| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1960 |
| Date | 1960-06-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 2.925.577,80, para os fins que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01048/60 Autor: SEM AUTOR Data: 10/06/1960 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 2.925.577,80, para os fins que especifica Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o crédito especial na importância de Cr$ 2.925.577,80 (DOIS milhões, NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), para pagamento das despesas decorrentes de: pensão Especial a João MIGUEL FELIX (Lei 1.010-A, de 31 de dezembro de 1959)..................................................Cr$ 20.000,00 Vencimentos de 4 (quatro) medicos, 1 (hum) Dentista e 1 (hum) Veterinario, no corrente exercício........................Cr$ 504.000,00 Processos de pagamento nrs. 477 - 478/56; 1249 - 1250 - 1251 - 6579 - 6874/57; 49 - 2338 - 5477 - 5632/58; 547 - 1248 - 2341 - 2342 - 2892 - 3638 - 6021 - 6162 - 6189 - 6280 - 6281 - 6365 - 6436 - 6565 - 6601 - 6929 - 6930 - 6931 - 6932 - 6934/59 - Prefeitura Municipal; 527 - 528 - 230/60/ S.V.O.; 106 - 148 - 180/60 GABINETE DO PREFEITO; 3 - 121 - 220 - 298 - 577 - 823/60/S. FINANCAS e 378/60/S. NEG. INTERNOS E JURIDICOS............Cr$ 1.735.177,80 pensão Especial a Viuva do Ex-Servidor Municipal SEVERINO RAMOS DE FARIA.....................................................Cr$ 14.400,00 Aluguel do Prédio onde funciona o Ginasio Municipal.................................................Cr$ 144.000,00 Custeio instalaçãoo Sede da Nova câmara........Cr$ 400.000,00 Auxilio a Catedral Metropolitana..............Cr$ 30.000,00 Subvencao a Casa do Estudante.................Cr$ 18.000,00 Auxilio ao Convento Santo Antônio.............Cr$ 30.000,00 Auxilio as Igrejas de Sao Pedro (Alecrim) e Sao João (Lagoa Seca).....................................................Cr$ 30.000,00 ----------------------- TOTAL Cr$ 2.925.577,80 Art. 2º - Constitui recurso para cobertura da despesa constante do artigo anterior, a anulação de igual importância, nas seguintes verbas: VERBA 2 - código 8.02.2 - Nº 3........................Cr$ 350.000,00 VERBA 3 - código 8.04.2 - Nº 3........................Cr$ 320.000,00 VERBA 4 - código 8.04.2 - Nº 3........................Cr$ 722.400,00 VERBA 5 - código 8.07.0 - Ec.Pessoal..................Cr$ 86.236,70 VERBA 6 - código 8.10.0 - Ec.Pessoal..................Cr$ 18.353,50 VERBA 6 - código 8.11.0 - Ec.Pessoal..................Cr$ 61.493.10 VERBA 6 - código 8.10.2 - Nº 3........................Cr$ 300.000,00 VERBA 7 - código 8.80.2 - Nº 3........................Cr$ 300.000,00 VERBA 8 - código 8.04.0 - Ec.Pessoal..................Cr$ 23.094,50 VERBA 8 - código 8.04.2 - Nº 3........................Cr$ 200.000,00 VERBA 8 - código 8.04.4 - 5...........................Cr$ 144.000,00 VERBA 10 - código 8.87.2 - 5,Item 6...................Cr$ 400.000,00 ------------------- TOTAL Cr$ 2.925.577,80 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 2 de junho de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 10/06/1960.