| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1960 |
| Date | 1960-12-03 |
| Ementa | Institui seguro de vida coletivo para todos os servidores do município. |
| native_id | 2722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01083/60 Autor: SEM AUTOR Data: 03/12/1960 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui seguro de vida coletivo para todos os servidores do município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- E instituído seguro de vida coletivo por morte em geral, para os servidores efetivos, em comissao, extra-numerarios diaristas e mensalistas e inativos do município, qualquer que seja a forma de remuneração, cujo peculio Será fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), por sinistro. Art. 2o - O seguro de vida coletivo Será efetuado em entidade seguradora idonea, com sede ou representada nesta Capital, e tornar-se-a obrigatoria a partir da data da posse ou admissao do servidor. Art. 3o - A partir de 1961 a Lei orçamentária, consignara a dotaçãoo necessaria a cobertura das despesas criadas por esta Lei. Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de novembro de 1960. Públicado no D.O de 03/12/60.