| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1960 |
| Date | 1960-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2680 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01040/60 Autor: SEM AUTOR Data: 03/06/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a JOSUE LUIZ CARDOSO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Maj. Afonso Magalhaes, c/5.65m SUL - Dunas, c/5.65m LESTE - Terreno Municipal, c/24.60m OESTE - Terreno Municipal, c/24.60m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 03/06/1960.