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norma nº 1069/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1069 / 1960
Date 1960-11-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
native_id2708

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01069/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 09/11/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em 
aforamento a EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA, o terreno situado no bairro dos 
Santos Reis, Lote 69, Quadra 6, em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Lote 70, c/25.00m
 SUL- Lote 68, c/25.00m
 LESTE- Terreno Municipal, c/12.00m
 OESTE- Rua Projetada, c/12.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de Novembro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 09/11/1960.
 

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