| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1960 |
| Date | 1960-09-08 |
| Ementa | Prorroga doaçãoo de terreno_ |
| native_id | 2690 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01050/60 Autor: SEM AUTOR Data: 08/09/1960 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Prorroga doaçãoo de terreno_ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica prorrogada, por dois anos , a doaçãoo de terreno feita ao Clube dos Sub Oficiais e Sargentos da Aeronautica, atraves da Lei nº 833, de 2 de Agosto de 1958. Art. 2º - O terreno objeto dessa doaçãoo compreende o lote nº 14, da Quadra nº 12, integrante do plano de loteamento aprovado pela Lei nº 334-A, de 27 de Dezembro de 1954, e situada na Avenida 25 de Dezembro, no bairro de Santos Reis, com uma área de 525.00m2. Art. 3º - O Clube em apreco devera respeitar todos os artigos da Lei nº 833, sob pena de perder o direito da doaçãoo. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 8 de Setembro de 1960, 72 da RePública. Públicado no D.O de 15/09/1960.