| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1960 |
| Date | 1960-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2718 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01079/60 Autor: SEM AUTOR Data: 25/08/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal a conceder, em aforamento, a conceder em aforamento a EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote 93, Quadra 09, em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Projetada, c/12.00m ` SUL- Terreno Municipal, c/30.00m LESTE- Lote 94, c/25.00m OESTE- Rua Pte. Samperes, c/30.00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de Novembro de 1960, 72º da RePública. Públicado no D.O de 25/08/1960.