| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 1961 |
| Date | 1961-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipala fazer doaçãoo, a federaçãoo NORTE-RIOGRANDENSE DE DESPORTO UNIVERSITARIOS (FNDU), de um terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01114/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 10/01/1961 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipala fazer doaçãoo, a federaçãoo NORTE-RIOGRANDENSE DE DESPORTO UNIVERSITARIOS (FNDU), de um terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a fazer doaçãoo, a federaçãoo NORTE-RIOGRANDENSE DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS (FNDU), de um terreno pertencente ao patrimônio Municipal, localizado na Praça Pedro Velho na parte onde existe duas quadras de esportes, compreendendo a área da edificação conhecida pelo nome de "Aviao" ocupando uma área total de 181, 90m2 com as seguintes dimensões 10,70m de largura por 17m de comprimento; e obedecendo aos seguintes limites: 10m da calcada que acompanha o passeio da Praça Pedro Velho; a 10m da calcada que acompanha a Rua Floriano Peixoto; a 3,50m da quadra de voleibol; a 3,50 da quadra de basquete, tudo conforme planta anexa, constituindo o dito terreno um retangulo. Art. 2o - A doaçãoo destina-se a construção da sede social da federaçãoo Norte-Riograndense de Desportos Universitarios (FNDU) e de um Restaurante destinado a atender a precos populares, refeicoes a estudantes. § Único - Sob pena de ficar sem efeito a doaçãoo, a donataria ficara obrigada a construir dentro de dois (2) anos o Prédio a que se destina o terreno, devendo a construção ser efetuada depois de obedecidas as normas baixadas pelo setor competente da Prefeitura. Art. 3o - A donataria cabe tambem a utilização das quadras de esportes existentes ao lado do terreno, podendo construir pequenas arquibancadas e incubindo-lhe a conservaçãoo das referidas quadras. Art. 4o - correráo por conta exclusiva da donataria (federaçãoo NORTE-RIOGRANDENSE DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS), as despesas de correntes da doaçãoo, atraves de escritura e transmissao. Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de janeiro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo. José ANTOMAR FERREIRA DE SOUSA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O 10/01/61.