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norma nº 1040/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1040 / 1960
Date 1960-06-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2680

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01040/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 03/06/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a JOSUE LUIZ 
CARDOSO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Maj. Afonso Magalhaes, c/5.65m
 SUL - Dunas, c/5.65m
 LESTE - Terreno Municipal, c/24.60m
 OESTE - Terreno Municipal, c/24.60m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 03/06/1960. 

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