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norma nº 1019/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1019 / 1960
Date 1960-05-13
EmentaCria postos de assistência médica e dentária
native_id2659

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01019/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 13/05/1960
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria postos de assistência médica e dentária
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Ficam criados postos de assistência médica e dentária na totalidade dos 
bairros da Cidade.
 Art. 2º - Os postos assistênciais obedecerao a orientação e direção de um medico e 
um dentista, em cada unidade.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providencias 
cabiveis e necessarias para a criação e posterior instalaçãoo dos postos referidos, bem como a 
Própria manutenção.
 Art. 4º - Constituirá recurso para atender as despesas decorrentes desta Lei, o 
excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício. (VETADO).
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 13 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 18/06/1960. 

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