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norma nº 1042/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1042 / 1960
Date 1960-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2682

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01042/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 04/06/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a Antônio 
ORLANDO PEREIRA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Maria Barros, c/27.50m
 SUL - Sebastiao Sobrinho, c/27.50m
 LESTE - Diversos, c/6.50m
 OESTE - Rua Maj. Afonso Magalhaes, c/6.20m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 04/06/1960. 

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