| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1960 |
| Date | 1960-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2660 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01020/60 Autor: SEM AUTOR Data: 14/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder em aforamento a Antônio CLEMENTE DOS SANTOS, o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, com os seguintes e dimensões: Norte - Pedro barros, c/5.50m Sul - Rua Santo Apolo, c/5.50m Leste - Luiz Ferreira da Silva, c/40.00m Oeste - Oscar Batista, c/40.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 18/06/1960.