo fiscal. parágrafo 3º - não Será verificada a comprovação das despesas feitas por conta de quaisquer adiantamento se não tiverem sido recolhidas as importâncias porventura descontadas, bem como as não despendidas ate a data de prestação de contas. parágrafo 4º - Os adiantamentos não poderao ser aplicados de maneira diferente daquela constante da respectiva requisicao. Art. 94º - Os recolhimentos de depositos, das operações de crédito a serem resgatadas dentro do mesmo exercício e de outras quantias não consignadas no orçamento por não correspomdenrem a impostos, taxas ou contribuicoes constituem receita extra-orçamentária. Art. 96º - Os pagamentos da dívida flutuante, compreendendo os depositos, as letras ou notas promissorias e os créditos abertos por estabelecimentos bancarios constituem despesas extra-orçamentária e Seráo feitos, por conseguinte, independente de dotaçãoo orçamentária ou crédito adicional, ressalvada a hipotese prevista no parágrafo Único deste artigo. parágrafo Único - Se o pagamento da dívida referente aos depositos, as letras como notas promissorias, se efetivar dentro do exercício em que for contraida, Será classificada como anulação, no mesmo titulo em que tenha figurado a receita respectiva, dependendo, em caso contrário, de empenho contabil orcamentario ou crédito especial, no exercício em que se efetivar. Art. 96º - Os depositos Seráo classificados em tres categorias: I - Públicas; II - Especificados; III - De diversas origens. Art. 97º - Constitui depositos Públicos as importâncias ou valores pertencentes a terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciarias. Art. 98º - Sao depositos especificados: I - Os "Restos a Pagar"; II - As Consignações descontadas em folhas de pagamento; III - Contribuicoes destinadas a Previdencia Social, descontadas em folha de pagamento. parágrafo Único - Os depositos a que aludem os itens II e III deste artigo, Seráo obrigatoriamente recolhidos pela Secretaria de Financas no prazo improrrogavel de trinta (30) dias do seu recebimento. Art. 99º - Constituem depositos de diversos origens os recolhimentos, descontos ou retencoes mandados considerar como depositos por leis especiais, regulamentos, contrados ou atos administrativos de autoridade competente, não compreendidos nos artigos 97 e 98. parágrafo Único - Os depositos de que não se conhece titular certo Seráo escriturados em subconta denominada "Para quem de direito". Art. 100º - Os bens e valores não amoedados, pertencentes a terceiros e recolhidos, Seráo vendidos em hasta Pública decorridos cinco anos de seu recebimento, devendo as impostancias respectivas ser leveda a conta de depositos e créditos aos respectivos possuidores. parágrafo Único - não se incluem neste dispositivo os valores em caucao os recolhidos em virtude de ordem judicial. Art. 101º - A restituicao dos depositos Públicos far-se-a, sempre, a vista do mandado expedido pela Própria autoridade que haja ordenado o recolhimento. Art. 102º - Sobre os depositos, a Prefeitura não pagara juros, salvo os casos previstos na legislaçãoo federal. Art. 103º - No caso de extravio de conhecimento de quantia entrega do mesmo conhecimento, podera ser este suprido por certidao, na forma do s Único artigo 34, decorridos 15 dias da Públicaação de um anuncio no órgão oficial e em um dos jornais de maior circulação do município, corrente a despesa por conta do interessado. parágrafo Único - No caso de destruicao do conhecimento de deposito, pode este ser suprido por certidao, independente da Públicaação de anuncio, se o interessado produzir juntamente com seu requerimento, uma declaração autentica que comprove a destruicao alegada. capítulo II Da Gestão Patrimonial. Art. 104º - O Levantamento geral do patrimônio do município Terá por base o inventario analitico em cada unidade administrativa, com escrituração sintetica na contabilidade geral. parágrafo 1º - Havera periodicamente inventarios dos bens do município, para fins de atualização. parágrafo 2º - Os investimentos dos bens móveis Seráo anuais e por inicio ou terminação de gestão; parágrafo 3º - Nos inventarios nenhum aobjeto devera figurar sem valor. por menor que seja este. Art. 105º - Os bens imóveis do dominio patrimonoal sao administraçãoo pela Secretaria de Financas, mas, a administraçãoo dos utilizados por Serviço subordinados as outras Secretarias e da competencia dessas, enquanto durar a utilização, revertendo esses bens a jurisdicao da Secretaria de Financas, independente de ato especial. quando cessar a utilização. parágrafo Único - Para fins