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norma nº 1107/1960

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1107 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaInstitui a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01107/60
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1960
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institui a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica instituida a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL que Será a 
segunda de novembro de cada ano.
 Art. 2º - O Executivo Municipal mandara realizar durante a referida semana, 
palestras nas escolas municipais, bem como fara ampla publicidade sobre a necessidade de 
melhor atencao, pelos poderes Públicos e particulares, ao MENOR EXCEPCIONAL, 
instituindo concursos de trabalhos escritos e cartazes alusivos aos mesmos menores.
 Art. 3º - A Municipalidade em conjunto com a Clinica "Heitor Carrilho" elaborara, 
anualmente, o programa de festividade.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Dezembro de 1960.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 Secretário de negócios internos e juridicos.
 Bel. MOACYR DE GOIS.
 Secretário de educaçãoo e Cultura.
Públicado no D.O
de Natal, 03/01/1961. 

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