| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1961 |
| Date | 1961-01-02 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município. |
| native_id | 2761 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01113/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/01/1961 Classif.: OUTROS Ementa: Institui o Código Tributário do Município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL CAPÍTOLO I Das disposições preliminares Art. 1º - A receita do Município de Natal é constituída da dos impostos, taxas, emolumentos, contribuições e demais renda mencionadas neste Código. Art. 2º - Esta lei estatui as normas que regulam a incidência, o lançamento, a arrecadação e as respectivas tabelas de todos os tributos municipais, bem assim o Processo Tributário Administrativo. Art. 3º - Os tributos e rendas que constituem a receita do Município, além dos que vieram a ser criados, ou que forem transferidos pela União e pelo Estado, são os seguintes: a) IMPOSTOS 1 I - Imposto Territorial Urbano 2 II - Imposto Predial 3 III - Imposto sobre Industria e Profissões 4 IV - Imposto de Licença 5 V - Imposto do Selo 6 VI - Imposto sobre Diversões Públicas a) TAXAS I - Imobiliária II - De Capitais III - De Meroados IV - De Matadouros V - De Cemitérios VI - De Cobrança de Dívida Ativa VII - De Alienação de bens patrimoniais VIII - De Construções Diversas IX - De Multas X - De Eventos CAPÍTULO II Do Laçamento Art. 4º - O lançamento é o registro da contribuição exigida exigida em lei feita ou própria, num período fiscal, de acordo com os elementos previstos para cada tributo em capítulos deste código. Art. 5º - Do laçamento e suas alterações serão cientificadas os contribuintes, por meio de edital no órgão oficial ou por notificação a domicílio. Art. 6º - Quando a mesma pessoa ou firma tiver mais de um negócio em estabelecimento diferentes, o lançamento será feito em relação a cada estabelecimento. Art. 8º - Para as atividades não sujeitas a impostos lançados, adotar-se-á o sistema de declaração, na forma deste Código. CAPÍTULO III Da arrecadação Art. 8º - A arrecadação será feita á boca do Cofre: a) por procedimento amigável b) por procedimento judicial § Único - A arrecadação por procedimento amigável será feita de ima só vez ou, parceladamente, na forma e prazos estabelecidos nos capítulos deste Código. Art. 9º - A cobrança judicial terá início imediatamente após o término da cobrança amigável. Art. 10 - Terminando o prazo para pagamento amigável, á boca do cofre, será aplicada a multa de 10% aos devedores. Art. 11 - O recebimento dos tributos far-se-á através das repartições arrecadadoras da Fazenda Municipal, ou por intermédio de arrecadadores nos locais onde seja necessário. Art. 12 - Nenhum recolhimento do imposto, taxa, contribuição ou multas, exceto o que se faça em selo ou guia, será efetuado sem que se expeça o componente talão- recebido. § 1º - A Secretaria das Finanças fará imprimir os blocos de talão - recebido que serão numerados seguidamente dentro da respectiva série, e conterão os diversos características e sinais de autenticidade que forem julgados necessários. § 2º - Os talões serão extraídos no mínimo em três(3) vias, a carbono duplo e lápis tinta, sem borrões, rasuras ou emendas e com a letra legível e clara, sendo a primeira via entregue ao contribuinte. § 3º - Os recibos passados nas guias de recolhimento serão obrigatoriamente assinados, do próprio punho , pelo tesoureiro Municipal, seus prepostos ou seus substitutos legais. Art. 13 - Findo qualquer dos prazos estabelecidos neste Código para pagamento dos tributos, fica o contribuinte sujeito a cobrança judicial. CAPÍTULO IV Das imunidades e isenções Art. 14 - Além das imunidades de impostos previstos na constituição federal somente prevalecerão as isenções deste Código, e os que venham a ser concedidas por leis especiais. Art. 15 - As isenções de impostos serão reconhecidas por despacho do Prefeito a requerimento dos interessados satisfeitas as exigências legais e regulamentares. § 1º - As isenções referentes a entidades de direito públicos, dispensam ato declaratório do Prefeito. § 2º - Será cancelada automaticamente a isenção, desde que o proprietário ou beneficiário deixe de apresentar nos prazos a declaração da alteração prevista em regulamento. Art. 16 - As isenções não eximem os beneficiados do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares. § Único - As isenções não concedidas ao requerente que estiver em falta com o cumprimento de exigência estabelecida em lei Municipal, em determinação ou solicitação legal feita por quaisquer órgão da Prefeitura, ou por outra entidade que mantenha convênio com o Município. CAPÍTULO V Das restituições Art. 17 - Os tributos, em geral somente serão restituídos, no todo ou em parte no caso de pagamento em duplicata, isenção legal, engano aritmético, cobrança excessiva, não realização do ato ou contrato para o qual já tenha sido exigido o tributo, ou sua anulação depois de consumado inadimplemente provada da condição e em geral nos casos de sentença judiciária. § Único - As restrições, em qualquer caso, dependerão requerimento da parte interessada, á Secretaria de Finanças, com recursos para o Prefeito, na forma regulamentar. CAPÍTULO VI Das reclamações e recursos Art. 18 - As reclamações sobre matéria fiscal serão dirigidas a Secretaria de finanças no prazo e forma estabelecidos neste Código. Art. 19 - Caberá recursos da decisão do Secretário da Finanças para o Prefeito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de intimação. Art. 20 - Os recursos serão voluntários e " ex-ofício". § 1º - Caberá recursos voluntários das decisões contrárias ao contribuintes, proferidas, em autos ou processos de qualquer natureza, e dos quais resultarem obrigação de pagamento de tributo aplicação de multa ou imposição de bônus ou exigências que afetem, direta ou indiretamente o interesse da parte. § 2º - Caberá recursos "ex-ofício" das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os isentarem do pagamento do tributo ou penalidade fiscal. Art. 21 - O recurso "Ex- ofício" será interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão mediante simples declaração da autoridade prolatora. Art. 22 - O recurso será interposto mediante à petição dirigida à autoridade que houve proferido o julgamento. Art. 23 - Se dentro do prazo legal, não for apresentada a petição de recurso, será lavrada termo de perempção, mencionando-se o número de dias decorrido a partir da ciência ou intimação, seguindo o processo os seus trâmites regulamentares. Art. 24 - Não será admitido o recurso voluntário sem o prévio depósito na repartição competente, por onde corra o processo das quantias que neles forem exigidas. CAPÍTOLU VII Das penalidades em geral Art. 25 - As infrações deste Código e demais leis Fiscais, serão punidas com as penas de apreensão e multa, de conformidade com as normas estabelecidas neste Capítulo. Art. 26 - As multas serão impostas observando-se o grau de mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração. Art. 27 - A aplicação da multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber. Art. 28 - As multas impostas em virtudes de auto, serão em caso de reincidência, aplicada em dobro. § Único - Considera-se rescindência a repetição da mesma infração fiscal pela mesma pessoa física ou jurídica depois de passada em julgado, administrativamente, a respectiva decisão condenatória. Art. 29 - Sempre que se apurar falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou taxa, ou sonegação, o infrator, além da multa que no caso couber, ficará obrigado a indenizar a importância do tributo devido. § 1º - Considera-se evasão a omissão do pagamento do tributo, quando não se constatar fraude na ocultação do débito. § 2º - Considera-se sonegação a verificação, feita por qualquer meio, de falta de pagamento de tributo no todo ou em parte com artifício doloso ou evidente intuito de fraude. Art. 30 - Os que desacatarem por qualquer maneira os funcionários incumbidos da fiscalização no exercício de suas funções, ou por qualquer meio impedirem a fiscalização, sujeita a uma multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 sem prejuízo da ação penal que no caso couber (Código Penal, art. 131). Art. 31 - As infrações para as não haja penalidade especifica nos regulamentos dos impostos e taxas municipais serão punidas pela forma seguinte: I - Multa fixa no mínimo do Cr$ 500,00 e no máximo de Cr$ 10.000,00 quando se tratar de infração meramente regulamentar. II - Multa variável: a) no mínimo de metade e no máximo de uma vez o valor do tributo devido, quando a infração consistir em falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou taxa, sem artifício doloso, ou intuito de fraudes. b) no mínimo de uma e no máximo de três vezes o valor de tributo devido, quando houve artifício doloso ou intuito de fraude. CAPÍTULO VIII Da notificação fiscal Art. 32 - Quando no exercício de suas funções, verificar o funcionário Municipal, infração de dispositivo de lei ou regulamento, que importe evasão de renda, expedirá contra o contribuinte infrator, notificação fiscal, para que, no prazo improrrogável de oito (8) dias, regularize a sua situação. § 1º - A notificação que terá características próprias, será por escrito e assinada, destacada do talão próprias, será por escrito e assinada, destacada do talão próprio fornecido pela repartição, na qual o infrator aporá P "ciente". § 2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a sua situação perante a Repartição competente, levar-se-á auto de infração. § 3º - Lavrar-se-á. Igualmente. Auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação fiscal. Art. 33 - A notificação determinará a imposição da multa de vinte por cento (20%) sobre a quantia do tributo devido. Art. 34 - A multa de que se trata o artigo anterior, será imposta no ato do recebimento da quantia a que se refere a notificação e dividida, em partes iguais, entre a Prefeitura e o funcionário notificado. Art. 35 - Considera-se convênciado do débito o contribuinte que pagar o imposto mediante notificação fiscal, da qual não cabe defesa, senão podendo receber do notificante qualquer reclamação defesa, senão depois de regulamento autuado. CAPÍTULO IX Da apreensão Art. 36 - Nos casos em que a apresentação de bens se impuser como condição necessária à comprovação da infração ou não à garantia do pagamento do tributo ou multa devido, será lavrado o termo respectivo, no qual se arrolarão todos os objetivos apreendidos, estimando se o seu valor e mencionando-se as circunstâncias do depósito. § Único - Será fornecido à parte Cópia do auto de apresentação e do termo de arrolamento. Art. 37. Os bens apreendidos serão depositados nos almoxarifados ou depósitos da prefeitura, até que o interessado satisfaça as exigências fiscais que estejam legalmente obrigadas. § 1º - Os bens aprendidos serão levados a hasta pública no prazo de trinta(30) dias, contados da data de apreensão, se o interessado não provar que cumpriu as exigências nos prazos legais. § 2º - Quando a apreensão recair em base de fácil terioração, permite-se que o contribuinte dele e utilize mediante depósito da quantia de 50º% (cinqüenta por cento) do tributo reclamando, para discussão posterior. CAPÍTULO X Do processo fiscal Art. 38 - para caracterizar a infração e iniciar o Processo ao fiscal devo o funcionário competente lavrar o auto de infração. § 1º - O auto de infração deverá relatar fiscal, com a precisa clareza, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, mencionadas o local dia e hora da lavratura, bem como o nome do infrator, e das testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer e sirva para esclarecer o processo. § 2º - O auto deverá ser lavrado no estabelecimento ou local em que se for verificada a infração, ainda que aí resida o infrator, podendo ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. § 3º- As incorreções ou omissões do auto não acarretarão nulidade, quando do constatarem elementos suficientes para determinar com seguinte segurança a infração e o infrator. Art. 39 - Os autos lavrados deverão ser submetidos