orcamentarios e para determinação dos devedores, dar-se-a o registro contabil das rendas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação. Art, 106º - Os imóveis pertencentes ao município não poderao ser objeto de doaçãoo ou cessao a titulo gratuito nem Seráo vendidos ou aforados senão em virtude de lei especial, em hasta Pública, previamente enunciada por editais afixados em lugares Públicos e Públicados ters vezes, pelo menos, no órgão oficial, com a antecedencia mínima de 30 (trinta) dias. parágrafo Único - Esta disposicao não se aplicara as transferencias dos terrenos compreendidos nas sesmarias ou nas áreas resultantes de retificações ou alinhamentos dos logradouros Públicos, áreas que se deverao incorporar, por investimento nos contiguos, pela forma prescrita em lei. Art. 107º - Os bens imóveis Seráo locados ou arrendados mediante concorrencia Pública salvo a locação não exceder de seis meses ou tiver por objetivo habitações populares ou casas construidas para habitação de operarios ou servidores do município, casos em que se observarao os regulamentos expedidos. parágrafo Único - Se poderao ocupar gratuitamente, ,sob qualquer titulo, imóvel pertencente ao município, a ele alugado, ou sob sua guarda, os servidores que a isso forem autorizados ou obrigados, por disposicao expressa de Lei ou regulamento da reparticao a que pertencerem. Art. 108º - Os bens imóveis e semoventes do município, so poderao ser alienados mediante concorrencia Pública. parágrafo 1º - So poderao utilizar-se, gratuitamente, sob qualquer titulo, de bens móveis ou semoventes, pertencentes ao município, a ele alugados ou sob a sua guarda, os servidores que a isso forem autorizados ou obrigados, por disposicao espressa de lei ou regulamento da reparticao a que pertencerem; parágrafo 2º - Os bens referidos no parágrafo anterior tambem não poderao ser utilizados gratuitamente, sob qualquer titulo, por particulares, salvo disposicao expressa de lei ou regulamento. capítulo III Da Contabilidade. Art. 109º - A fiscalização e o registro sistematico dos fatos administrativos da gestão financeira, patrimonial e industrial, obedecerao as disposições desta Lei, as do seu Regulamento e as instruções do Secretário de Financas e do Contador Geral. parágrafo Único - no Contabilização da receita e da despesa orçamentária Será obedecida rigorosamente a especialização da respectiva Lei. Art. 110º - Nenhum regulam Art. 111º - Os bens e os créditos da Fazenda e sua dívida, Fundada e Flutuante, Seráo escrituradas com individualização e especificação conveniente. Art.115 - Os resultados gerais do exercício Seráo demostrados no Balanco Orcamentario, no Balanco Financeiro, no Balanco Patrimonial e no Balanco econômico, elaborados na conformidade dos modelos adotados para as diversas unidades de federaçãoo. Art. 116º - O Balanco Orcamentario demonstrara as operações previstas em confronto com as realizadas. Art. 117º - O Balanco Financeiro demonstrara e Receita e a Despeza orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentárias, conjugadas com os saldos em especie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para os exercícios seguinte. parágrafo Único - Os "Restos a Pagar"do exercício Seráo computadorizados na Recita extra-orçamentária para compensar sua inclusao na despesa orçamentária. Art. 118º - O Balanco econômico evidenciara as variações patrimoniais resultantes ou não da execusao orçamentária, inclusive as supervenientes e insubsistenciais ativas e passivas, e demonstrara o resultado econômico do exercício. Art. 119º - O Balanco Patrimonial demonstrara os bens, direitos e obrigações vinculadas e compreendera: 1 - Ativo Financeiro; 2 - Ativo Permanente; 3 - Passivo Financeiro; 4 - Passivo Permanente; 5 - Saldo econômico; 6 - Contas de Compensação; parágrafo 1º - A Ativo Financeiro compreendera os valores numerados e os bens e valores, cuja conversao em moeda independe da de autorização legislativa; parágrafo 2º - O Ativo Permanente compreendera os bens, créditos e valores, cuja mobilidade ou alienação dependem de autorização legislativa; parágrafo 3º - O Passivo Financeiro compreendera os compromissos exigiveis independentemente de autorização legislativa; parágrafo 4o - O Passivo Permanente compreendera as dívidas fundadas e outras, cuja amortização ou resgate dependa de autorização legislativa; parágrafo 5o - O Saldo econômico, representara a diferenca entre o Ativo Real e o Passivo Real. parágrafo 6o - Nas contas de compensação Seráo registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidos nos