| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1961 |
| Date | 1961-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01128/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/06/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA ANGELINA VASCONCELOS DE FARIA, o terreno situado no bairro de Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Dunas...................30,00m SUL - Vicente José Tertuliano....30,00m LESTE - Terreno Municipal........10,00m OESTE - Rua Cel. Pedro Soares....10,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de maio de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Internos e Juridicos WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 07/06/1961.