| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1960 |
| Date | 1960-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2683 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01043/60 Autor: SEM AUTOR Data: 05/06/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a MARIA ZELIA TORQUATRO FONTES, o terreno situado no bairro do Tirol, Quarteirao nº 212, zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal, c/25.80m SUL - Prolong. da Rua Angelo Varela, c/25.60m LESTE - Terreno Municipal, c/10.00m OESTE - Prolong. da Rua Cel. p. Soares, c/10.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 05/06/1960.