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norma nº 1018/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1018 / 1960
Date 1960-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01018/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 12/05/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
ANGELO BERNARDINO DA SILVA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Zona 
Urbana com os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Terreno Municipal, c/20.00m
 Sul - Terreno Municipal, c/16.00m
 Leste - Prolong. da Rua Fabricio Pedroza, c/7.55m
 Oeste - Rua do Motor, c/5.75m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 12 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 22/05/1960. 

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