| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1961 |
| Date | 1961-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01121/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 18/01/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA NAZARE MARINHO, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Zona Urbana - Quarteirao S/N, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Raimundo Goncalves, com...........26,70m SUL- Travessa Existente, com..............26,70m LESTE - Rua Sao Domingos, com ............06,00m OESTE - Terreno Municipal, com............05,10m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de janeiro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O Bel. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Int. e Juridicos José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 18/01/1961.