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norma nº 1022/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1022 / 1960
Date 1960-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal
native_id2662

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01022/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 14/05/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder em aforamento a GUARANY 
FERNANDES,o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 31 - Em Monte Carlos, com 
os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Rua Projetada, c/12.00m
 Sul - Lote nº 34, c/12.00m
 Leste - Lote nº 30, c/25.00m
 Oeste - Lote nº 32, c/25.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 18/06/1960. 

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