à assinatura dos autuados ou seus representantes, entregando-se-lhes cópias. § Único - Se o infrator ou que o representante, recusar-se a assinar o auto, ou, se por qualquer motivo, não for este assinado pelo autuado, será mencionado esta circunstância. Art. 40 - Cabe ao infrator apresentar a sua defesa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação feita pelo autuante no próprio auto. Art. 41 - Nas alegações de defesa, redigidas em termos descorteses ou com injúrias e calúnias, a autoridade competente mandará cancelar as expressões ofensivas, sem prejuízo da marcha do Processo. Art. 42 - Recebida a defesa, será dada vista ao autuante para se manifestar dentro do prazo de cinco (5) cinco dias, depois de ouvido o autuante e reunido os esclarecimentos, subirá o processo à decisão do Secretário de Finanças. § Único - Se do processo apurar-se a responsabilidade de diversas pessoas, será imposta a cada uma delas pena relativa a falta cometida. Art. 43 - Em casos especiais, se a parte requerer alegando motivos imperiosos que a impeça de apresentar defesa dentro do prazo, poderá estes ser dilatado por 10 (dez) dias. Art. 44 - A representação fará a intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. a) pessoalmente, provado com o "ciente" no respectivo processo datado e assinado pelo interessado; b) por notificação feita pelo correio, comprovada pelo recibo (A.R.), datado e firmado pelo destinatário e que será anexado ao processo. § Único - Se não for possível fazer fazer a imitação por qualquer dos meios indicadas neste artigo, será ela efetuada por edital no órgão oficial, juntando-se ao processo a publicação respectiva. Art. 45 - Esgotado o prazo marcado, se a parte interessada não apresentar defesa, far-se-á menção desta circunstância com a lavratura, no processo, do termo de revelia, seguindo o mesma seus tramites legais. Art. 46 - Ultimada a preparação do Processo, com a defesa e a informação do autuante, ou mencionada a circunstância da revelia, subirá o Processo à instancia julgadora, dentro do prazo de cinco (5) dias, sob pena de responsabilidade. Art. 47 - Sob pena de responsabilidade, os autos serão julgados dentro do prazo de (30) trinta dias, a contar da data em que forem conclusos ao julgador. Art. 48 - Os processos instaurados por pessoa ou contra pessoa, a respeito da qual, a autoridade julgadora se deve dar por suspeito da qual, a autoridade julgadora se deve dar por suspeita, serão julgados pelo substituto legal. Art. 49 - Os processos fiscais serão organizados em forma de autos forenses, com as folhas numeradas e rubricadas. Art. 50 - O preparo do processo cabe ao Diretor da fazenda, e o seu julgamento ao Secretário de Finanças. CAPÍTULO XI Da Prescrição Art. 51 - Prescreverá em cinco (5) anos o procedimento Administrativo por infração de qualquer das disposições deste Código. § 1º - O prazo deste artigo será interrompido por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao contribuinte e referente a tributo que tenha deixado de recolher ou pagar ou à infração que haja cometido, começado a correr novamente a partir da data em que haja cometido, começado a correr novamente a partir da data em que esse procedimento se tenha verificado. § 2º - Não correrá o prazo prescricional enquanto o processo administrativo estiver pendente de decisão. CAPÍTULO XII Da inscrição da dívida e sua cobrança Art. 52 - Todo imposto, taxa ou renda, vencido, é passível de cobrança executiva desde vinte e quatro (24) horas, após o prazo regulamentar para o seu pagamento, desde que inscrito. Art. 53 - Transitada em julgado a decisão Administrativa, de que resulte obrigação de pagamento de tributo ou multa, será o contribuinte intimado a efetuar o pagamento dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da intimação. § Único - Quando a descrição for da ultima instancia, a intimação para o pagamento será feita após a sua publicação no "Diário Oficial". Art. 54 - Esgotado o prazo de artigo anterior, sem que tenha sido efetuado o pagamento, será feita a inscrição da dívida e extraída a certidão para cobrança executiva, na forma da lei. § Único - Nos casos em que tiver havido depósito da importância do tributo ou multa, será o mesmo convertido em pagamento após o escoamento do prazo acima estabelecido, salvo se dentro dele houver recurso ao poder judiciário. Art. 55 - Quando se trata da dívida proveniente de tributo s lançados a inscrição será feita após o encerramento do exercício financeiro. Art. 56 - A certificação da dívida inscrita indicará: a) a sua origem e natureza; b) a quantia devida; c) o nome do vendedor, e, sempre que possível, o seu domicilio ou residência: d) o livro, folha a data de que foi inscrito; e) o número do processo administrativo, ou do auto de infração, quando dele se originar a dívida; f) a natureza e número do documento de identidade ou o número do registro na junta comercial, quando o devedor for comerciante. § Único - A dívida proveniente de alcance ou de contrato, inclusive aluguéis, foros e laudêmio, não dependendo da inscrição prévia. Art. 57 - Os encargos da cobrança judicial da dívida ativa são obrigados a iniciá-la dentro do prazo de trinta (30) dias após o recebimento das certificações, sob pena de perderem o dinheiro ás percentagens que lhes caberiam por esse serviço. CAPÍTULO XIII Das disposições diversas Art. 58 - A Prefeitura organizará o seu cadastro fiscal, para a inscrição o registro dos tributos lançados, mantendo-o devidamente atualizado. Art. 59 - Os depósitos efetuados nos cofres da Fazenda Municipal para ajuizamente de ação anulatória de auto ou lançamento fiscal, vigoração pelo prazo de trinta (30) dias, a contar da expedição do certificado do depósito, devendo ser convertido em pagamento, se, findo este prazo, não tiver sido iniciado a ação. § Único - Havendo o ajuizamento da ação no prazo deste artigo, o depósito será convertido em pagamento após o trânsito em julgado a sentença quando favorável a Fazenda Municipal. Art. 60 - No caso de falência os prazos para a defesa, julgamento e recurso, serão reduzidos a um quarto fixados de maneira seja habilitada no devido tempo. Art. 61 - Instaurado o Processo, conformando-se o contribuinte com o procedimento fiscal, poderá requerer o pagamento imediato das importância devidas, caso em que será aplicado ao acusado, no mínimo da multa. § 1º - O deferimento do pedido porá fim ao processo administrativo. § 2º - Se o infrator, depois do intimado, não efetuar o pagamento de seu débito dentro de três (três) dias, extrair-se à certidão de dívida, depois de inscrita, para a cobrança executiva. Art. 62 - O Processo Tributário Administrativo não é sujeito, a custas, emolumentos, taxas ou tributos de qualquer natureza, salvo o selo de petição. Art. 63 - Quando, no último dia do prazo para pagamento de qualquer imposto ou taxa, não houve expediente na repartição arrecadadora, fica o mesmo prorrogado para o primeiro dia útil, subsequente. Art. 64 - Terá diretamente ao abatimento de 10% (dez por cento) sobre o imposto ou taxa devidos, o contribuinte que, tendo direto a pagar parceladamente, o fizer pelo total, até o vencimento da primeira prestação. Art. 65 - Qualquer prestação de imposto, ou taxa, cujo pagamento seja parcelado, pego antes de seu vencimento, gozará do desconto de 5% (cinco por cento). Art. 66 - Os autuantes terão direito à metade da importância efetivamente arrecadada das multa que forem impostas em virtude de outras que lavrarem, com exceção daquelas que as impuserem ou confirmarem ou confirmarem. § 1º - Quando, em processo instaurado, não ficar de todo apurada a importância tributo devido á Fazenda Municipal e essa apuração for feita em virtude de exame de escritas procedido por fiscais ou funcionários, a cota que couber ao autuante ou sutuantes será dividida em partes iguais, entre aqueles e estes. § 2º - Quando a multa provier da reunião de diversos autos em um só processo, a quota parte, será repartida pelos autuantes proporcionalmente. § 3º - Das multas impostas em virtudes de diligência procedida por mais de um funcionário, a quota parte será repartida igualmente entre os que como autuantes subscreverem o autor. Igual direito terão os funcionários que, embora não tenha assinado o auto, tenham procedido as diligências que lhe derem origem. § 4º - Quando, por qualquer circunstância deixar do haver o recolhimento dos tributos devidos, sem a obrigatoriedade do pagamento da multa, aos respectivos autuantes ou notificantes, será abonada a importância de dez por cento (10%), sobre o total do tributo efetivamente recolhido. Art. 67 - Multa nenhuma será imposta ao contribuinte que houver agido de acordo com a interpretação fiscal, dada a consulta formulada por escrito ou constante de decisão de qualquer instância. Art. 68 - A prova de quitação de divida, sempre que exigida será feita por meio de certidão negativa passada pela repartição competente. Art. 69 - Os prazos a que se refere este código, relativo ao processo fiscal e os recursos, serão contados a partir do dia seguinte ao da intimação, e quando o último dia cair em domingo ou feriado considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil. Art. 70 - É facultado ao Município celebrar acordo com a União, o estado ou com entidades artarquícas, para arrecadação dos tributos. Art. 71 - Todos os servidores municipais serão obrigados a exercer rigorosa fiscalização quanto à arrecadação dos tributos em geral e especialmente na parte que lhes couber fiscalizar, cumprindo-lhe comunicar, por escrito, ao chefe imediato, qualquer irregularidade encontrada ou do seu conhecimento, que contrariem as disposições deste código. Art. 72 - Pela cobrança a menor de impostos, taxas e multas, responde perente a Fazenda Municipal, solidariamente, o funcionário responsável, cabendo-lhe direitos regressivos contra o contribuinte. § Único - Nos casos de exposições fraudulenta de guias ou talões e de aplicação de selos usados, responderão, administrativamente e criminalmente, os funcionários que os houver subscrito ou fornecidos. P A R T E E S P E C I A L SESSÃO I DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 73 - O imposto territorial urbano incide sobre todos os terrenos situados dentro dos perímetros urbanos e suburbanos do Município. Art. 74 - Estão sujeito ao imposto territorial urbano: I - Os terrenos não edificados; II - Os terrenos em que houver construção paralisada; III - Os terrenos que houver edificação inadequada, condenada e não ocupada, em ruina, incidiada, ou desabada, IV - Os terrenos onde existem edificações e cujas dimensões excederem de vinte (20) metros de testada por quarenta (40) de profundidade, quando situados no perímetro urbano, e de quarenta metros de testada por sessenta (60) de profundidade, no suburbano, quando a parte excedente, caso essa parte comporte um ou mais lotes de dimensões legais para a zona onde estiver situado. Art. 75 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanhará o imóvel em todas as mutações do seu domínio. CAPÍTULO II Da tarifa Art. 76 - O imposto territorial urbano, será cobrado tomando-se base o valor venal do terreno, fixado pela Prefeitura. Art. 77 - Para a avaliação dos terrenos, a fazenda Municipal organizará tabelas fixando o valor do metro quadrado, de acordo com as zonas e por grupos de logradouros, que terá por base o Mapa de valores imobiliário. § Único - Esse mapa constará de uma planta da Cidade em escala de 1.5000, com anotação em cada face do valor médico do metro quadrado, e será organizado bienalmente apoiando-se em dados estatísticos, tais como: Transmissões de imóveis, anúncios, vendas, aquisições e desapropriações efetuados pelo Prefeitura, avaliações judiciais, declaração do proprietário e outros, coordenados todos esses elementos pelo órgão municipal competente. Art. 78 - O imposto territorial será cobrado anualmente na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno. CAPÍTULO III Do Lançamento Art. 79 - O imposto territorial urbano devido em cada exercício financeiro, será lançado "ex-ofício" proporcionalmente ao valor do terreno, em nome do proprietário adquirente ou possuidor