br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1012/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1012 / 1960
Date 1960-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
native_id2652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01012/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 05/06/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica isento do pagamento de Imposto de Industria e Profissao, na 
conformidade do que dispõe a Constituição Federal, o papel que se destinar, exclusivamente, a 
impressao de jornais, periodicos, revistas, livros, bem como o comércio destes.
VETADO.
 § Único- Para os efeitos da presente lei, consideram-se livros os que contiverem 
assuntos culturais, Técnicos, didaticos, liTerários, excluídos os livros em branco, os 
simplesmente pautados, ou ainda, os que se destinarem a escrituração de qualquer natureza.
 Art. 2o.- Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
 Art. 3o.- A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de 1961, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de janeiro de 1960, 72º da RePública.
NOTA: Conforme Oficio nº 402/60, de 24 de outubro de 1960, constante do Processo nº 
1189/60- GABINETE DO PREFEITO, foi mantido o veto parcial do Executivo a presente Lei.
Públicado no D.O
de 05/06/1960.

open original →