br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1027/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1027 / 1960
Date 1960-05-05
EmentaMajora o atual Salário-Família
native_id2667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01027/60
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/05/1960
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Majora o atual Salário-Família
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
parágrafo 3º do artigo 34, da lei nº 109, de 14 de Dezembro de 1948 (lei Orgânica dos Municípios 
do rio Grande do Norte),
Faz saber que esta aprova e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica majorado, em cinqüenta por cento (50%) o atual Salário- Família dos Funcionário e 
dos operários diaristas Municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação em contrário.
Sala Rui Barbosa, em 5 de Maio de 1960.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial, em Maio de 1960. 

open original →