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norma nº 1103/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1103 / 1960
Date 1960-12-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01103/60
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 26/12/1960
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil 
novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial na 
importância de Cr$ 101.958,80 (cento e um mil novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e oitenta 
centavos), destinada ao pagamento das despesas constantes dos seguintes processos:
Processo nº 6.366/60 - Finanças Cr$ 3.769,00
Processo nº 101/60 - SNIJ Cr$ 78.899,00
Processo nº 5.597/59 - Finanças Cr$ 2.476,00
Processo nº 418/60 - SNIJ Cr$ 16.814,50 
TOTAL Cr$ 101.958,00
Art. 2º - Constituirá recursos para a despesas autorizada pelo art. 1º da presente lei, a anulação 
de igual importância aos códigos seguintes:
VERBA 5 - CONTADORIA MUNICIPAL
Código 8.07.3 - Material de Consumo - 4 - Material de Expediente Cr$ 11.958,80
VERBA 10 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Código 8.07.2 - Material Permanente - nº 5/ obras, desapropriações e aquisições de imóveis - Letra C -
Diversos - Item VIII Cr$ 42.000,00 
Código 8.89.4 - Despesas Diversas nº 5 - Contribuições, encargos e serviços diversos - Item VIII
Cr$ 48.000,00
TOTAL Cr$ 101.958,80 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 26 de Dezembro de 1960.
aa) DJALMA MARINHO
PREFEITO
BEL. ROBETRO BRANDÃO FURTADO
Secretario de Finanças
Publicado no Diário Oficial de 29 de Dezembro n de 1960. 

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