| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1960 |
| Date | 1960-11-09 |
| Ementa | Concede perdão de dívida a EMILIA CARVALHO DE SENA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01090/60 Autor: SEM AUTOR Data: 09/11/1960 Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA Ementa: Concede perdão de dívida a EMILIA CARVALHO DE SENA. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- E concedido, a EMILIA CARVALHO DE SENA, perdão de dívida fiscal, a partir de 1952 a 1960, referente a um Único imóvel de que e possuidora. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 05 de novembro de 1960. Públicado no D.O de Natal, 09/11/1960.