| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1960 |
| Date | 1960-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2672 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01032/60 Autor: SEM AUTOR Data: 25/05/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a ALFREDO CAVALCANTI DE MOURA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, Quarteirao nº 27 - Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal, c/33.00m SUL - Terreno Devoluto Municipal, c/33.00m LESTE - Rua Santo Antônio, c/5.00m OESTE - Travessa Existente, c/5.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 29/05/1960.