| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1960 |
| Date | 1960-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2652 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01012/60 Autor: SEM AUTOR Data: 05/06/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica isento do pagamento de Imposto de Industria e Profissao, na conformidade do que dispõe a Constituição Federal, o papel que se destinar, exclusivamente, a impressao de jornais, periodicos, revistas, livros, bem como o comércio destes. VETADO. § Único- Para os efeitos da presente lei, consideram-se livros os que contiverem assuntos culturais, Técnicos, didaticos, liTerários, excluídos os livros em branco, os simplesmente pautados, ou ainda, os que se destinarem a escrituração de qualquer natureza. Art. 2o.- Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3o.- A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro do ano de 1961, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de janeiro de 1960, 72º da RePública. NOTA: Conforme Oficio nº 402/60, de 24 de outubro de 1960, constante do Processo nº 1189/60- GABINETE DO PREFEITO, foi mantido o veto parcial do Executivo a presente Lei. Públicado no D.O de 05/06/1960.