| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1960 |
| Date | 1960-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2665 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01025/60 Autor: SEM AUTOR Data: 18/06/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder em aforamento a Antônio BRAZ DE FREITAS, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, Quarteirao, 21 - Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Rua Jeronimo Macedo, c/7.40m Sul - Diversos, c/7.10m e Antônio L. de Souza, c/0.30m Leste - Felipe Pinheiro da Costa, c/29.00m Oeste - Antônio Leonardo de Souza, c/28.10m e mais c/0.80m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 18/06/1960.