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norma nº 1064/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1064 / 1960
Date 1960-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01064/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 21/12/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em 
aforamento a Antônio RONALDO DE ALENCAR FERNANDES, o terreno situado no bairro do 
Tirol, com as seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Terreno Municipal, com..............17,00ml
 SUL- Terreno Municipal, com................17,00ml
 LESTE- Dunas, com..........................10,00ml
 OESTE- Rua Koster, com.....................10,00ml
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Outubro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 28/10/1960.
 

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