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norma nº 1063/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1063 / 1960
Date 1960-10-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2702

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01063/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 28/10/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a JORGE 
TAVARES DE MORAIS, o terreno situado no bairro de Petrópolis, Zona Urbana nº 27, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - João Abdon, c/13.30ml
 SUL - Antônio Alves, c/13.30ml 
LESTE - Diversos, c/7.70ml
 OESTE - Rua Oeste, c/7.70ml
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Setembro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 28/10/1960. 

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