parágrafo anteriores e que mediata ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. Art. 120 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecera as normas seguintes: I - o ativo e passivo financeiros figurarao pelos seus valores escrituarais na data do Balanco, feita a conversao da moeda estrangeira a taxa de cambio vigente na mesma data; II - O ativo e passivo permanentes figurarao no Balanco, da seguinte forma: a) - os débitos e os créditos pelos respectivos valores, convertidos, quando em moeda estrangeira, na base da partida historica de 27d; b) - os bens móveis e imóveis pelos valores constantes dos inventarios. parágrafo 1o - Os valores em especie e os débitos e créditos em moeda estrangeira deverao figurar ao lado das importâncias inscritas em moeda nacional; parágrafo 2o - As variações, resultantes da atualização dos valores em especie e da conversao dos débitos e créditos em moeda estrangeira as taxas de cambio estabelecidas nas normas anteriores, Seráo levados a conta patrimonial. capítulo IV Dos Responsaveis Art. 121 - Os servidores encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de dinheiro do município, responsaveis por quaisquer de seus bens, so entraráo em exercício apos haverem prestado as caucoes fixadas em lei ou regulamento, bem como declaração de bens e rendimentos de que trata o artigo 141 da Constituição Estadual. parágrafo Único - Na hipotese de alcance, Será responsavel solidariamente, ate o limite da caucao regulamentar e autoridade que houver permitido o exercício do responsavel independentemente de caucao, salvo o caso de substituicao automatica prevista em lei ou regulamento. Art. 122 - No caso de inobservancia da disposicao contida no artigo anterior, os chefes de Serviço, alem das penas disciplinares cabiveis, ficam sujeitos a multa de ate 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento mensal. Art. 123 - A caucao de responsaveis so podera ser levantada depois de feita a respectiva tomada de contas da qual fique demonstrada a inexistencia de saldos em seu poder. Art. 124 - Consideram-se saldos em poder de responsaveis as importâncias correspondente a: 1 - Omissoes ou faltas de recolhimento de receita; 2 - Despesas individualmente realizadas; 3 - Alcances verificados em caixa. Art. 125 - Os agentes responsaveis por dinheiros do município, não Seráo exonerados da responsabilidade de fundos perdidos ou furtados, senão mediante prova de força maior de haverem sido observadas todas as cautelas e prescricoes regulamentares, excluindo culpa mesmo leve do agente. TITULO III Do Controle capítulo I Do controle Administrativo Art. 126 - Havera fiscalização permanente dos responsaveis pela guarda e movimentação dos dinheiros, valores e outros bens do município, ou pelos quais estes responda. Art. 127 - As caixas dos responsaveis por dinheiro e valores não amoedados ficam sujeitos a verificações mensais imprevistas. Art. 128 - Os servidores imcubidos de verificar a distancia em caixa de saldos em dinheiro ou de valores não amoedados responder solidariamente, pelos prejuizos que acarretam a Fazenda do município por inaptidao, neglicencia ou culpa. Art. 129 - As entidades que receberem subvencoes e auxilios do município em valor superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), manTeráo sempre em ordem e em dia a sua contabilidade e enviarao e cerrado o exercício, o seu balanco anual e a correspondente demonstra ação da receita e despesa ao órgão imcubido de fiscalizar a aplicação dessas subvencoes ou auxilios. capítulo II Do controle legislativo Art. 130 - O Prefeito apresentara a Cmara dos Vereadores, no primeiro dia util do mes de abril a prestação de contas do exercício anterior. parágrafo 1o - Constituem elementos essenciais de prestação de contas do Prefeito, os balancos especificados no art. 115. parágrafo 2o - Esses balancos, uma vez aprovada a prestação de contas do Prefeito, não poderao ser modificados em nenhum de seus elementos; Art. 131 - A prestação anual das contas do Prefeito, Será julgada pela Cmara dos Vereadores atraves da Resolucao extraordinaria de projeto apresentado por sua Comissao de Financas, Orcamentado, cultura, Industria e comércio, apos minuncioso exame da materia. Art. 132 - A administraçãoo Financeira, especialmentea execução orçamentária, Será fiscalizada pela câmara dos Vereadores atravez de balancetes mensais devidamente acompanhados de comprovantes de Receita e Despesas, os quais Seráo remetidos pelo Prefeito ate o ultimo dia util do mes subsequente, improrrogavelmente. TITULO IV disposições