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norma nº 1052/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1052 / 1960
Date 1960-09-16
EmentaConcede isenção a JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA DE NATAL, do pagamento de laudemio sobre a casa nº 7, a Vila Santa Inez, e respectivo terreno foreiro do patrimônio Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01052/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 16/09/1960
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção a JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA DE NATAL, do 
pagamento de laudemio sobre a casa nº 7, a Vila Santa Inez, e respectivo terreno foreiro do 
patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica a sociedade "JUVENTUDE FEMININA CATOLICA BRASILEIRA 
DE NATAL" isenta do pagamento do laudemio sobre a venda da casa nº 7, a Vila Santa Inez, e 
respectivo terreno foreiro do patrimônio Municipal de Natal, constante de carta de aforamento 
sob o nº 10.192.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 14 de Setembro de 1960, 72 da RePública.
 Públicado no D.O
 de 16/09/1960. 

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