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norma nº 1029/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1029 / 1960
Date 1960-05-25
EmentaAutoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01029/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1960
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil 
cruzeiros), para os fins que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial na quantia de 
Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados ao pagamento de despesa 
com a contratação de dois professores que respoderao pela direção do Ginasio Municipal de 
Natal e Escola Tecnica de comércio Municipal, respectivamente, no corrente exercício.
 s Único - Os contratados a que se refere este artigo obedecerao as exigencias 
previdtas nas Leis nº 835, de 11 de agosto de 1958 e 938, de 11 de agosto de 1959, e Teráo a sua 
vigencia ate 31 de dezembro de 1960.
 Art. 2º - Constitui recurso para cobertura da despesa com a execução desta lei a 
anulação de importância de igual valor da economia da verba pessoal, verificada nos meses de 
janeiro e fevereiro do corrente ano, código 8.12.0 - Pessoal Fixo, da quantia de Cr$ 127.858,20 
(cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros e vinte centavos), e código 
8.80.0 - Pessoal Fixo, na quantia de Cr$ 97.141,80 (noventa e sete mil, cento e quarenta e um 
cruzeiros e oitocentos centavos), do orçamento vigente.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 29/05/1960. 

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