| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1960 |
| Date | 1960-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01059/60 Autor: SEM AUTOR Data: 26/10/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a ALCIDES PEREIRA DE MELO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, zona suburbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal, c/16.60m SUL - Terreno Municipal, c/16.60m LESTE - Terreno Municipal, c/5.30m OESTE - Av. Antônio Basilio, c/5.30m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Setembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 26/10/1960.