| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1960 |
| Date | 1960-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01064/60 Autor: SEM AUTOR Data: 21/12/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em aforamento a Antônio RONALDO DE ALENCAR FERNANDES, o terreno situado no bairro do Tirol, com as seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Municipal, com..............17,00ml SUL- Terreno Municipal, com................17,00ml LESTE- Dunas, com..........................10,00ml OESTE- Rua Koster, com.....................10,00ml Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 21 de Outubro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 28/10/1960.