| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1960 |
| Date | 1960-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01103/60 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 26/12/1960 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial na importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), destinada ao pagamento das despesas constantes dos seguintes processos: Processo nº 6.366/60 - Finanças Cr$ 3.769,00 Processo nº 101/60 - SNIJ Cr$ 78.899,00 Processo nº 5.597/59 - Finanças Cr$ 2.476,00 Processo nº 418/60 - SNIJ Cr$ 16.814,50 TOTAL Cr$ 101.958,00 Art. 2º - Constituirá recursos para a despesas autorizada pelo art. 1º da presente lei, a anulação de igual importância aos códigos seguintes: VERBA 5 - CONTADORIA MUNICIPAL Código 8.07.3 - Material de Consumo - 4 - Material de Expediente Cr$ 11.958,80 VERBA 10 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Código 8.07.2 - Material Permanente - nº 5/ obras, desapropriações e aquisições de imóveis - Letra C - Diversos - Item VIII Cr$ 42.000,00 Código 8.89.4 - Despesas Diversas nº 5 - Contribuições, encargos e serviços diversos - Item VIII Cr$ 48.000,00 TOTAL Cr$ 101.958,80 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 26 de Dezembro de 1960. aa) DJALMA MARINHO PREFEITO BEL. ROBETRO BRANDÃO FURTADO Secretario de Finanças Publicado no Diário Oficial de 29 de Dezembro n de 1960.