| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1960 |
| Date | 1960-05-20 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2668 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01028/60 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO ARAUJO , o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Dunas c/ 30,00m S U L - Vicente Tertuliano c/ 30,00m LESTE - Terreno Municipal c/ 12,00m OESTE - Rua Almeida c/ 12,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 20 de Maio de 1960. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 26 de Maio de 1960.