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norma nº 1099/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1099 / 1960
Date 1960-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01099/60
Autor: SEM AUTOR
Data: 11/12/1960
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept 
Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao nº 117 com os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Terreno Municipal, c/99.80m
 Sul - Terrebno Municipal, c/47.40 - mais - 10.00 e mais 52.40
 Leste - Av. Nascimento Castro, c/10.00m
 Oeste - Rua Sao Miguel, c/20.00
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 02 de Dezembro de 1960.
Públicado no D.O
de Natal, 11/12/1960. 

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