| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1960 |
| Date | 1960-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 2705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01066/60 Autor: SEM AUTOR Data: 09/11/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em aforamento a MARIA CELESTE FREITAS DE MACEDO, o terreno situado no bairro do Tirol, Quarteirao 212, Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Maria Lenita da Silva, c/30.00m SUL- EUDES MARINHO DE ARAUJO, c/30.00M LESTE- Rua Almeida Castro, c/10.00m OESTE- Dunas, c/10,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 03 de Novembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 09/11/1960.