| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1960 |
| Date | 1960-11-09 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a C.B.T.C.V. do Estado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01085/60 Autor: SEM AUTOR Data: 09/11/1960 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a C.B.T.C.V. do Estado. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a CAIXA BENEFICIADORA DOS TRABALHADORES DE CARNE VERDE DO ESTADO, entidade civil de carater cultural, beneficiadora e recreativa, com sede e foro nesta Capital, e que reune no seu quadro social, todos os trabalhadores de carne aqui residentes. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 05 de novembro de 1960. Públicado no D.O de Natal, 09/11/1960.