| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1960 |
| Date | 1960-09-16 |
| Ementa | Concede isenção a JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA DE NATAL, do pagamento de laudemio sobre a casa nº 7, a Vila Santa Inez, e respectivo terreno foreiro do patrimônio Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01052/60 Autor: SEM AUTOR Data: 16/09/1960 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção a JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA DE NATAL, do pagamento de laudemio sobre a casa nº 7, a Vila Santa Inez, e respectivo terreno foreiro do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica a sociedade "JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA DE NATAL" isenta do pagamento do laudemio sobre a venda da casa nº 7, a Vila Santa Inez, e respectivo terreno foreiro do patrimônio Municipal de Natal, constante de carta de aforamento sob o nº 10.192. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 14 de Setembro de 1960, 72 da RePública. Públicado no D.O de 16/09/1960.