| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1960 |
| Date | 1960-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01055/60 Autor: SEM AUTOR Data: 22/09/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a João DE MIRANDA E SOUZA, o terreno situado no bairro do Tirol com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Dunas, c/2760 e 26.00ml SUL - Vicente José T. Fernandes e Terreno Municipal, c/26.00 e 26.00ml LESTE - Rua Almeida Castro, c/15.00ml OESTE - Rua Cel. Costa Pinheiro e Terreno Municipal, c/10.00 e 10.00ml. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Setembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 22/09/1960.