| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | Institui a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL e dá outras providencias. |
| native_id | 2746 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01107/60 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1960 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica instituida a SEMANA DO MENOR EXCEPCIONAL que Será a segunda de novembro de cada ano. Art. 2º - O Executivo Municipal mandara realizar durante a referida semana, palestras nas escolas municipais, bem como fara ampla publicidade sobre a necessidade de melhor atencao, pelos poderes Públicos e particulares, ao MENOR EXCEPCIONAL, instituindo concursos de trabalhos escritos e cartazes alusivos aos mesmos menores. Art. 3º - A Municipalidade em conjunto com a Clinica "Heitor Carrilho" elaborara, anualmente, o programa de festividade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Dezembro de 1960. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA. Secretário de negócios internos e juridicos. Bel. MOACYR DE GOIS. Secretário de educaçãoo e Cultura. Públicado no D.O de Natal, 03/01/1961.