a qualquer valor venal do terreno, em nome do proprietário adquirente ou possuído qualquer título. Art. 80 - Para fins de laçamento do imposto territorial urbano, considera-se valor do terreno a importância apurada pela avaliação procedida pela Prefeitura, e terá como base o mapa de valores Imobiliários de que trata o art. 77. Art. 81 - Do lançamento do imposto poderá o contribuinte reclamar mediante petição dirigida à Secretaria de Finanças no prazo de (10) dez dias, a contar da data do recebimento do respectivo aviso. Art. 82 - A Secretaria de finanças efetuará, através do órgão competente, o lançamento do imposto, em ficha ou livro modelo, próprio, procedendo, de igual modo, a fiscalização para o exceto lançamento do tributo, no curso de cada exercício financeiro. CAPÍTULO IV Da arrecadação Art. 83 - O pagamento do imposto territorial urbano será feito juntamente com os demais tributos que incidem sobre propriedades, em quatro prestações trimestrais, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. CAPÍTULO V Das isenções Art. 84 - São isentos do imposto territorial urbano: I - Os terrenos pertencentes a partidos políticos, Instituições de educação e de assistências social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins II - Os terrenos pertencentes a entidades religiosas que se destinem exclusivamente ao culto respectivo III - Os terrenos pertencentes a instituição de caridade, sindicatos de profissionais e entidades beneficentes, legalmente constituídas, sem intuito lucrativo desde que ocupadas com as atividades a que se destinam, bem como as de propriedades sociedades esportivas e recreativas, desde que utilizadas na prática de esporte; IV - Os terrenos pertencentes a funcionário públicos municipais e estaduais, quando destinado a construção de sua própria resistência residência, desde que outra não possua. CAPÍTULO VI Das infrações e multas Art. 85 - Os terrenos com edificações em ruína, demolidos parcialmente ou incendiados, ou com construção interrompidas além do prazo regulamente estipulado pela repartição competente, terão o imposto de 20% (vinte por cento). Art. 86 - OS terrenos não murados, situados em ruas pavimentadas e iluminadas, pertencentes a zona urbana , terão o imposto acrescentado de 50% (cinquenta por cento), exceto se houver proibição para a construção de muro. Art. 87 - É facultado á Prefeitura desapropriar os terrenos localizados no parímetro urbano que permanecerem pelo prazo de dez (10) anos condições do artigo anterior, efetuado-se a sua alienação imediatamente, na foram estabelecida em regulamento. Art. 88 - O contribuinte que não satisfizer o pagamento das prestações dentro do prazo estabelecidos no art. 82, fica sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas e não pagas. SECÇÃO II DO IMPOSTO PREDIAL CAPÍTULO I Da incidência Art. 89 - O imposto predial incide sobre todos os prédios situados no Município. § Único - Consideram-se prédios, para efetuar deste imposto todos aqueles que posam servir de habilitação, uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma, destino e material empregado na sua construção. Art. 90 - O imposto predial constitui ônus real e acompanhará o imóvel em todas as mutações do seu domínio. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 91 - O imposto predial será cobrado sobre o valor anual do prédio: a) à razão de 5% (cinco por cento) para os que servem exclusivamente de residência aos respectivos proprietários. b) À razão de 10% (dez por cento) para o demais prédios CAPÍTULO III Do valor locativo Art. 92 - O valor locativo é representado pela renda bruta anual verificada ou estimada. § Único - Consideram-se como renda bruta anual a soma das seguintes importâncias: a) Aluguel anual efetivo, levando-se em conta a renda máxima produzida pelo imóvel, ainda que motivada por sublocação: b) Total da renda proveniente da locação ou sublocação de imóveis ou qualquer acessório instalado no prédio, esse seja alugado juntamente com os mesmos; c) Quaisquer outras importância que o inquilino se obrigue a despender pelo uso do prédio locado, tais como pagamento pela fruição de outros bens ou utilidades, execuções de obras ou serviços, ou pagamento de imposto taxas e contribuições Municipais. Art. 93 - Do valor locativo serão apenas deduzidas a taxas de água e esgoto quando no contrato de locação estiver estipulado ser o respectivos pagamento de responsabilidade do locatório. Art. 94 - É obrigatório a apresentação do contrato de locação ou carta de fiança, por parte do proprietário, ou fixação do valor locativo. Art. 95 - Será tomada por base o aluguel estimativo a ser apurado mediante arbitramento, nos seguintes casos: a) inexistência de locação; b) inexistência de sublocação; c) inexistência de contrato de locação ou carta de finanças; d) ocupação gratuita do prédio; e) deficiência em documentação para prova do aluguel efetivo ou a apresentação de documento que não mereçam fé. Art. 96 - Proceder-se-á ao arbitramento a que se refere o art. anterior, executado o caso de sublocação, levando-se em consideração na apuração do respectivo valor; a área edificada; o valor venal do imóvel; área territorial local e outros quaisquer característico ou condições do prédio que possam influir na apuração, inclusive o valor locativo dos prédios vizinhos, economicamente equivalentes. Art. 97 - Nos casos de sublocação total prevalecerá o valor locativo resultante da sublocação, se este for superior da locação. Art. 98 - Nos casos de sublocação parcial proceder-se-á ao cálculo do valor locativo tomando-se por base o preço da sublocação acrescido do valor arbitrado para a parte ocupada pelo sublocador. Art. 99 - O prédio cujo pavimentos cômodos ou apartamentos, forem alugados separadamente, terá o respectivo valor locativo representado pela soma das locações parciais. Art. 100 - Haverá revisão anual do valor locativo. CAPÍTULO IV Do lançamento Art. 101 - Compete a Repartição que couber a responsabilidade do lançamento deste imposto organizar o Cadastro Fiscal dos imóveis sujeitos à incidência mantendo-o na mais absoluta atualidade . § Único - Para efeito do imposto neste artigo serão organizadas comissões permanentes de revisão dos Tributos, as quais caberá a tarifa de coletar os elementos necessários do cadastro Fiscal e o lançamento. Art. 102 - É contribuinte do imposto predial o proprietário do imóvel ou detentor da respectiva posse direta ou domínio útil, com ou sem título jurídico, não conferindo, o pagamento do imposto, a pressão de título legítimo à propriedade , à posse ou domínio útil. Art. 103 - Nos casos de alienação de imóvel, as alterações dos laçamentos serão feitos a vista da certidão de transmissão, vigorando este a partir do treinamento seguinte ao da repartição da respectivas certidão. Art. 105 - Os prédios sujeitos a inventários serão laçados em nome do espolio que responderá pelo imposto até que, julgado o inventário e a partilha se façam as necessárias modificações. Art. 106 - Os imóveis em comunhão, pro-idivisos serão lançados em nome de algum ou de todos os condomínios, e os condomínios, instituídos de acordo com a lei ou que tenham sido objetos de divisão terão os seus lançamentos em nome de cada condomínio conhecido, proporcionalmente ao seu quinhão. Art. 107 - Embora formem um só grupo, e ainda que pertençam a um único proprietário, os prédios serão lançados separadamente por unidade predial. Art. 108 - O lançamento de imposto predial em imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedade em liquidação será feito em nome dos respetivos representantes legais. Art. 109 - O lançamento do imposto será feito em ficha ou livro modelo próprio, e os avisos de lançamentos deverão contar além da importância do imposto, as características do imóveis. Art. 110 - Ao contribuinte deste imposto é facultado reclamar á Secretaria de Finanças, mediante petição sobre lançamento do tributo, dentro do prazo de dez (10) dias a contar do recebimento do respectivo aviso. CAPÍTULO V Da arrecadação Art. 111 - O pagamento do imposto predial será feito, juntamente com os demais tributos que incidem sobre propriedade, em quatro (4) prestações trimestrais, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. CAPÍTULO VI Das isenções Art. 112 - São isentos do imposto predial: I - Os templos de qualquer culto; II - Os prédios pertencentes a partidos políticos, instituições de educação e assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País, para os respectivos fins; III - Os prédios em ruínas, condenados e que não estejam ocupados, com construção paralisada, incendiados ou desabados; IV - Os prédios pertencentes a sindicatos profissionais, sociedades esportivas, recreativas, sociedade beneficentes, instituições de previdência social e entidades assistências; V - Os prédios de propriedade de estabelecimento de ensino ocupados pelos mesmos, desde que os concessionários desse favor se obriguem a conceder matriculas gratuitas, indicadas pela Prefeitura, correspondente pelo menos, a 50% (cinqüenta por cento) do benefício; VI - O prédio pertencente a ex-combatente da F.E.B. desde que seja único e lhe sirva de residência; VII - O prédio de propriedade de jornalista, que sirva de residência, na forma o prazo revisto de residência, na forma e prazo previstos no artigo 27 parágrafo único do mesmo artigo do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal ; VIII - O prédio pertencente a funcionário público do Estado do Rio Grande do Norte ou do Município de Capital, sendo único e nele residindo, IX - As habitações toscas de área até 50.002, pertencentes a pessoas reconhecimento pobres, desde que seja bem único e exclusivamente de residência do proprietário; X - Os prédios em construção, pelo prazo estabelecido em licença para tal fim. § Único - A isenção prevista neste artigo, constante do inciso VIII estende-se às viúvas respectivas. Art. 113 - No caso do prédio em que a administração estiver a cargo do proprietário, a redação no valor locativo, para as despesas respectivas, não poderá ir além de dez (10) por cento. Art. 114 - Cessado os motivos que determinaram a concessão de qualquer favor, ficará o beneficiado obrigado a comunicar a ocorrência, para fins de lançamento, sob pena das multas previstas neste código. CAPÍTULO VII Das infrações e multas Art. 115 - Pagarão o imposto com o acréscimo de 30% (trinta por cento), os prédios que estiverem em desacordo com os gabaritos estabelecidos na legislação específica em vigor. SECÇÃO III DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES CAPÍTULO I Da Incidência Art. 116 - O imposto sobre industria e profissão recai sobre as pessoas naturais ou judiciais que, no Município, explore industria ou exerçam comércio, profissão, arte, ofício, ou função de qualquer espécie, com ou sem localização fixa. § 1º - As sociedade civis ou comerciais, ainda que tenha sede em outra localidade, fica, sujeitos ao imposto com relação ás atividades que exerçam o Município. § 2º - Ficam igualmente, sujeitos ao imposto de que trata este artigo os que vendem, transferem, exportam ou consignam mercadorias produzidas neste Município, para outros Municípios, Estados ou para o Estrangeiro. § 3º - Os produtos que transferirem ou remetem mercadorias para formação de estoque em depósito a caro de filial, sucursal, agencial, depósito ou representação neste Município, estão sujeitos ao imposto da venda ou consignação. § 4º - Quando se trata de mercadoria embarcada para o estrangeiro ou para portos nacionais, ou transferida pelo produtor sediado neste Município, para formação de estoque em depósito fora do estado, o imposto será calculado sobre o valor declarado no despacho. Art. 117 - O imposto sobre industria e profissão, é devido do tantas vezes quantas a atividade tributável seja exercida em diferentes locais, mesmo que seja pela mesma natural ou jurídica. § Único - Escapam a essa regra os ambulantes e os profissionais, técnicos ou liberais, cujo imposto é pago individualmente para o exercício da profissão em o Município. Art. 118 - O imposto sobre industria e profissões é constituído de duas contribuições, em uma fixa e outra