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norma nº 1053/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1053 / 1960
Date 1960-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2693

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01053/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 22/09/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a MOISES 
SOARES DE ARAUJO SOBRINHO, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Municipal, c/20.00m
 SUL - Omar O'Grady, c/20.00m
 LESTE - Terreno Aforado, c/12.00m
 OESTE - Rua Fabricio Pedroza, c/12.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 15 de Setembro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 22/09/1960. 

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