| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1960 |
| Date | 1960-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01029/60 Autor: SEM AUTOR Data: 25/05/1960 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para os fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial na quantia de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), destinados ao pagamento de despesa com a contratação de dois professores que respoderao pela direção do Ginasio Municipal de Natal e Escola Tecnica de comércio Municipal, respectivamente, no corrente exercício. s Único - Os contratados a que se refere este artigo obedecerao as exigencias previdtas nas Leis nº 835, de 11 de agosto de 1958 e 938, de 11 de agosto de 1959, e Teráo a sua vigencia ate 31 de dezembro de 1960. Art. 2º - Constitui recurso para cobertura da despesa com a execução desta lei a anulação de importância de igual valor da economia da verba pessoal, verificada nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, código 8.12.0 - Pessoal Fixo, da quantia de Cr$ 127.858,20 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros e vinte centavos), e código 8.80.0 - Pessoal Fixo, na quantia de Cr$ 97.141,80 (noventa e sete mil, cento e quarenta e um cruzeiros e oitocentos centavos), do orçamento vigente. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 29/05/1960.