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norma nº 1077/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1077 / 1960
Date 1960-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01077/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/08/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em 
aforamento a EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA, o terreno situado no bairro dos 
Santos Reis, Lote 96, Quadra 09, em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Lote 97, c/25.00m
` SUL- Lote 95, c/25.50m
 LESTE- Terreno Municipal, c/12.00m
 OESTE- Rua Projetada, c/12.00m
 Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de Novembro de 1960, 72º da RePública.
Públicado no D.O
de 25/08/1960.
 

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