variável, ambas lançadas e arrecadas de conformidade com as tabelas anexas a este código. § Único - Os estabelecimentos que incidirem em mais de um números das tabelas constantes do presente código, bem como no imposto da parte variável, deverão ser classificados em cada um deles. CAPÍTULO II Da inscrição. Art. 119 - Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura, inclusive os beneficiados de exoneração ou isenção tributária, as pessoas naturais ou jurídicas que exercem as atividades de que trata o art. 115 deste Código. § 1º - A isenção será feita mediante entrega no Departamento competente, de ficha modelo próprio, fornecida pela Prefeitura, ou "ex-ofício" contendo os características ao lançamento do imposto. § 2º - A inscrição de que trata este artigo será feita: I - Para os estabelecimentos novos, no ato de pedido de licenciamento para funcionamento ou localização; II - Para os estabelecimentos existentes, na data vigência desta lei, a Secretaria de Finanças mandará proceder a inscrição por funcionários da Fazenda Municipal. Art. 120 - É obrigatório a comunicação por parte dos contribuintes deste imposto: I - da cessação das atividades sujeitas á incidência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias; II - de quaisquer atos que venham alterar os dados da inscrição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. § Único - A beleza de inscrição só será concebida após a verificação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos. Art. 121 - É obrigatório, quando a repartição competente julgar conveniente, aos interesses da fazenda Municipal, a exibição de livres ou documentos aos funcionários credenciados pela Municipalidade na forma da lei, que possam servir de base à inscrição e ao cálculo do imposto sobre industria e profissão. CAPÍTULO III Da Tarifa Art. 122 - O imposto sobre industria e profissões será cobrado: I - Sobre o total do movimento de vendas a vista e a prazo; II - Sobre o total das vendas das mercadorias transferidas ou consignadas, procedentes de outros Municípios, estados ou estrangeiros ; III - Sobre o total das mercadorias de produção do Município e deles transferidas ou consignadas para outros Municípios, Estado ou estrangeiros. IV - Sobre o total do movimento realizado ou arbitrado, quando não houve vendas; V - Sobre as profissões, artes, ofícios ou funções; VI - Sobre o movimento de estabelecimento de crédito, seguro, capitalização, sorteio e similares; VII - Sobre os estabelecimentos que explorem diversões públicas; VIII - Sobre o comércio ambulante; IX - Sobre agências, empresas e firmas que exploram transporte terrestre, marítimos, fluvial e aéreo; X - Sobre as empresas e firmas que explorem vendas ou de imóvel. 8- Despachante Cr$ 500,00 9- Dentista 500,00 10- Eletricista 150,00 11- Enfermeiro 150,00 12- Engenheiro 500,00 13- Farmacêutico 300,00 14 - Fotografo (sem estabelecimento) 150,00 15- Guarda livros ou Perito Contador (pessoa física) 300,00 16- Intérprete 200,00 17- Médico 500,00 18- Mestre de Obras (inclusive de Saneamento) 300,00 19- Manicure ou Pedicure 150,00 20- Massagista 150,00 21- Parteira 500,00 22- Procurador ou encarregado de negócio de terceiro 300,00 23- Químico 500,00 24- Solicitador 300,00 25- Veterinário 300,00 TABELA "B" Mercador de gasolina e combustíveis, óleos lubrificantes; Por atacado, Inclusive os distribuidores Cr$ 0,50 por Cr$ 1.000,00 do movimento comercial em ordem crescente de Cr$ 200,00, mercador de gasolina e outros combustíveis e lubrificantes: Em bombas, lata ou tambores Cr$ 0,50 por Cr$ 1.000,00 do movimento de ordem crescente de Cr$ 200,00 OBSERVAÇÕA: Quando houve exploração em postos de serviços, bombas e similares, de gasolina e outros lubrificantes pela própria companhia importadora o imposto será tributado pela sede. TABELA "C" 1- Agências, sucursais ou companhias de navegação e consignatários: 1 a) Tendo um só valor mensal Cr$ 2.000,00 2 b) Tendo mais de um valor mensal 3.000,00 3 Idem, idem, de navegação a vela 350,00 4 Idem, idem, Idem, de leilões ou salvados 350,00 5 Idem, Idem de carreira irregular de cada viagem 500,00 1- Agencias de publicidade de qualquer espécie: 1 1º Classe 1.000,00 2 2º Classe 800,00 1- Agente, represente, vendedor, distribuidor, preposto ou intermediário de firmas comerciais ou fabricas nacionais ou estrangeiras cujas as funções de limitarem exclusivamente as encomendas ou pedidos por contas de terceiros, a base de comissão: 1 1º Classe 2.000,00 2 2º Classe 1.500,00 3 3º Classe 1.000,00 1- Alfaiataria 1 Sem vendas de tecidos: 2 1º Classe 800,00 3 2º Classe 600,00 4 3º Classe 400,00 1- Barbearias: 1 De 1 cadeira 100,00 2 De 2 e 3 cadeiras 250,00 3 De 4e 5 cadeiras 400,00 4 Por unidade excedente de 5 cadeiras 100,00 5 NOTA: 6 As barbearias de instalação modestiam com cadeira rústica de madeiras gozarão abastecimento de 50%. 1- BANCOS: 1 Bancos, Agências de Banco e Casas Bancarias Por Cr$ 1.000,00 ou fração do ativo realizável e de resultados pendentes, excluída as contas: disponível, imobilizada e de compensação Cr$ 0,50 1- Companhia, filiais, agências ou representantes de seguro em geral: 1 2% sobre o total dos prêmios efetivamente recebidos, em ordem crescente de Cr$ 200,00 1- CASAS DE BILHAR: Pelo 1 Bilhar Cr$ 500,00 Por unidade excedente Cr$ 250,00 1- Empresas proprietárias de alvarenga: 1 Por tonelada de cada embarcação Cr$ 5,00 1- Empresas proprietárias de rebocadoras e lanchas: Por tonelada de cada embarcação Cr$ 20,00 1- Empresas, firmas ou companhias que explorem transações imobiliárias: 1 1º Classe Cr$ 1.500,00 2 2º Classe Cr$ 1.200,00 1- Firmas destinadas ao recolhimento de mercadorias pertencentes a terceiros: 1 1º Classe Cr$ 5.000,00 2 2º Classe Cr$ 3.500,00 1- Institutos de Beleza: 1 1º Classe Cr$ 1.00,00 2 2º Classe Cr$ 800,00 1- Lavanderias ou Tinturarias: 1 1º Classe Cr$ 1.00,00 2 2º Classe Cr$ 800,00 3 3º Classe Cr$ 600,00 1- Oficinas, em geral, onde não haja venda de mercadorias: Oficina de Clapelaria: 1º Classe Cr$ 500,00 2º Classe Cr$ 400,00 3º Classe Cr$ 350,00 Idem de conserto e reparos e montagem de automóvel: 1º Classe Cr$ 3.000,00 2º Classe Cr$ 2.500,00 3º Classe Cr$ 2.000,00 Idem de Dourados ou niquelador: 1º Classe Cr$ 300,00 2º Classe Cr$ 200,00 Idem Fundição: 1º Classe Cr$ 1.500,00 2º Classe Cr$ 1.000,00 Idem de Mecânica e Serralheiro: a) A força Motriz. 1 1º Classe Cr$ 2.000,00 2 2º Classe Cr$ 1.500,00 a) A Força Manual: 1º Classe Cr$ 500,00 2º Classe Cr$ 300,00 Idem de ourives e consertos de relógios: 1º Classe Cr$ 1.000,00 2º Classe Cr$ 800,00 3º Classe Cr$ 500,00 Idem de Sapateiros: 1º Classe Cr$ 1.500,00 2º Classe Cr$ 1.000,00 3º Classe Cr$ 800,00 Idem de Vulcanização de pneumático e Câmara de ar: 1º Classe Cr$ 5.000,00 2º Classe Cr$ 3.000,00 3º Classe Cr$ 1.500,00 1- Posto de lavagem e lubrificação de veículos: 1º Classe Cr$ 3.000,00 2º Classe Cr$ 2.000,00 17 - Sociedade ou de mutualidade capitalização: 1% Sobre a cobrança total dos títulos em ordem crescente de Cr$ 200,00 Art. 125 - O imposto sobre indústria e profissões indecentes sobre: a) Construtores, firma e empresas construtoras empreiteiros de obras e conexos, será cobrado na parte variável e calculado sobre 60% do valor real da obra ou construção, quando não for posível provar o valor do material empregado. b) Os hotéis e pensões gozarão a redução de 30% do total do recebimento, a título de locação de c<õmodos quando houver. CAPÍTULO IV Do Lançamento Art. 126 - O lançamento do imposto sobre Industria e Profissões será feito, em relação á parte fixa, com base na declaração do movimento do ano anterior, observando nos livros competentes, ou da renda bruta, no caso de atividade industrial, ou comercial, na forma prevista neste Código. § 1º - No caso de ausência de escrita, recusa de informações sonegação do exame de escrita ou declaração falsa, a coleta será feita por arbitramento, sem prejuízo da multa regulamentar. § 2º - Para efeito de arbitramento, será tomada por base, quanto aos estabelecimentos comerciais, a natureza do prédio, importância do local em que é situado, estoque das mercadorias existentes, bem como os movimentos de outros estabelecimentos mais ou menos equivalente, e quanto aos industriais, capacidade do edifício os respectivos aparelhos de maquinismo, número de operários neles empregado, bem como a quantidade de matéria prima em depósito e num e noutro caso, todos os elementos que possam servir de bases à determinação do movimento provável. Art. 127 - Em qualquer tempo do exercício, poderá ser efetuado o lançamento omitido. Art. 128 - A coleta do imposto sobre industria e Profissão Parte fixa, será anual, salvo quando s tratar de negócios iniciados, posteriormente, a organização do o lançamento do exercício, nesse caso, será feita proporcionalmente ao número de meses a decorrer, computando-se como mês a fração dos dias referentes a aquele em que viverem inicio as atividades. § Único - NO caso de baixa de coleta, será cobrado a diferença do imposto sobre o movimento do exercício anterior, fazendo-se a dedução do que foi pago no lançamento inicial. Art. 129 - Do lançamento do imposto poderá o contribuinte reclamar mediante petição dirigida à Secretaria de Finanças, no prazo de dez (10) dias, a contar da data do recebimento do respectivos avisos. CAPÍTILO V Da arrecadação Art. 130 - O importante será pago na Prefeitura Municipal, ou na Repartição competente quando houver convênio para a sua arrecadação: a) parte variável, até o dia 15 de cada mês, relativo ao imposto do mês anterior; b) parte variável, até o último dia de cada mês; c) de uma só vez, na data da coleta quando incidir sobre ambulante; d) de uma só vez, até 31 de março quando o imposto não exceder de Cr$ 200,00(duzentos cruzeiros). Art. 131 - O imposto sobre Industria e Profissões sobre comerciante ambulante será pessoal e intransferível, não sendo admitidos nem reconhecido preposto nem representantes. Art. 132 - Aos ambulantes que se recusarem ao pagamento do imposto, lavrar-se-á auto de infração, até que efetue o pagamento devido, nos prazos previstos neste código, podendo, para o fel cumprimento de que dispõe o presente artigo, ser requisitado o auxílio da Força Pública. CAPÍTULO VI Das isenções I - As instituições de educação e Assistência Social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no País, para os respetivos fins, de acordo com o mesmo artigo 31 da Constituição Federal; II - As Associações e Entidades culturais e esportivas; III - As oficinas que se limitarem a execução de pequenos concertos, com o movimento anual até 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). IV - Os que nos mercados públicos e nas feiras livres venderem frutas, legumes, flore e outros produtos agrícolas, não transformados. V - Os vendedores a domicílio, de hortaliças, frutas, legumes, flores, pão, ovos, peixe, carvão e aves, quando não forem estabelecidos com negócios desses gêneros, nem preposto de estabelecimentos. VI - As casas pias e estabelecimentos de caridade que vendam flores artificiais, doces e artigo cuja confecção seja feita no estabelecimento. VII - As pequenas oficinas e instituições reconhecidas de utilidade pública, que ministrem conhecimentos profissionais, gratuitamente, ás crianças pobres. VIII - Os pequenos fabricantes artífices e profissionais, que trabalharem sem auxílio de operários em sua próprias residências. IX - Os serviços de construção e reparos executados por profissionais legalizados, quando devidamente comprovados nas seguintes modalidades: a) obras próprias feitas em terrenos de propriedade; b) os que contratem em seu nome individual pelo regime de administração e onde, apenas, recebem honorários profissionais; c) os de pequeno vulto que independam das vistas de profissional habilitado. CAPÍTULO VII Das infrações e multas Art. 133 - Constituem infração passíveis de multas: I - De 10% sobre o valor do tributo, a falta de inscrição, ou a inscrição feita fora do prazo; II - De 50% sobre o valor do tributo, a declaração falsa na ficha de inscrição ou na ficha de alteração III - De Cr$ 1.000,00 à Cr$ 5.000,00, quando qualquer forma de embaraço ou impedimento à ação fiscal, em proveito