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norma nº 1050/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1050 / 1960
Date 1960-09-08
EmentaProrroga doaçãoo de terreno_
native_id2690

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01050/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 08/09/1960
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Prorroga doaçãoo de terreno_
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica prorrogada, por dois anos , a doaçãoo de terreno feita ao Clube dos 
Sub Oficiais e Sargentos da Aeronautica, atraves da Lei nº 833, de 2 de Agosto de 1958.
 Art. 2º - O terreno objeto dessa doaçãoo compreende o lote nº 14, da Quadra nº 12, 
integrante do plano de loteamento aprovado pela Lei nº 334-A, de 27 de Dezembro de 1954, e 
situada na Avenida 25 de Dezembro, no bairro de Santos Reis, com uma área de 525.00m2.
 Art. 3º - O Clube em apreco devera respeitar todos os artigos da Lei nº 833, sob pena 
de perder o direito da doaçãoo.
 Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 8 de Setembro de 1960, 72 da RePública.
 Públicado no D.O
 de 15/09/1960. 

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