Gerais Art. 133 - Seráo consideradas como aprovadas, para todos os efeitos, as contas do Prefeito, relativas aos exercícios anteriores e ja submetidas a câmara, que não forem aprovadas dentro de um ano a partir da entrada em vigor da presente Lei, salvo se as referidas contas, se encontrarem em deligencia para preenchimento de formalidades legais. Art. 134 - A designação de imposto fica reservada para os tributos destinados a atender indistintamente as necessidades de ordem geral da administraçãoo Pública; e a de taxa para os exigidos, como remuneração de Serviços específicos, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposicao, ou ainda, para as contribuicoes destinadas ao custeio de atividades especiais da administraçãoo Pública, provocadaspor conveniencia de carater geral ou de determinados grupos de pessoas. Art. 135 - E vedada a atribuicao de receitas para Constituição de fundos ou caixas especiais, salvo disposicao de lei especial. Art. 136 - não Será admitida a compensação de obrigaçãoo de pagar ou recolher rendas do município com direito créditorio contra o mesmo, salvo disposicao expressa da lei em contrário. Art. 137 - As entidades autarquicas locais Teráo orçamentos proprios, que Seráo Públicados juntamente com o orçamento do município, salvo no primeiro ano de sua criação. Art. 138 - Considera-se autarquia toda instituição criada para desempenho de Serviço Público, por lei que lhe ortorgue personalidade juridica de direito Público, seja qual for sua denominação e forma de organização, uma vez que não movimente conta de acionistas e se mantenha, no todo ou em parte, com recuros ou contribuicoes arrecadadas mediante autorização da Lei. parágrafo Único - As autarquias funcionarao de acordo com legislaçãoo Própria, jujeitando-se as disposições desta Lei, que com ela não colidirem. Art. 139 - A falta de cumprimento das obrigações impostas nesta Lei, assim como das ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para execução da contabilidade do município, sujeitara os infratores, se esta Lei não determinarsancao especial, a pena de multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a gravidade de que se revestir a falta, elevando-se a penalidade o dobro nos casos de reincidencia. parágrafo Único - As multas cominadas neste artigo Seráo impostas: I - Pelo Prefeito, aos Secretários e Diretores; II - Pelos Secretários aos Chefes de Serviço; III - Pelos Diretores aos Servidores das respectivas reparticoes. Art. 140 - Tratando-se de infração cometida pelo Prefeito, recorrer-se-a, no caso, a lei que define os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, aplicando-se -lhe os seus dispositivos. Art. 141 - O Contador Geral fica obrigado, sob as penas do art. 139, sempre que tiver conhecimento proprio ou por meio de Financas, para que este tome as providencias administrativas, que se fizerem necessarias, todos os que, por qualquer forma, se opuserem, embaracarem ou negligenciarem quanto a rigorosa observancia das normas de contabilidade prescrita nesta Lei, no seu regulamento e nas instruncoes expedidas para a regularidade da escrituração. Art. 142 - A omissao, no orçamento, da receita que não seja de tributo não libere o contribuinte da obrigaçãoo de pagar, nem os agentes arrecadadores do dever de cobrar. Art. 143 - O presente código entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1960 ficando, a contar desta data, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal 27 de janeiro de 1960. 72o da RePública leiº 1.011/60-B dispõe sobre a isenção de imposto de Industria e Profissao e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica isento do pagamento de Imposto de Industria e Profissao, na conformidade do que dispõe a Constituição Federal, o papel que se destinar, exclusivamente, a impressao de jornais, periodicos, revistas, livros, bem como o comércio destes. VETADO. § Único- Para os efeitos da presente lei, consideram-se livros os que contiverem assuntos culturais, Técnicos, didaticos, liTerários, excluídos os livros em branco, os simplesmente pautados, ou ainda, os que se destinarem a escrituração de qualquer natureza. Art. 2o.- Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3o.- A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de 1961, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de janeiro de 1960, 72º da RePública. NOTA: Conforme Oficio nº 402/60, de 24 de outubro de 1960, constante do Processo nº 1189/60- GABINETE DO PREFEITO, foi mantido o veto parcial do Executivo a presente Lei. Públicado no D.O de 05/06/1960. _