próprio ou de terceiros; § 1 º - O contador ou despachante de firma comercial será solidária e responderá em extensão pelos danos causados à Fazenda Municipal, quando ficar provada a sua conivência e proveito, nos enganos e fraudes verificadas. § 2º - Nos casos do parágrafos anterior, serão aplicadas multas de Cr$ 500,00 sem prejuízo da ação penal aplicada no caso. SECÇÃO IV DO IMPOSTO DE LICENÇA Das disposições preliminares CAPÍTULO ÚNICO Art. 134 - Estão sujeitos ao imposto de licença, de todos os estabelecimentos ou pessoas naturais ou jurídicas, que explorem indústria ou exerçam comércio, profissão, ofício ou função de qualquer espécie em caráter eventual ou permanente. Art. 135 - A licença será obrigatória e exigida, nos casos de: I - A localização e funcionamento em caráter permanente de qualquer estabelecimento comercial, industrial, bancário ou profissional; II - Comércio ambulante e eventual; III - Realização de obras particulares e serviços diversos; IV - Exploração e utilização de meios de publicidade; V - Ocupação do Solo; VI - Matança do Gado; VII - Funcionamento de diversões públicas; VIII - Matrículas de diversas; § Único - A licença a que se refere o item nº I, deste artigo, será válida exclusivamente, para o exercício e atividade a que disser respeito. TÍTULO I CAPÍTULO I DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Disposição gerais Art. 136 - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento localizado ou que se venha localizar, sem necessário alvará de licença da Fazenda Municipal. Art. 137 - Para efeito do artigo anterior, considera-se estabelecimento de prestação de serviço, arte ou ofício. § 1º - Serão considerados estabelecimentos de prestação de serviços profissionais, os que explorarem exclusivamente arte, ofício ou profissão, excetuando-se: I - Os que realizarem operações direta ou indiretas, de venda de bens ou coisas. II - Os que realizarem operações de fabricação, transformações industriais, dotadas de aparelhos gerados ou motores de capacidade superior a 1/2 HP. III - Os que explorem o trabalho assalariado. § 2º - Não serão considerados operações de vendas: I - A venda de obra de arte, quando executadas pelos autores. II - O fornecimento de alimentação e o comércio de artigo de produção exclusivamente caseira, quando em pequena escala. Art. 138 - Para efeito do imposto previsto constituem estabelecimento distintos: I - Os que pertençam a diferentes pessoas, ainda que funcionam no mesmo local, com ramo idêntico. II - Os que estejam localizados em prédios ou locais diversos, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio. CAPÍTULO II Da incidência Art. 139 - O imposto incido sobre: I - A localização e funcionamento de estabelecimento em geral, compreendendo os de atividades: profissional, comercial, industrial e bancário; II - A revalidação da licença. CAPÍTULO III Da inscrição Art. 140 - A inscrição dos estabelecimentos ou pessoas sujeitas ao imposto, será feita na conformidade dos artigos CAPÍTULO IV Da Tarifa Art. 141 - O imposto de licença para localização e funcionamento será cobrado na base de 1%(um por cento) sobre o valor locativo anual do imóvel ou da parte do imóvel ocupado. § 1º - O valor locativo a que se refere este artigo, será o registrado no cadastro Fiscal da Prefeitura , para efeito de cobrança do imposto predial. § 2º - No caso de utilização parcial do prédio, toma-se o valor correspondente à parte do imóvel ocupado pelo estabelecimento. CAPÍTULO V Da arrecadação Art. 142 - A arrecadação do imposto de licença para localização e funcionamento se processará: I - antecipadamente, quando da abertura, e instalação de qualquer estabelecimento sujeito ao imposto; II - até 31 de março de cada ano, nos casos de estabelecimentos sujeitos à rivalidação da licença. CAPÍTULO VI Das isenções Art. 143 - Estão isentos do imposto de licença: I - As profissões de professor, escritor e jornalista; II - Os estabelecimentos de ensino, salvo quando constituído em sociedades mercantis, de qualquer natureza; III - Os estabelecimentos que se dedicarem a criação de aves, abelhas, peixes e outros animais, para consumo alimentar; IV - Os estabelecimentos que se dedicarem ao cultivo de hortaliça e de frutas; V - Os pequenos fabricantes, artífices e profissionais que trabalhem no lar, sem auxílio de assalariado; VI - As pessoas miseráveis na forma da lei; CAPÍTULO VI Das infrações e multas Art. 144 - Constitui infração passível de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, a abertura ou funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito ao tributo que não haja pago antecipadamente. TÍTULO II Da licença para o comércio ambulante e o eventual CAPÍTULO I Da Incidência Art. 145 - O imposto de licença de que trata este capítulo, incide o comércio ambulante o eventual quer seja em logradouro púbico ou em solo particular. § Único - O imposto é devido no ato do início das atividades e renovado anualmente até o dia 31 de março. Art. 146 - Para os mercadores ambulantes é obrigatório o uso da chapa de licenciamento, expedido pela Prefeitura, contendo o número da licença e o exercício a que a mesma se refere. Art. 147 - No caso de empresas que mantenham empregados vendedores ambulantes, a licença será única e baseada na proporção do número de empregados a serviço das mesma, exigindo-se o uso da chapa individual. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 148 - O imposto de licença sobre comércio ambulante e o eventual será constante das tabelas que se segue: DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL Açougues em lugares permitidos pela Prefeitura: Zona Urbana Cr$ 3.000,00 Zona Suburbana Cr$ 2.000,00 Zona Rural Cr$ 1.000,00 Artigos Carnavalescos: Em grossos Cr$ 10.000,00 A varejo: De 1º Classe Cr$ 2.000,00 De 2º Classe Cr$ 1.200,00 Em bancas, barracas ou Barracões Cr$ 400,00 De modo ambulante Cr$ 250,00 Barraca ou barracão (para armar, cada) Cr$ 500,00 Botequim, (para armar) em teatro, circo, parques, etc., por cada dia e noite, cada Cr$ 100,00 Caldo de cana gelados e serventes, em lugares permitidos pela Prefeitura Cr$ 200,00 Carne seca, verde ou peixe em geral para talhar nos Mercados Cr$ 300,00 Carne seca (modo ambulante) Cr$ 100,00 Estábulos ou vacarias, em lugares permitidos por autoridades sanitárias: De cada 3 vacas Cr$ 500,00 De 4 até 15 vacas Cr$ 800,00 De mais de 15 vacas Cr$ 900,00 Gravatas, meias, lenços e miudezas em geral (modo ambulante) Cr$ 200,00 Jornais e revistas (p/ instalar bancas de vendas)/ em lugares permitidos pela Prefeitura, por cada banca Cr$ 600,00 Jornais e revistas (excetuando os vendedores das agências) Cr$ 60,00 Quiosques, cigarreiras e barracas em geral: Inicial Cr$ 10.000,00 Renovação Cr$ 3.000,00 Leilões (para efetuar) por cada dia e noite Cr$ 200,00 Leite, pão queijo, manteiga, redes, etc.(ambulantes) Cr$ 100,00 Mesas nas feiras públicas (aluguel): Até 50 mesas Cr$ 500,00 De mais de 50 mesas Cr$ 1.000,00 Todos os empanados, observadas as discussões da lei de obra e urbanismo, cada Cr$ 200,00 CAPÍTULO III Da arrecadação Art. 149. - A arrecadação do imposto sobre o comércio ambulante e o eventual se processará por ano, semestre , mês ou dia de acordo com o estabelecido nas tabelas próprias, por ocasião da expedição do competente alvará. CAPÍTULO IV Das isenções Art. 150 - São isentos do pagamento do imposto: I - O comércio, referido no artigo 161 quando exercido por cegos, mutilados e portadores de defeitos físicos, e que sejam miseráveis na forma da lei,; II - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas. CAPÍTULO V Das infrações e multas Art. 151 - Constitui infração passível de multa: I - De Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 exercer o comércio eventual de artigos carnavalescos com a licença espectativas; II - Se Cr$ 5,00 a Cr$ 200,00 exercer o Comércio ambulante, sem licença. TÍTULO III DA LICENÇA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E SERVIÇOS DIVERSOS CAPÍTULO I Da Incidência Art. 152 - O imposto de licença para execução de obras particulares e serviços diversos, incide sobre construções, reconstruções, reformas, demolições, concertos de prédios dentro Município. § - Único - Nenhuma obra ou sujeito ao tributo, poderá ser iniciada sem a prévia concessão da licença e do respectivo pagamento. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 153 - O imposto de licença que trata o artigo anterior, será cobrado de acordo com a tabela que segue. TABELA Alinhamento por metro linear: Na Zona Urbana Cr$ 8,00 Na Zona Suburbana Cr$ 5,00 Abertura, modificação ou eliminação de portas, portões e janelas: Na Zona Urbana Cr$ 100,00 Na Zona Suburbana Cr$ 50,00 Construção, reconstrução, ou acréscimo de prédio de alvenaria, por metro quadrado de área coberta de cada pavimento: Na Zona Urbana Cr$ 5,00 Na Zona Suburbana Cr$ 3,00 Construção, reconstrução ou acréscimo de prédio de taipa e telha, na zona suburbana, por metro quadrado de área coberta Cr$ 1,00 Construção, reconstrução de muro, com ou sem gradís e balaustrada, por metro linear ou função: Na Zona Urbana Cr$ 4,00 Na Zona Suburbana Cr$ 3,00 Construção ou reconstrução de fachada, por metro quadrado de elevação: Na Zona Urbana Cr$ 2,00 Na Zona Suburbana Cr$ 5,50 TÍTULO V DA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I Art. 161 - O imposto incide sobre a ocupação do solo nas feiras vias e logradouros públicos. Art. 162 - As licenças concedidas para estabelecimento, localização ou ocupação do solo, são pessoais e intransferíveis. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 163 - O imposto será cobrado pela tabela que segue: T A B E L A Sobre cada banca de café, frutas em geral, em geral, massas comestíveis, açucar, artefato de palha de carnaúba, artefato de palha de carnaúba, etc. Cr$ 5,00 Sobre cada banca para vender artefato de couro, louças, vidros, miudezas, perfumarias, calçadas, cereais e estefato de couro, louças, vidros, miudezas, perfumarias, calçados, cereais e estivas Cr$ 25,00 Sobre cada volume de batatas, inhame e macaxeira Cr$ 2,00 Sobre cada volume de frutas, ossos, rapadura tamanco e cal ( 160 litros), etc. Cr$ 5,00 Sobre cada volume de corda, cocos, ferragens, vísceras, gema e toucinho Cr$ 5,00 Sobre cada volume de calçados Cr$ 20,00 Sobre cada volume de queijo: Caixa simples Cr$ 10,00 Caixa duplas Cr$ 20,00 Sobre cada banca para vender carne seca e de charque: Nas feiras do Alecrim, Rocas e Quintas Cr$ 50,00 Nas demais feiras Cr$ 30,00 Sobre cada cento de caibo, cano de açúcar, estacas e enxames Cr$ 5,00 Sobre cada garapau de peixe Cr$ 8,00 Sobre cada milheiro de achas de lenha, ripas, varas etc. Cr$ 60,00 Sobre cada milheiro de telhas Cr$ 15,00 Sobre cada milheiro de tijolo de alvenaria, ladrilhos Cr$ 10,00 Sobre cada metro cúbico de outras madeiras Cr$ 10,00 Sobre cada quiosque nas feiras livres: Grande Cr$ 20,00 Pequeno Cr$ 10,00 Sobre cada quilo de peixe fresco, sal peso, assado, camarão fresco ou torrado Cr$ 0,50 Sobre doces, gelados, pão e tamanco Cr$ 1,00 Sobre leite Cr$ 1,00 Sobre aves domésticas Cr$ 10,00 Sobre brinquedos e móveis Cr$ 10,00 Sobre passas de frutas Cr$ 3,00 Sobre calçados, redes e sabão Cr$ 15,00 Sobre caldo de cana Cr$ 5,00 Sobre fogos, foguetes e todos os tipos de qualquer qualidade Cr$ 30,00 Sobre cada banca para vender tamanco Cr$ 20,00 Sobre cada banca de fazenda, ferragens, fumo em corda Cr$ 25,00 Sobre aguardente, cada volume (ancoreta) Cr$ 30,00 Sobre aguardente, cada volume (pipa) Cr$ 30,00 Por metro cúbico de materiais e detritos de construções expostos na via públicas, na zona urbana, por dia Cr$ 200,00 Para veículos em consertos e carroseria depositada na via pública na zona urbana, por dia Cr$ 200,00 CAPÍTULO III Da arrecadação Art. 164 - A arrecadação do imposto de ocupação do solo se processará de acordo com o estabelecimento na tabela própria por ocasião da expedição do conhecimento da cobrança respectiva. CAPÍTULO IV Das infrações e multas Art. 165 - Constituem infração passíveis de multa: I - de cada Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00, a ocupação só solo, sem a devida licença, quando estiver sujeito a mesma: II - De Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00, a ocupação do solo em locais, não permitidos, além da remoção das mercadorias para o depósito municipal. § Único - Ficam sujeitas a apreensão as mercadorias postas na via pública, sem o pagamento do imposto de ocupação de solo como estabelece este código. TÍTULO VI DA LICENÇA DE MATANÇA DE GADO CAPÍTULO I Da incidência Art. 166 - O imposto de matança, incide sobre o abate de gado, de qualquer espécie, realizado no matadouro municipal e nos particulares. § Único - A matança de gado para consumo ou industrialização, realizada fora do matadouro municipal, fica sujeito a fiscalização municipal e no pagamento do imposto de licença respectivo. