| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1961 |
| Date | 1961-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01120/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 19/01/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEVERINO EDISIO DA SILVEIRA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis - Quarteirao n. 27 - Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terremo Municipal, com ............19,80m SUL - Terreno Municipal, com...............19,80m LESTE - Terreno Municipal, com .............8,40m OESTE - Rua Santo Antônio, com..............8,40m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O Bel. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Int. e Juridicos José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 19/01/1961.