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norma nº 1083/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1083 / 1960
Date 1960-12-03
EmentaInstitui seguro de vida coletivo para todos os servidores do município.
native_id2722

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01083/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 03/12/1960
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institui seguro de vida coletivo para todos os servidores do município.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- E instituído seguro de vida coletivo por morte em geral, para os servidores 
efetivos, em comissao, extra-numerarios diaristas e mensalistas e inativos do município, 
qualquer que seja a forma de remuneração,
cujo peculio Será fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), por sinistro.
 Art. 2o - O seguro de vida coletivo Será efetuado em entidade seguradora idonea, 
com sede ou representada nesta Capital, e tornar-se-a obrigatoria a partir da data da posse ou 
admissao do servidor.
 Art. 3o - A partir de 1961 a Lei orçamentária, consignara a dotaçãoo necessaria a 
cobertura das despesas criadas por esta Lei.
 Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 04 de novembro de 1960. 
Públicado no D.O
de 03/12/60. 

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