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norma nº 1031/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1031 / 1960
Date 1960-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01031/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a GERALDO 
FERNANDES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal, c/26.20m
 SUL - Terreno Municipal, c/26.00m
 LESTE - Terreno Municipal, c/10.00m
 OESTE - Prologamento da Rua Cel. Pedro Soares, c/10.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 29/05/1960. 

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