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 167 - O imposto será cobrado pela tabela que segue: MATANÇA DE GADO Abate no Matadouro Municipal; Por cada rés abatida Cr$ 60,00 Por cada Suíno Cr$ 15,00 Por cada caprino ou lanígero Cr$ 10,00 Por cada suíno abatido fora do matadouro Cr$ 35,00 Por cada lanígero ou caprino abatido fora do matadouro Cr$ 25,00 Abate em matadouros particulares: Por cada abatida Cr$ 125,00 Por cada suíno Cr$ 30,00 Por cada caprino ou Lanígero Cr$ 20,00 CAPÍTULO III Da arrecadação. Art. 169 - Constitui infração passível de multa: De Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 a matança de gado fora do Matadouro Municipal sem licença especial, independentemente de apreensão na forma prevista neste código. TÍTULO VII Da licença de funcionamento de diversões Públicas CAPÍTULO I Da incidência Art. 170 - O imposto de licença para funcionamento de Diversões Públicas, incide sobre todas as casas de estabelecimentos de Diversões Públicas, permanentes ou não, ou sobre as próprias Diversões, sejam quais forem as suas características, que se realizem no Município. § Único - São responsáveis pelo imposto, as empresas, firmas, instituições, pessoas naturais ou jurídicas que possuam, mantenham ou explorem estabelecimentos ou casas de diversões ou provam espetáculos e festas permanentes ou provisórias. T A B E L A Carroceis, Circos ou Parques: De 1º Classe Cr$ 3.000,00 De 2º Classe Cr$ 1.500,00 Espetáculo dramático, lírico ou de qualquer natureza, em público, particular, ou em qualquer edifício, cada Cr$ 120,00 Cinema falado ou sincronizado: De 1º Classe Cr$ 12.000,00 De 2º Classe Cr$ 6.000,00 De 3º Classe Cr$ 3.000,00 Rádio com auditório Cr$ 5.000,00 Amplificadora, cada Cr$ 2.000,00 Jogos lícitos ou permitidos por lei( funcionamento/ de cada casa): De 1º Classe Cr$ 20.000,00 De 2º Classe Cr$ 10.000,00 De 3º Classe Cr$ 5.000,00 CAPÍTULO II Das infrações e multas Art. 171 - Constituem infrações passivas de multa: I - De 20% sobre o valor de tributo, a abertura de estabelecimento sem a devida licença ou p seu funcionamento em caso de diversões transitórias; II - Do dobro, na reincidência. SEÇÃO V O IMPOSTO DO SELO CAPÍTULO I Da incidência Art. 172 - O imposto de selo, incide sobre todos os requerimentos, papeis, documentos, faturas de mercadorias e outras entrados na Prefeitura ou anexados a requerimentos e que disserem respeito ao serviço público municipal e sobre atos emanados do governo municipal. Art. 173 - Ficam obrigados ao selo municipal de educação e saúde, no valor de Cr$ 1,50 todos os papéis, documentos e requerimentos sujeitos pela legislação em vigor ao selo municipal. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 174 - O imposto de selo será cobrado por meio de estampilha adesiva ou por verba de acordo a seguinte tabela: T A B E L A PROPORCIONAL Sobre contratos de privilégios, concessões e outros favores concedidos pelo Município até Cr$ 500,00 Cr$ 5,00 De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 1.000,00 Cr$ 10,00 De mais de Cr$ 1.000,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração Cr$ 20,00 Nos contratos sem valor declarado Cr$ 100,00 Sobre faturas ou contas de fornecimento as Repartição Municipais, quando isentos do imposto de indústrias e profissões, sobre o valor da fatura ou conta Cr$ 2% FIXO "A" Alvarás de licença de qualquer espécie ou para qualquer fim Cr$ 10,00 Atestado fornecidos por qualquer autoridade municipal Cr$ 10,00 Aprovação de planta - na 1º via Cr$ 20,00 "B" Buscas em arquivos ou livros, sem indicação do ano, de cada ano Cr$ 20,00 Busca com indicação do ano ou anos Cr$ 20,00 NOTA - Valor da busca não excederá de Cr$ 200,00 "C" Certidões ou cópias não especificadas, passadas por funcionários de repartições Municipais, por folha Cr$ 2,00 De rasa, por linha manuscrita Cr$ 0,20 De rasa, por linha datilografada ou impressa Cr$ 0,40 Certidão de quitação de impostos ou taxas devidas a Municipalidade, mediante requerimento Cr$ 10,00 Cartas de aforamento, na 1º Via Cr$ 100,00 Nas 2ºs. vias Cr$ 50,00 Nos desmembramentos Cr$ 50,00 "D" Documentos ou papeis anexados em procedimento de qualquer natureza Cr$ 2,00 "L" Livros sujeitos a registro nas Repartições Municipais, por folha Cr$ 0,50 "R" Requerimento, petição ou representações dirigidas às autoridades municipais, por meia folha Cr$ 10,00 Réplicas de quaisquer despachos ou recurso administrativo por meia folha Cr$ 20,00 Requerimento solicitado favores ou concessões Cr$ 50,00 Requerimento caro registros de títulos profissionais de patente de contrato, de renovação ou transferência de contrato, de procuração ou de substabelecimento que tiver de produzir efeito em qualquer Repartição Municipal Cr$ 10,00 CAPÍTULO III Da arrecadação Art. 175 - A arrecadação do imposto do selo, será feita, no ato da entrega do papel, de acordo com a tabela fixada no artigo anterior. § 1º - A palavra "papel", quando empregada nesta lei, de modo geral indica os atos, contratos, documentos ou livros, compreendidos na respectiva tabela. § 2º - Quanto se trata de papel assinado por funcionário público, em razão de seu cargo, é responsável a pessoa que o tiver pedido. § 3º - Fora desses casos, e ressalvada a disposição especial, cabe responsabilidade aos diretamente interessados no papel. § 4º - Havendo mais de um signatário, se algum deles gozar de isenção, o ônus do imposto recairá os demais. Art. 176 - Para os efeitos do imposto entende-se por folha duas páginas de papel escritas no todo ou em parte, com dimensões não excedentes de 33 centímetro de comprimento por 22 centímetro de largura. § Único - O selo será devido em dobro quando excedidas as dimensões estabelecidas neste artigo. Art. 177 - Quando, da mesma folha, constarem dois ou mais atos distintos ou autônomos, devido o solo em relação a cada um. § Único - A mesma regra se observará quando no mesmo papel, se formularem dois ou mais pedidos, que não se prendam ao mesmo assunto ou objeto. Art. 178 - O selo proporcional, será calculado sobre o valor dos atos e papeis que devem seguir, assim considerados a soma do principal, juros, comissão porcentagens peculiares em geral atendido o tempo de duração. § Único - Quando não pode ser determinado o valor dos contratos com as repartições Municipais, o selo será cobrado em cada conta, por ocasião do respectivo pagamento. CAPÍTULO IV Da selagem Art. 179 - Os papeis serão selados no feixo, considerado como tal o lugar em se tenha de efetuar sua autenticação pela sua assinatura. § Único - A aposição das estampilhas far-se-á em qualquer lugar, nos papeis não assinados, e nos em que as estampilhas tiverem de ser inutilizadas por carimbo. Art. 180 - As estampilhas deverão ser coladas seguintes e sem se sobreporem. Art. 181 - A estampilha que, embora que ainda não inutilizada, apresente vestígios de colagem anterior, não mais poderá ser usada, para pagamento de imposto. Art. 182 - É vedado encaminhar, despachar, ou juntar a autos ou processos papeis sujeitos a selos, sem estarem devidamente selados, ainda que sob a alegação de selagem final. § 1º - Qualquer autoridade Municipal, a quem forem prestados processos ou papeis em que não tenham sido pago o selo devido, ou que estejam irregularmente selados, exigirá por despacho, antes de lhe dar andamento, o suprimento da falha ou irregularidade. § 2º - Quando a irregularidade consistir em falsidade do selo ou da verba ou no emprego de estampilhas já usadas, a autoridade remeterá o papel a repartição fiscal competente, usadas a autoridade apreensão, ou lhe comunicará por escrito a irregularidade, se não for possível a remessa do papel ou documento. CAPÍTULO V Da inutilização Art. 183 - A inutilização das estampilhas far-se-á com indicação do lugar, data e assinatura. § 1º - A data, que poderá deixar de ser do próprio punho, compreende o dia, mês e ano e deverá ser repetida sobre cada estampilha em algarismo. § 2º - A assinatura será lançada, parte no papel e parte na estampilha, de forma que abranja toda, podendo para isto ser repetida. Art. 184 - Se o papel estiver sujeito a mais de uma assinatura a aposição de qualquer uma delas implica no pagamento do imposto. § Único - Quando o papel estiver insuficientemente selado, e houver outra pessoa a assinar, somente antes do procedimento fiscal, poderá inutilizar a estampilha correspondente a diferença do selo. Art. 185 - A competente para a inutilização da estampilha é em geral, do signatário do papel, ou primeiro signatário quando houver mais de um, e ainda: a) Nos papeis e documentos que devem ser juntos a autos ou processos administrativos da pessoa que o juntar da autoridade que os despachar ou funcionário que antes do despacho, lhe der andamento ou informação. b) Nos papeis e documentos em geral, sujeitos a selo pelo apresentação as autoridades do apresentado, ou do funcionário a quem forem para produzirem efeitos. Art. 186 - É permitida a inutilização por meio de carimbo, que imprima em cada estampilha a data em algarismo e o nome ou parte do nome do responsável. CAPÍTULO VI Do pagamento por verba Art. 188 - Além dos casos especificados na tabela deste imposto, admitir-se-á o pagamento por verba, ainda não houve estampilha; a) quando na repartição não houver estampilha; b) quando a importância do imposto devido exceder a Cr$ 1.000,00. c) Quando não houver no papel, espaço suficiente para a aposição do selo; d) Nas revalidações se a importância a cobrar for superior a Cr$ 100,00 Art. 189 - A verba se constituirá de um carimbo especial, com a declaração do pagamento, pelo encarregados de sua cobrança. Art. 190 - Quando se houver pago taxa inferior a devida e o papel for apresentado ainda no prazo legal, cobrar-se-á somente a diferença do imposto. Art. 191 - Nos livros apresentados, para pagamento do selo, a averba será lançada na ultima página numerada, ou no verso da mesma, lavrado-se termo característico. CAPÍTULO VII Das isenções Art. 192 - São isentos do imposto do selo: I - Os papeis e documentos emanados dos Poderes da União Estado, Autarquias, e Municípios e entidades parietais, e de economia mista e cooperativas de consumo. II - Os requerimentos, atestados, certidões, e demais papeis relacionados com a vida funcional do servidor Municipal. III - Os requerimentos e certidões relativas ao serviço militar ou para fins eleitorais, desde que declarado o seu fim exclusivo. IV - Os documentos originários da Prefeitura, inclusive os destinados a anexação de processos. V - As contas e faturas destinadas a comprovação de adiantamentos VI - Os papeis acompanhados de atestados de miserabilidade, na forma da lei. CAPÍTULO VIII Das informações e multas Art. 193 - Os requerimentos, documentos e papais, sobre os quais tenha sido cobrado o imposto com suficiência, ficam sujeito à revolução. Art. 194 - São passíveis de multas de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00, impostas pelo Prefeito, os funcionários que recebem derem andamento, despacharem, arquivarem produzir efeito, qualquer requerimento, papel ou documento sem prévia pagamento ou realização do imposto a que estiver sujeito. Art. 195 - Qualquer fraude na escola na selagem requerimento, papeis ou documentos, além da penalidade criminal cabível, será passível de multa de Cr$ 100,00. CAPÍTULO IX Da revalidação Art. 196 - A revalidação do selo far-se-á da seguinte forma: I - Cobrando-se novo selo no caso de : a) inutilização de estampilha por pessoa competente; b) sobre posição de estampilhas; c) uso