| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1960 |
| Date | 1960-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01099/60 Autor: SEM AUTOR Data: 11/12/1960 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao nº 117 com os seguintes limites e dimensões: Norte - Terreno Municipal, c/99.80m Sul - Terrebno Municipal, c/47.40 - mais - 10.00 e mais 52.40 Leste - Av. Nascimento Castro, c/10.00m Oeste - Rua Sao Miguel, c/20.00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 02 de Dezembro de 1960. Públicado no D.O de Natal, 11/12/1960.