br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1046/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1046 / 1960
Date 1960-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01046/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 08/06/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a RAIMUNDO 
EVERALDO CUNHA,o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal, c/26.00m
 SUL - Terreno Municipal, c/15.80m
 LESTE - Terreno Municipal, c/11.00m
 OESTE - Prolong. da Rua Cel. Pedro Soares, c/11.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de maio de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 08/06/1960. 

open original →