| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1960 |
| Date | 1960-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01023/60 Autor: SEM AUTOR Data: 14/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder em aforamento a INAH ADELAIDE VASCONCELOS MENTEIRO, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Benito de Tal, c/10.80m Sul - Rua dos Canindes, c/2.90m Leste - Jaime Bezerra Vieira, c/23.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 18/06/1960.