| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1960 |
| Date | 1960-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01061/60 Autor: SEM AUTOR Data: 28/10/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a CECILIO LOPES DA SILVA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Ferreira Nobre, c/6.70ml SUL - Rua João Carlos, c/6.20ml LESTE - Diversos, c/16.80ml OESTE - José Augusto Sabino, c/18.00ml Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Setembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 28/10/1960.