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norma nº 1055/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1055 / 1960
Date 1960-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2694

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01055/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 22/09/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a João DE 
MIRANDA E SOUZA, o terreno situado no bairro do Tirol com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Dunas, c/2760 e 26.00ml
 SUL - Vicente José T. Fernandes e Terreno Municipal, c/26.00 e 26.00ml
 LESTE - Rua Almeida Castro, c/15.00ml
 OESTE - Rua Cel. Costa Pinheiro e Terreno Municipal, c/10.00 e 10.00ml.
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Setembro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 22/09/1960. 

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