| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1960 |
| Date | 1960-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2671 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01031/60 Autor: SEM AUTOR Data: 25/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal, c/26.20m SUL - Terreno Municipal, c/26.00m LESTE - Terreno Municipal, c/10.00m OESTE - Prologamento da Rua Cel. Pedro Soares, c/10.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 29/05/1960.