de estampilhas impróprias, referentes a outro tributo, ou estampilhas que não estejam mais em circulação. II - Cobrando-se o selo em dobro, nos casos de: a) rasura, emendas ou barracões; b) falta de inutilização incompleta ou inutilização em desacordo com as normas estabelecidas com caput VI; c) aplicação de estampilhas fora do prazo; d) aposição de estampilhas fora do feixo; e) apresentação expontânea do papel com falta ou insuficiência de selo à Repartição arrecadadora, para pagamento de imposto ou qualquer Repartição, para fins outros, sem o intuito de denuncia. Art. 197 - A revalidação incidirá nas estampilhas que contiverem vícios ou irregularidade ou na quantia que deixou de ser paga. Art. 198 - O pagamento da revalidação inseta de outras penalidade a todos os responsáveis. Art. 199 - Os infratores respondem solidariamente pelo imposto e revalidação, ressalvado ao que pagar o direito regressivo. Art. 200 - A revalidação será cobrada por meio de estampilhas, na própria Repartição que verificar a infração, ou por verba se a importância a cobrar for superior a Cr$ 100,00, observadas as disposições normativa deste imposto. SEÇÃO VI DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS CAPÍTULO I Da incidência Art. 202 - A taxa de expediente incide sobre a expedição de conhecimentos pagamento de tributos, multas, dívidas ativa, e rendas diversas. CAPÍTULO II Da Tarifa Art. 203 - A arrecadação da taxa far-se-á no próprio conhecimento extraído pela repartição arrecadadora, no qual será acrescido ao total dos tributos devidos na seguinte proporção: Por cada conhecimento extraído: De mais de 20,00 Cr$ 1.000,00 5,00 De mais de Cr$ 1.000,00 10,00 SEÇÃO VIII DA TAXA DE MATRICULA, NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E OUTROS CAPÍTULO I Da incidência Art. 204 - A taxa que trata esta seção, é devida pelo matricula de veículos, ambulantes, carregadores, carroças, amoladores, engraxates, soldadores, latoeiros e outros. Art. 205 - A taxa será paga de acordo com a tabela seguinte: TABELA Para cada ônibus licenciado para o serviço coletivo, nas zonas urbanas e suburbanas Cr$ 1.500,00 Para micro- ônibus ou auto-lotação, nas zonas urbanas e suburbanas Cr$ 1.500,00 Para cada carro particular, caminhão, caminhonete ou jeep Cr$ 200,00 Para cada carro, caminhão, caminhonete ou jeep de aluguel Cr$ 100,00 Para cada motocicleta ou lambreta Cr$ 75,00 Para cada bicicleta Cr$ 50,00 DE PLACAS: De cada placa de numeração de prédio Cr$ 75,00 De cada almocreve Cr$ 45,00 De cada placa de carregadora ou ganhador Cr$ 45,00 De cada placa para carregador ou ganhador Cr$ 45,00 De cada placa para carrinho de mão Cr$ 45,00 De cada placa para engraxate Cr$ 45,00 De cada placa para carroça Cr$ 45,00 De cada placa para margarefi Cr$ 45,00 De cada placa para ambulante de aguardente Cr$ 45,00 De cada placa para vendedor ambulante em geral Cr$ 20,00 De cada placa para vendedor não especificado nesta tabela Cr$ 20,00 CAPÍTULO II Da arrecadação Art. 206 - A arrecadação será feita concomitantemente: I - Com o primeiro pagamento do imposto predial ( 1º Coleta), quando se tratar de prédios: II - Com o pagamento do imposto de licença sobre a matrícula, nos demais casos. OBSERVAÇÃO: Na quitação de pagamento do imposto de licença sobre a matricula, será mencionada o número de placa correspondente SEÇÃO IX DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS CAPÍTULO I Da incidência Art. 207 - A taxa de aferição de balança, pesos, medidas e quaisquer aparelhos de pesar e medir, incide sobre toda entidade ou pessoa, estabelecida ou não, que, no exercício da profissão fizer uso de aparelho ou instrumentos de pesar e medir artigos, destinados a compra, venda ou conferencia. Art. 208 - A aferição de que trata esta seção se processará anualmente ou quando houver denuncia ou indicio de fraude: I - Na repartição competente quando se trata de ambulante; II - A domicílio; III - Nos casos mercados e feiras. CAPÍTULO II Da tarifa Art. 209 - A taxa de aferição será cobrada de acordo com o estabelecido na tabela a segui: TABELA Aferição procedida na Prefeitura: De balanças com capacidade até 5 quilos Cr$ 10,00 Idem até 10 quilos Cr$ 12,00 Idem até 15 quilos Cr$ 15,00 Idem até 20 quilos Cr$ 20,00 Idem até 25 quilos Cr$ 30,00 Idem até 30 quilos Cr$ 40,00 Idem até 35 quilos Cr$ 55,00 Balanças automáticas Cr$ 40,00 Balança decimais Cr$ 55,00 Balança centesimais Cr$ 65,00 Termo de pesos de 50 a 5.00 gramas, por terno Cr$ 12,00 Por cada peso excedente Cr$ 6,00 Por cada medida com capacidade até 5 litros Cr$ 12,00 Por cada medida de 1 metro Cr$ 35,00 Aferição procedida fora da Prefeitura: De balança com capacidade até 5 quilos Cr$ 15,00 Idem até 10 quilos Cr$ 17,00 Idem até 15 quilos Cr$ 20,00 Idem até 20 quilos Cr$ 30,00 Idem até 25 quilos Cr4 35,00 Idem até 30 quilos Cr$ 55,00 Balança automática Cr$ 70,00 Balança decimais Cr$ 95,00 Balanças centesimais Cr$ 130,00 Termos de pesos de 50 a 5.000 gramas, por termos Cr$ 60,00 Por cada peso excedente Cr$ 10,00 Por cada medida de 1(um) metro Cr$ 85,00 Por cada medida com capacidade até 5 litros Cr$ 50,00 Por cada medida com capacidade superior a 5 litros Cr$ 60,00 Por cada Bomba de gasolina ou óleo Cr$ 100,00 CAPÍTULO III Da arrecadação Art. 210 - A arrecadação da taxa de aferição será anual e se processará no local da incidência, no período de janeiro a março ou quando houver denuncia ou indicio de fraude. § Único - Todos os aparelhos de pesar e medir serão aferidos antes de serem usados pela primeira vez. Art. 211 - A taxa cobrada de uma só vez, de acordo com a tabela. Art. 212 - No caso do indício da atividade decorrer no segundo semestre, será devido o pagamento de apenas 50% da respectiva taxa. CAPÍTULO IV Das isenções Art. 213 - Ficam isentos da taxa de aferição os órgãos pertencentes a união, aos Estados e Municípios que mantenham a estabelecimento de gêneros alimentícios. Art. 214 - Ficam isentos do pagamento da taxa de aferição, as fitas métricas de alfaiates e costureiras que não vendam fazenda. CAPÍTULO V Das isenções e multas Art. 215 - Constituem infrações possíveis de multa: I - De 10% sobre a taxa de aferição, o recolhimento do tributo fora do prazo; II - De 50,00 Cr$ 2.000,00 o Uso de balanças, pessoas, medidas ou instrumentos sem aferição; III - De Cr$ 1000,00 a Cr$ 5.000,00 o uso de balança, pesos, medidas ou instrumentos viciado, ficando sujeito o infrator ao dobro da multa, e a apresentação em caso de reincidência. SEÇÃO X DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA CAPÍTULO I Da incidência Art. 216 - A taxa de limpeza pública incide sobre todos os prédios situados na área do Município, nas ruas e logradouros públicos onde se fizer o serviço, que se utilize dele ou não. CAPÍTULO II Da tarifa Art. 217 - A taxa de limpeza pública será cobrada de acordo com a seguinte tabela: De cada prédio cujo aluguel ou cálculo de aluguel seja no mínimo até Cr$ 100,00 Cr$ 96,00 De mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 300,00 Cr$ 150,00 De mais de Cr$ 300,00 até Cr$ 500,00 Cr$ 300,00 De mais de Cr$ 500,00 até Cr$ 1.500,00 Cr$ 420,00 De mais de Cr$ 1.500,00 até Cr$ 3.000,00 Cr$ 540,00 De mais de Cr$ 3.000,00 até Cr$ 6.000,00 Cr$ 660,00 De mais de Cr$ 6.000,00 Cr$ 780,00 NOTA: A taxa de lixo dos prédios de apartamentos, apartamentos quer familiar, quer ocupados por estabelecimentos comerciais, etc., será acrescido de 50% para um dos apartamentos ou divisões alugadas. Da mesma forma, proceder-se-á com prédios residenciais que tiverem apartamentos alugados. Os prédios ocupados por hotéis, pensões, hospedarias, fabricas, em geral, serrarias e cafés, com caldo de cana, pagarão a taxa de lixo de 2% sobre o calculo do aluguel, não podendo ser dito pagamento inferior a Cr$ 660,00, assim como cigarreiras e banos de jornais, instaladas em via pública, pagarão a taxa de lixo de Cr$ 150,00. Os que ocuparem o solo nas partes externas dos Mercados e nas vias públicas pagarão, a título de taxa de limpeza pública, sobre a licença diária ( Lei nº 988) 25%. CAPÍTULO III Do lançamento e da arrecadação Art. 218 - O lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza pública, serão feitos conjuntamente com o de imposto predial, anualmente, em prestação trimestrais. § Único - Nos demais casos, o lançamento e a arrecadação serão no ato do pagamento das respectivas licenças. CAPÍTULO IV Das isenções Art. 219 - São isentos da taxa de limpeza pública os prédios nas condições indicadas nos incisos I, II, III, e IV do Artigo 112 deste Código. CAPÍTULO V Das infrações e multas Art. 220 - O recolhimento fora do prazo esta sujeito a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da taxa. Art. 221 - De Cr$ 50,00 a Cr$ 500,00 aos que depositarem lixo na via pública. SEÇÃO XI TAXA DE EMOLUMENTOS CAPÍTULO I Da incidência Art. 222 - A taxa de custo e emolumento incide sobre atos praticados pelas Repartições Municipais e será cobrada de acordo com a tabela seguinte: TABELA Pela inscrição para exame de eletricista Cr$ 40,00 Pelo registro de título de engenharia, arquiteto ou construtor Cr$ 500,00 Para cada requerimento ou memorial dirigido às Repartições Municipais, solicitando licença ou diminuição de imposto ou taxas, favores e benefícios de requerente ou de terceitos Cr$ 20,00 Por alvará de licença em geral, quando exceder de Cr$ 20,00 Cr$ 25,00 Para provação de plantas ou projetos de construções, acréscimo, ou reparos apresentados à Prefeitura Cr$ 60,00 Para aprovação e modificações, alterações de plantas ou projetos de construção, acréscimo ou reparos já aprovados pela Prefeitura Cr$ 40,00 Por termos de contrato, obrigações, favores, transferências ou prorrogações Cr$ 100,00 Por laudo de avaliação de prédio pagos pelo requerente Cr$ 500,00 Por transferencias de prédios, edificados em terrenos de terceiros, ou ainda não aforados, apresentação da respectiva escritura de compra e venda, com firma devidamente reconhecida Cr$ 250,00 POR CERTIDÕES Pela Primeira lauda excedente Cr$ 20,00 Por cada lauda excedente, mais Cr$ 10,00 Havendo busca por cada verificado, mais Cr$ 2,00 Pela averbação de imóveis, ou modificações de firmas comerciais Cr$ 150,00 Pela transferência de local e estabelecimento comercial ou industrial Cr$ 100,00 Por cada Segunda via de recibo de impostos pago quando extraviada pelo contribuinte Cr$ 20,00 Pelas contas de fornecimento a Prefeitura: Até Cr$ 500,00 Cr$ 5,00 De mais de Cr$ 500,00 Cr$ 10,00 De mais de Cr$ 1.000,00 Cr$ 20,00 De mais de Cr$ 5.000,00 ou fração de Cr$ 5.000,00 Cr$ 20,00 Pelos projetos que a Secretaria de Viação e obras tiver de fornecer de acordo com a Lei nº 4 de 2 de Novembro de 1929, será cobrada uma taxa de 0,5% (meio por cento) sobre o valo do prédio a ser construído, não podendo os emolumentos exceder de Cr$ 500,00 para a zona urbana e Cr$ 300,00 para a zona suburbana. N O T A Nas zonas rurais não serão cobrados terrenos . Pela publicação de Edital para aforamento de terreno Cr$ 60,00 Pela Segunda via da carta de aforamento e respectivas plantas Cr$ 100,00 Sobre transferência de negócio ou ponto comercial: De 1º Classe Cr$ 1.000,00 De 2º Classe Cr$ 500,00 De 3º Classe Cr$ 300,00 Por cada carta de aforamento ou planta de terreno de 500 a 1.000 metros quadrados de área na zona urbana Cr$ 120,00 Por cada 100m de área por fração excedente mais Cr$ 25,00 Por cada carta de aforamento de planta de terreno até 500m2 área na zona suburbana Cr$ 60,00 Por carta de aforamento e planta de terreno de mais de 500 até 1.000 de área suburbana Cr$ 85,00 Por mais de 1000 metros de áreas ou fração até 10.000m2 excedente, mais Cr$ 40,00 Desmembramento de carta de aforamento, por cada carta desmembrada coma respectiva planta Cr$ 120,00 Por mais de 1.000 metros de áreas excedentes ou fração mais Cr$ 60,00 Pelas reuniões de cartas de aforamento, em uma só e respectivas planta, até 1000 metros de éreas, com a respectiva planta Cr$ 120,00 Por cada 100 metros de áreas excedente ou fração Cr$ 60,00 SEÇÃO XII DA RENDA IMOBILIÁRIA CAPÍTULO I Da origem Art. 223 - A renda imobiliária provem de laudêmios, foros, arrecadamentos de imóveis e alugueis de próprios municípios. CAPÍTULOS II Da tarifa Art. 224 - A incidência da renda imobiliária: I - Sobre os próprios municípios municipais, o valor do aluguel ou arrecadamento; II - Sobre laudêmios e foros, o estabelecido na tabela seguinte: T A B E L A Foros: Dos terrenos do Município de Natal, a razão de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos) por metros quadrado, na zona urbana e Cr$ 0,02 ( dois centavos) por metros quadrados, na zona suburbana. Por novos aforamentos concedidos em qualquer zona por metro quadrado Cr$ 0,20 (vinte centavos). LAUDÊMIOS: 2/1/2 ( dois e meio por cento) sobre o valor de transmissão do imóvel ou taxa de ocupação de terreno municipais, cobrados de acordo com a Lei a razão de Cr$ 0,40 por m2 na zona urbana e de Cr$ 0,20 por m2 na zona suburbana. CAPÍTULO III Do lançamento e arrecadação Art. 225 - O Lançamento e arrecadação de foros se processará conjuntamente com o estabelecido para os impostos territorial urbano predial. CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 226 - Fica passível de multa de 10% o contribuinte que deixar de pagar a renda de foro, fora do prazo regulamentar. SEÇÃO XIII DA RENDA DE CAPITAIS CAPÍTULO ÚNICO D Da origem e arrecadação Art. 227 - A renda de capitais provem de juros sobre importâncias depositadas em estabelecimentos bancários e de dividendos. SEÇÃO XIV DA RENDA DE MERCADOS CAPÍTULO I Da origem e arrecadação Art. 228 - A renda de mercado provem de ocupação dos compartimentos ou locais. Art. 229 - A taxa será cobrada de acordo com as normas estabelecidas nesta seção e na forma de tabela seguinte: T A B E L A MERCADO DA CIDADE ALTA: Por cada local de estivas, cereais, de esquina, por dia até três(3) pagando em dobro cada um que exceder Cr$ 20,00 Idem, idem, CENTRAL, por dia até (três) pagando em dobro um que exceder Cr$ 15,00 MERCADO DO ALECRIM: Por cada local de estivas ou cereais, de ESQUINA, por dia, até três (3) pagando em dobro cada um que exceder Cr$ 15,00 Idem, idem, CENTRAL, por dia até três (3) pagando em dobro cada um que exceder Cr$ 13,00 DEMAIS MERCADOS: Por cada local de estivas e cereais de ESQUINA, por dia até três (3) pagando em dobro cada um que exceder Cr$ 10,00 Idem, idem, CENTRAL, por dia até três (3) pagando em dobro cada um que exceder Cr$ 8,00 PARA TALHAR CARNE VERDE E PEIXE EM PEDRAS: Nos mercados da cidade Alta e Alecrim, por cada pedra Cr$ 16,00 Nos demais mercados, por cada pedra Cr$ 10,00 Por cada local de fornecimento de refeições, por dia Cr$ 10,00 TRANSFERÊNCIAS de locais dos Mercados, dentro do exercício Cr$ 5.000,00 NOTA: As frutas silvestres como sejam: caju, mangaba, caboim, etc. estão isentas de impostos nos mercados, feiras e postos fiscais. CAPÍTULO II Disposições gerais Art. 230 - A concessão por aluguel, e a transferência de locais nos mercados públicos do Município serão deferidos ou renováveis mediante requerimento do interessado, dirigido ao Secretário de Finanças Municipal, instruído com certidão de quitação, e do qual conste as indicações precisas do local pretendido. § 1º - A concessão será dada por um ano, após ouvida a Administração do Mercado, constando de alvará discriminativo e sempre a título precário, expedidos pela Diretoria da fazenda. § 2º - OS processos de concessão e transferência serão registrados em livre próprio, na Diretoria da Fazenda Municipal. § 3º - Quando não conviver aos interesses da Fazenda Municipal poderá ser traçada a concessão do local, sem nenhum direito de indenização ao locatário, por parte da Municipalidade, sempre com notificação prévia de trinta (30) dias. § 4º - A transferencia da concessão a terceiros, pelos locatários, dependerá sempre da homologação da Secretaria de Finanças, ouvida Diretoria de Fiscalização. § 5º - Fica vedado aos locatário, permanecem com os locais vagos, mesmos estando em dia com o pagamento do aluguel. § 6º - Não interessando mais ao locatário, a concessão, deverá este requerer a Secretaria de Finanças a competente baixa, desde que se encontre quites com os cofres municipais. § 7º - Ocorrida a vacância de local, proceder-se-á a nova concessão a quem a requeira, desde que seja obedecidas as formalidades as deste artigo. Art. 231 - A transferência da concessão contrariando a condição instituída no § 4º do artigo 230, é considerada nula, além de acarretar ao locatário cedente trancamente imediata, sem nenhum ônus para a municipalidade e responsabilizado o Administrador que for encontrado em convivência. Art. 232 - Na locação ou renovação de local ou pedra de marmorito destinada ao corte de carne verde, o pretendente ou concessionário é obrigado a juntar ao requerimento prova de: I - Condição de comerciante de firma coletiva ou individual ou que vai estabelecer-se; II - Não Ter sido condenado por crime contra o Patrimônio Público ou Particular; III - Ficha médica passa pela Diretoria de saúde Municipal de que não sofre de moléstia infecto contagiosa. Art. 233 - Os marchantes de carne verde, que tiverem, com a Prefeitura, concessão para a exploração deste ramo comercial, ficarão com o direito de ocupar as mesmas que se tornarem necessárias ao volume de seus negócios. Art. 234 - Os concessionários de locais destinados à venda de carne seca e outros produtos alimentares de primeira necessidade, ficarão obrigados a adquirir, motivo de força maior semanalmente, tais produtos, a fim de que sejam atendidas os interesses da população. Art. 235 - Os marchantes de carne verde, concessionários nos mercados Públicos da Cidade, obrigar-se-ão a expor à venda, diariamente, no mínimo, dois quartos de rês em cada pedra, com exceção dos dias de Segunda feira, salvo se houver impossibilidade absoluta de aquisição de gado, devidamente comprovada, determinada por cada calamidade pública ou epsicotia. Art. 236 - Na hipótese de falecimento do concessionário, a concessão será transferida aos herdeiros sucessores ou colaterais, na forma da lei Substantiva Civil. Art. 237 - Verdadeiro a impossibilidade do concessionário poder exceder as suas atividades, em virtude de doença, poderá requerer, ao Secretário de Finanças dirija o negócio instalada no local. Art. 238 - Aos comerciantes concessionários de locais de estivas e molhados, fica assegurada a manutenção dos ocupados por eles, desde que se destinem a depósito de mercadorias do próprio negócio, verde, porem, a sub colocação. Art. 239 - Os locas dos mercados públicos do Município São destinados exclusivamente ao pequeno comerciante de gênero e utilidades de primeira necessidade. Art. 240 - Os pedidos de renovação e concessão devem entrar na Prefeitura, Improrrogavelmente, até o dia 30 de Janeiro de cada ano, sob pena de perder o interessado o direito de preferencia ficando obrigado a desocupar o local independente de notificação ou aviso. CAPÍTULO III Das infrações e multas Art. 241 - Constitui infrações passíveis de multa: I - De Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00 os que infrigem as disposições dos artigos; II - De Cr$ 500.,00 a Cr$ 2.000,00 aos que dificultarem ou embaraçarem a fiscalização e arrecadação de renda constante desta Seção. SEÇÃO XV DA RENDA DE MATADOURO CAPÍTULO ÚNICO Da origem e arrecadação Art. 242 - A renda do matadouro é promovente de transporte de cano verde e congêneros, de acordo com a tabela seguinte: TABELA Por cada rês abatida e transportada para o mercado em veículos da Municipalidade Cr$ 20,00 Por cada, suíno, caprino ou lanígero Cr$ 10,00 Art. 243 - A arrecadação da taxa se processará diariamente por ocasião da execução do serviço. SEÇÃO XVI DA RENDA DE CEMITÉRIOS CAPÍTULO I Da origem e arrecadação Art. 244 - A renda de cemitérios incide sobre os serviços funerários prestados pelos cemitérios municipais, conforme especificação constante da tabela que segue e serão cobrados antecipadamente. TABELA EMOLUMENTO DO CEMITÉRIO: Exumação Cr$ 120,00 Sepulturas temporárias: Para adultos Cr$ 20,00 Para menores Cr$ 15,00 Sepultamento nos cemitérios, em carneiros, por três anos Cr$ 220,00 Para construção e reconstrução de catatumbas ou sepultamentos temporários Cr$ 20,00 Idem, idem, de mausoléos Cr$ 35,00 Para exumação de depósito em mausoléu, quando os cadáveres não pertençam as famílias dos proprietários Cr$ 40,00 Para cessão de terrenos de cemitério para construção de mausoléus, por metro quadrado ou fração ou fração, quando no perímetro do quarteirão Cr$ 300,00 Idem, idem, no interior da quadra Cr$ 350,00 CAPÍTULO II Das isenções Art. 245 - São isentos de qualquer taxa: I - A exumação no caso de pessoa reconhecidamente pobre; II - A construção de jazigo, canteiros, e outras obras de embelezamento das sepulturas; III - A exumação determinada pela Policia. SEÇÃO XIX DA RENDA DE CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO ÚNICO Da origem e arrecadação Art. 248 - A renda de construções diversas constitui-se da conta devida pela união, nos termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Constituição Federal e de outras que venham a ser atribuídas ao Município, na forma legal. SEÇÃO XX DA RENDA DE MULTA CAPÍTULO ÚNICO Da origem e arrecadação Art. 249 - A renda de multa provem: I - De infração de lei, decretos, atos, contratos ou regulamento: II - De penalidade aplicadas ao funcionalismo por falta cometida. SEÇÃO XXI DA RENDA DE EVENTUAIS CAPÍTULO I Da origem e arrecadação Art. 250 - A renda eventual é proveniente de fontes não previstas, tais como: I - Donativos concedidos ao Municípios; II - Vendas de imóveis e objetos usados; III - Prescrição de dívidas Municipais ; IV - Outra qualquer arrecadação não prevista. CAPÍTULO II Da arrecadação e tarifa Art. 251 - Sobre animais apreendidos: Por cada bovino ou cavalar Cr$ 80,00 Por cada caprino, lanígero ou suíno Cr$ 40,00 Por cada cão, com mordaça Cr$ 20,00 Idem, idem, sem mordaça Cr$ 30,00 Por cada muar Cr$ 40,00 PARTE FINAL CAPÍTULO ÚNICO Das disposições finais Art. 252 - Nenhuma multa poderá ser recolhida sem o pagamento do tributo cuja falta determinou a penalidade. Art. 253 - Nenhuma pessoa natural ou jurídica poderá contratar, consertar, ou realizar qualquer transação com o Município, bem como gozar isenções, exonerações e benefícios, se não estiver quites com a Fazenda Municipal em relação aos tributos a que estiver sujeito. Art. 254 - Nenhum despacho definitivo poderá ser proferido em processo de qualquer natureza, sem que esteja o contribuinte com a Fazenda Municipal, relativamente a todos os tributos lançados em seu nome. Art. 255 - Para a liquidação da dívida ativa, poderão os débitos ser desdobrados em parcelas, até o número de zero a doze(12), da mesma maneira que melhor atenda aos interesses da Fazenda Municipal e dos contribuintes. Art. 256 - O Funcionário Municipal terá direito a 50% (cinqüenta por cento), do valor das multas por ele aplicadas e recolhidas aos cofres da prefeitura, por infração as leis e Regulamentos Fiscais. Art. 257 - Somente serão dadas isenções de tributos constantes deste código aos funcionários municipais e estaduais que contarem mais de dois anos de serviço público. Art. 258 - Para gozar das isenções de que trata o artigo anterior terão os interessados de requerer ao poder competente, juntando as provas que se fizerem necessárias à população da espécie requerida. Art. 259 - Os funcionários municipais e estaduais gozarão de isenção da renda mobiliária a que se refere o artigo 224 inciso II, quando se aplica a aquisição do imóvel único para fins de sua própria residência. Art. 260 - Os casos omissos neste código, serão resolvidos pelo Poder executivo. Art. 261 - A fixação dos valores vendas constantes no presente código bem como qualquer modificação de taxação só poderá ser feita por solicitação do Poder Executivo, com retificação da Câmara Municipal. Art. 262 - A presente lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1961, revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Janeiro de 1961. DJALMA MARANHÃO Prefeito Bel. ROBERTO BRANDÃO FURTADO Secretário de Finanças Bel. ERNANI ALVES DA SILVA Publicado no Diário Oficial, 11,12, 14, 17, 22 e 24 de Janeiro de 1961. Publicado no Diário Oficial, 05, 21 e 26 de Fevereiro de 1961. Publicado no Diário Oficial 14 de Abril de 1961. Publicado no Diário Oficial, 11 de Maio de 1961.