| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1960 |
| Date | 1960-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2657 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01017/60 Autor: SEM AUTOR Data: 07/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA BERNARDO DA SILVA, o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: Norte - T.M. Cicero Manoel do Nascimento, c/78.00m Sul - T.M. Francisca Benta, c/78.00m Leste - João Brasil, c/11.70m Oeste - Rua Adolfo Gordo, c/11.70m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 13/05/1960.