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norma nº 1017/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1017 / 1960
Date 1960-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01017/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 07/05/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA BERNARDO DA SILVA, o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, com os 
seguintes limites e dimensões:
 Norte - T.M. Cicero Manoel do Nascimento, c/78.00m
 Sul - T.M. Francisca Benta, c/78.00m
 Leste - João Brasil, c/11.70m
 Oeste - Rua Adolfo Gordo, c/11.70m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 13/05/1960. 

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