| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1960 |
| Date | 1960-05-13 |
| Ementa | Cria postos de assistência médica e dentária |
| native_id | 2659 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01019/60 Autor: SEM AUTOR Data: 13/05/1960 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria postos de assistência médica e dentária Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Ficam criados postos de assistência médica e dentária na totalidade dos bairros da Cidade. Art. 2º - Os postos assistênciais obedecerao a orientação e direção de um medico e um dentista, em cada unidade. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providencias cabiveis e necessarias para a criação e posterior instalaçãoo dos postos referidos, bem como a Própria manutenção. Art. 4º - Constituirá recurso para atender as despesas decorrentes desta Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício. (VETADO). Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 13 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 18/06/1960.