| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1960 |
| Date | 1960-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01063/60 Autor: SEM AUTOR Data: 28/10/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a JORGE TAVARES DE MORAIS, o terreno situado no bairro de Petrópolis, Zona Urbana nº 27, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - João Abdon, c/13.30ml SUL - Antônio Alves, c/13.30ml LESTE - Diversos, c/7.70ml OESTE - Rua Oeste, c/7.70ml Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Setembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 28/10/1960.